2016-12-21 - Despacho 15301/2016 - Negócios Estrangeiros e Economia - Gabinetes do Ministro da Economia e do Secretário de Estado da Internacionalização

Aprova a minuta do Contrato de Investimento e respetivos anexos, a celebrar pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., em representação do Estado Português, a ALTRI, SGPS, S. A., a Celulose Beira Industrial (CELBI), S. A., e a CELTEJO - Empresa de Celulose do Tejo, S. A., tendo por objeto um projeto de investimento que consiste na introdução, na unidade industrial desta última sociedade, de inovações no processo de produção de pasta de papel tissue

2019-11-06 - Despacho 10043/2019 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P. - Centro Distrital de Leiria

Subdelegação de competências da diretora da Unidade de Desenvolvimento Social do Centro Distrital de Leiria do ISS, I. P., Maria Lídia Vieira Santos Coelho Semião, na diretora do Núcleo de Respostas Sociais, Maria do Carmo Jesus Palricas Costa, na diretora do Núcleo de Infância e Juventude, Elisabete de Jesus Moita, na diretora do Núcleo de Intervenção Social, Dina Maria Godinho Rodrigues, e nas chefes de setor Maria de Fátima Caseiro Oliveira, Ana Fátima Munoz Castro e Sandra Elisabete Gonçalves Rodrigues (...)

2020-04-02 - Despacho 4097-B/2020 - Defesa Nacional, Administração Interna, Modernização do Estado e da Administração Pública, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna e das Ministras da Modernização do Estado e da Administração Pública, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde

Determina as competências de intervenção durante a vigência do estado de emergência, ao Comandante Operacional Distrital da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), ao Centro Distrital de Segurança Social e à Autoridade de Saúde de âmbito local territorialmente competente, em colaboração com os municípios

2021-11-18 - Despacho 11398-D/2021 - Finanças, Modernização do Estado e da Administração Pública e Saúde - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e dos Secretários de Estado da Administração Pública e Adjunto e da Saúde

Autoriza a abertura de procedimentos de recrutamento conducentes ao preenchimento, nos mapas de pessoal dos serviços e estabelecimentos de saúde integrados no Serviço Nacional de Saúde, de 25 postos de trabalho correspondentes à categoria de assessor superior, 40 postos de trabalho correspondentes à categoria de assessor e 90 postos de trabalho para a categoria de assistente principal, da carreira dos técnicos superiores de saúde

2025-01-23 - Despacho 1020/2025 - Finanças, Saúde e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças, Gabinete da Secretária de Estado da Gestão da Saúde, Gabinete da Secretária de Estado da Ação Social e da Inclusão e Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social

Autoriza o Instituto da Segurança Social, I. P., e a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., a assumir os compromissos plurianuais, para o triénio 2024-2026, decorrentes de novos contratos-programa e de adendas que constituem alargamentos aos contratos-programa em execução no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.

2003-08-18 - DESPACHO 15956/2003 - DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Concede à empresa Portela & Companhia, S. A., com sede na Avenida da Siderurgia Nacional, São Mamede do Coronado, 4745-457 Trofa, a licença LA-0038-2003, para o exercício das actividades de importação, exportação, trânsito e colocação no mercado de 1-fenil-2-propanona, N-ácido acetilantranílico, isossafrole, 3, 4-metilenodioxifenil-2-propanona, piperonal, safrole, efedrina, pseudoefedrina, norefedrina, ergometrina, ergotamina e ácido lisérgico, substâncias classificadas, inscritas na categoria 1 dos ane (...)

2011-01-13 - Despacho 1153/2011 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades

Determina a constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, de cinco parcelas de terreno, identificadas em planta e mapa anexos, situadas no concelho de Freixo de Espada à Cinta, a favor da Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A., com vista à execução do emissário de Ligares, no âmbito do subsistema de águas residuais de Ligares, integrado no sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro.

2014-07-10 - Despacho 8899/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente

Verifica a caducidade, por decurso do prazo (09.03.2014) da concessão por utilidade pública para o aproveitamento hidroelétrico de Senhora do Porto no rio Ave, na freguesia de Taíde, Travassos e Esperança, concelho de Póvoa de Lanhoso e na freguesia de Castelões, concelho de Guimarães, ambos pertencentes ao distrito de Braga; e prorroga o prazo da referida concessão por utilidade pública para o aproveitamento hidroelétrico de Senhora do Porto, cujos direitos de concessão se encontram atribuídos à EDP - Gest (...)

1940-04-29 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Jornalistas - todos os indivíduos que exerçam em jornais diários as funções de chefe e sub-chefe de redacção, redactor, repórter e fotógrafo e os que exerçam em agências telegráficas noticiosas, nacionais ou estrangeiras, as funções de correspondente e redactor, (...)

2008-01-10 - DESPACHO 2945/2008 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Determina que face à violação do limite de endividamento líquido fixado no n.º 6 do artigo 33.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, e atendendo à violação dos limites de endividamento líquido ou de médio e longo prazo em 2007, pelo Município de Vila Nova de Poiares, conforme demonstra o quadro em anexo, seja aplicada, a este Município a redução de 10 % da respectiva transferência do Fundo de Equilíbrio Financeiro, prevista no Mapa XIX do Orçamento do Estado para 2008, pelo número de duodécimos necessár (...)