Autoriza o Instituto da Segurança Social, I. P., e a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., a assumir os compromissos plurianuais, para o triénio 2024-2026, decorrentes de novos contratos-programa e de adendas que constituem alargamentos aos contratos-programa em execução no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.

Despacho 1020/2025



O programa do XXIV Governo Constitucional define como um dos seus objetivos assegurar um País com serviços públicos de excelência, garantindo cuidados de saúde acessíveis a todos e ampliando os serviços de proximidade, em particular através do desenvolvimento de redes de cuidados continuados.

A Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), criada pelo Decreto-Lei 101/2006, de 6 de junho, na sua redação atual, contava com cerca de 16 133 lugares, em respostas domiciliárias e de ambulatório, no final de dezembro de 2023.

O alargamento da cobertura das tipologias de resposta da RNCCI, preconizada pela Estratégia Europeia de Cuidados, veio permitir um alargamento necessário por forma a dar resposta aos desafios demográficos do País, contribuindo para a sustentabilidade dos sistemas de saúde e de proteção social e para a preservação da sua matriz solidária e de acesso universal.

Considerando que a execução dos investimentos apoiados pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) estará em curso até ao final de 2025, importa continuar a alargar a RNCCI para responder às necessidades da população, permitindo, por um lado, a entrada em funcionamento de novas unidades, construídas com apoio de outros fundos comunitários ou de verbas dos próprios promotores e, por outro, possibilitando o alargamento de respostas já existentes, garantindo a qualidade e a sustentabilidade das mesmas.

A operacionalização do modelo acima referido concretiza-se através da celebração de contratos-programa entre as áreas governamentais da saúde e da segurança social e as entidades promotoras e gestoras com as quais o Estado contratualiza a prestação de serviços de saúde e de apoio social, contribuindo, assim, para a melhoria do acesso do cidadão à prestação de cuidados ajustados à sua situação de dependência.

Neste contexto, e no âmbito do presente despacho, autoriza-se o Instituto da Segurança Social, I. P., e a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., a assumir os compromissos plurianuais, para o triénio de 2024-2026, decorrentes de novos contratos-programa e de adendas que constituem alargamentos aos contratos-programa em execução.

Assim, nos termos do n.º 1 dos artigos 12.º, 21.º e 24.º do Decreto-Lei 32/2024, de 10 de maio, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional, manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças, pela Secretária de Estado da Gestão da Saúde, no uso das competências delegadas pela Ministra da Saúde através do Despacho 5884-A/2024, de 14 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, suplemento, de 23 de maio de 2024, alterado pelo Despacho 13661/2024, de 14 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 224, de 19 de novembro de 2024, pela Secretária de Estado da Ação Social e da Inclusão e pelo Secretário de Estado da Segurança Social, no uso das competências delegadas pela Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social através do Despacho 5948/2024, de 20 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, de 27 de maio de 2024, o seguinte:

1 - Ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, o Instituto da Segurança Social, I. P., e a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., ficam autorizados a assumir os compromissos plurianuais, para o triénio de 2024-2026, relativos a novos contratos-programa e adendas a celebrar com as unidades a integrar ou que integram a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, previstos no anexo i ao presente despacho e que dele faz parte integrante.

2 - O disposto no número anterior não dispensa o cumprimento do estatuído no artigo 13.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual.

3 - Nos termos do n.º 6 do artigo 147.º da Lei 82/2023, de 29 de dezembro, são autorizados os contratos-programa identificados no anexo ao presente despacho, que dele fazem parte integrante.

4 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 30 de setembro de 2024.

15 de janeiro de 2025. - O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento. - 16 de janeiro de 2025. - A Secretária de Estado da Gestão da Saúde, Cristina Alexandra Rodrigues da Cruz Vaz Tomé. - 16 de janeiro de 2025. - A Secretária de Estado da Ação Social e da Inclusão, Maria Clara Gonçalves Marques Mendes. - 16 de janeiro de 2025. - O Secretário de Estado da Segurança Social, Jorge Manuel de Almeida Campino.

ANEXO I

Lista de contratos-programa a celebrar no âmbito da RNCCI para o triénio 2024-2026



318583194

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-06-06 - Decreto-Lei 101/2006 - Ministério da Saúde

  Cria a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.

• 2012-02-21 - Lei 8/2012 - Assembleia da República

  Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.

• 2023-12-29 - Lei 82/2023 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2024

• 2024-05-10 - Decreto-Lei 32/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional.