2012-10-17 - Despacho 13515/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura

Aprova as plantas com a delimitação das parcelas a expropriar, abrangidas pela declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, com vista à implantação do reservatório R1, das caixas de derivação e maciços da rede de rega e à implantação da rede viária de serviço ao bloco de rega de Baleizão-Quintos, no âmbito do empreendimento de fins múltiplos de Alqueva.

2012-10-26 - Despacho 13975/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura

Aprova as plantas com a delimitação das parcelas a expropriar, abrangidas pela declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, com vista à implantação do reservatório R1, das caixas de derivação e maciços da rede de rega e à implantação da rede viária de serviço ao Bloco de Rega de Baleizão-Quintos, no âmbito do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva.

2014-05-30 - Despacho 7083/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia - Direção-Geral do Território

Determina a constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor da sociedade Águas do Noroeste, S. A., sobre as parcelas de terreno (identificadas em mapa e planta anexos), localizadas no concelho de Vila do Conde, abrangidas pela declaração de utilidade pública urgente, necessárias à execução da construção do intercetor do Rio Ave, no âmbito do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Noroeste.

2015-10-19 - Despacho 11666/2015 - Ministérios da Saúde e da Educação e Ciência - Gabinetes dos Secretários de Estado da Saúde e do Ensino Superior

Homologa o protocolo celebrado entre a Universidade do Porto e o Centro Hospitalar Póvoa de Varzim/Vila do Conde, E. P. E., que fixa o regime de articulação entre as atividades de ensino e de investigação do Instituto de Ciências Biomédicas de Abel Salazar, daquela Universidade, e a atividade clínica desenvolvida por aquele Centro Hospitalar, e nomeia a respetiva comissão mista

1939-12-05 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposições estatutárias, estejam sujeitos os sócios dos Sindicatos Nacionais dos Motoristas dos distritos de Braga, Castelo Branco, Coimbra, Leiria, Lisboa, Pôrto, Santarém, Setúbal, Viana do Castelo e Viseu todos os motoristas assalariados que trabalhem ou venham a trabalhar nas áreas dos referidos Sindicatos Nacionais

1939-12-06 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Armazéns de Vinhos e Oficios Correlativos do distrito do Funchal todos os trabalhadores de armazéns de vinhos e ofícios correlativos que trabalhem ou venham a trabalhar na área abrangida pelo mesmo Sindicato

2017-04-24 - Despacho 3457/2017 - Planeamento e das Infraestruturas, Ambiente e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes do Secretário de Estado das Infraestruturas, da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza e do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural

Reconhece como ação de interesse público a construção da Subestação de Tração de Vila Fria, Postos Autotransformadores e Zona Neutra, no âmbito dos trabalhos de eletrificação e reabilitação do troço Nine/Valença, no município de Viana do Castelo

2019-10-08 - Despacho 8953/2019 - Adjunto e Economia e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes da Secretária de Estado do Turismo e do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural

Declara o relevante interesse público da pretensão requerida por Albino Lourenço Simões para a regularização do empreendimento de turismo no espaço rural, com capacidade total de 6 camas, em três unidades de alojamento, na modalidade de agroturismo denominado Quinta Del Rei, sito no lugar da Torre, freguesia de Santa Eulália, concelho de Vizela

2020-04-24 - Despacho 4975/2020 - Mar - Gabinete do Ministro

Delegação no diretor-geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, mestre José Carlos Dias Simão, da competência para o exercício dos poderes de execução do contrato e de conformação da relação contratual, a que haja lugar no âmbito dos contratos da «empreitada de reparação do quebra-mar de proteção do porto da Ericeira e dragagem de manutenção portuária, lote A - reparação do quebra-mar de proteção do porto e lote B - dragagem de manutenção portuária»

2021-05-28 - Despacho 5418-C/2021 - Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação

Prorroga a permissão do embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem ou destino sejam países para os quais só se admite a realização de viagens essenciais