2012-11-21 - Despacho 14936/2012 - Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Declara a retificação da declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra da EN 337 - variante de Tábua - 1.ª fase, de acordo com as correções agora introduzidas (constantes de mapa anexo), com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial dos direitos e ónus que incidem sobre as parcelas expropriadas, assim como os nomes dos respetivos titulares.

2014-04-17 - Despacho 5405/2014 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Economia e da Agricultura e do Mar - Gabinetes dos Secretários de Estado do Desenvolvimento Regional, das Infraestruturas, Transportes e Comunicações e da Agricultura

Determina a criação de um grupo de trabalho com a missão de apresentar propostas fundamentadas de critérios objetivos para aferição da adequação, viabilidade e sustentabilidade dos investimentos, com custo total superior a 25 milhões de Euros, da iniciativa das entidades e organismos da administração direta e indireta do Estado aos níveis central, regional e local, candidatos a financiamento pelos Programas Operacionais.

2017-01-02 - Despacho 82-F/2017 - Saúde - Gabinete do Ministro

Subdelega no Secretário de Estado da Saúde, licenciado Manuel Delgado, com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática dos atos a realizar no âmbito do acordo de cooperação para a prestação de serviços de cuidados de saúde na área da Medicina Física e de Reabilitação, para os anos de 2017 e de 2018, entre a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., e a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, respeitante ao Centro de Medicina de Reabilitação de Alcoitão

2019-05-15 - Despacho 4887/2019 - Ambiente e Transição Energética e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes do Ministro do Ambiente e da Transição Energética e do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural

Reconhece como ação de interesse público o projeto de construção do sobre-equipamento do Parque Eólico do Caramulo, nos concelhos de Vouzela, Tondela e Oliveira de Frades, zona do Guardão e Cruzinha, para efeitos do levantamento das proibições estabelecidas no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de outubro, alterado pela Lei n.º 54/91, de 8 de agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 34/99, de 5 de fevereiro, e 55/2007, de 12 de março, na área percorrida pelo incêndio de 2013

2021-08-06 - Despacho 7722/2021 - Finanças, Justiça, Ambiente e Ação Climática e Agricultura - Gabinetes do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, da Secretária de Estado da Justiça e dos Secretários de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território e da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

Determina a criação de um grupo de trabalho denominado «Grupo de Trabalho para a Propriedade Rústica» (GTPR), com a missão de desenvolver recomendações e propostas de atuação tendentes a promover a concentração e facilitar a gestão de prédios rústicos, designadamente para concretização das medidas n.os II.9 e II.10 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2019, de 21 de janeiro

2012-11-02 - Despacho 14209/2012 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros, da Administração Interna, da Economia e do Emprego, da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Saúde - Gabinetes dos Ministros de Estado e das Finanças, de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, da Administração Interna, da Economia e do Emprego, da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e do Ministro da Saúde

Cria uma Comissão de Dinamização e Acompanhamento Interministerial do Programa da Indústria Responsável.

2012-12-10 - Despacho 15682/2012 - Ministérios da Administração Interna e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinetes dos Secretários de Estado da Administração Interna e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Determina a elaboração do plano sectorial de prevenção e redução de riscos, o qual visa definir as orientações estratégicas nacionais para a prevenção de riscos naturais, tecnológicos e mistos, e para a definição das medidas e dos dispositivos de minimização dos seus efeitos a estabelecer pelos instrumentos de gestão territorial em articulação com os planos de emergência de proteção civil.

2013-03-07 - Despacho 3627/2013 - Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Ministro

Designa a licenciada Maria de Lurdes Dias Belchior Capelas, subdiretora-geral da Direção-Geral das Atividades Económicas, como representante efetivo a nível técnico na Comissão Interministerial para os Assuntos Europeus (CIAE), nas vertentes de Economia, Emprego, Obras Públicas, Transportes e Comunicações; bem como designa o licenciado Ângelo Emanuel Cortesão de Seiça Neves, diretor de serviços da Direção de Serviços da Coordenação dos Assuntos Europeus e Internacionais, da Direção-Geral das Atividades Econ (...)

2013-12-20 - Despacho 16545/2013 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia - Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza

Aprova o mapa e as plantas (publicados em anexo) contendo a identificação e a localização dos bens imóveis a sujeitar a servidão administrativa, abrangidos pela declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, com vista à construção das Ligações Técnicas do SAR da Guarda, a localizar na freguesia de Jarmelo, concelho da Guarda, no âmbito do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Alto Zêzere e Côa.

2014-05-05 - Despacho 5880-A/2014 - Ministério da Defesa Nacional - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional

Delega competências da Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional, Berta Maria Correia de Almeida de Melo Cabral no Chefe do Estado-Maior do Exército, General Carlos António Corbal Hernandez Jerónimo e autoriza a realização da despesa inerente ao contrato de empreitada de obras públicas a celebrar na sequência do procedimento pré-contratual, que assim, se inicia, no valor de (euro)2.800.000,00 (IVA incluído) para a Construção do Edifício para Internato Feminino e Instalações de Apoio.