Sumário: Delegação no diretor-geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, mestre José Carlos Dias Simão, da competência para o exercício dos poderes de execução do contrato e de conformação da relação contratual, a que haja lugar no âmbito dos contratos da «empreitada de reparação do quebra-mar de proteção do porto da Ericeira e dragagem de manutenção portuária, lote A - reparação do quebra-mar de proteção do porto e lote B - dragagem de manutenção portuária».
1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 3, alínea b), do artigo 32.º do Decreto-Lei 169-B/2019, de 3 de dezembro, nos artigos 44.º a 50.º e no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, no n.º 1 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º e no n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, e no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e no uso das minhas competências, delego no diretor-geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, mestre José Carlos Dias Simão, a competência para o exercício dos poderes de execução do contrato e de conformação da relação contratual, incluindo a autorização de despesas resultantes do deferimento de pedidos de reposição do equilíbrio financeiro do contrato, ou com revisão de preços, nos termos do contrato e da lei e até ao limite da minha competência, a que haja lugar no âmbito dos contratos da «empreitada de reparação do quebra-mar de proteção do porto da Ericeira e dragagem de manutenção portuária, lote A - reparação do quebra-mar de proteção do porto e lote B - dragagem de manutenção portuária».
2 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura, ficando ratificados todos os atos entretanto praticados pelo diretor-geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos que se incluam no âmbito da presente delegação de competências.
17 de abril de 2020. - O Ministro do Mar, Ricardo da Piedade Abreu Serrão Santos.
313191703
