2013-03-07 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 13/2013 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Retifica a Portaria n.º 90/2013, de 28 de fevereiro, que define o modelo de gestão e a repartição das quotas, para a pesca de espadarte com palangre de superfície no Oceano Atlântico e no Mar Mediterrâneo.

2013-03-07 - DESPACHO NORMATIVO 10/2013 - SECRETARIA REGIONAL DOS TRANSPORTES E TURISMO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO EMPREGO E COMPETITIVIDADE EMPRESARIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa os preços máximos de venda ao público dos combustíveis líquidos e dos gases de petróleo liquefeitos. Revoga o Despacho Normativo n.º 7/2013, de 21 de fevereiro.

2013-03-07 - DESPACHO NORMATIVO 11/2013 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO EMPREGO E COMPETITIVIDADE EMPRESARIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa o preço máximo de venda ao público do gasóleo consumido na agricultura e do gasóleo consumido na pesca artesanal e pela frota de pesca costeira de convés fechado e do largo. Revoga o Despacho Normativo n.º 8/2013, de 21 de fevereiro.

2013-03-07 - Resolução da Assembleia da República 17/2013 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que sujeite o projeto turístico previsto para a Praia Grande, na lagoa dos Salgados, ao exercício de avaliação de impacte ambiental (AIA).

2013-03-07 - Resolução da Assembleia da República 18/2013 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo o alargamento da rede de cuidados continuados integrados, bem como o investimento público em unidades públicas desta rede.

2013-03-07 - Resolução da Assembleia da República 19/2013 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que promova as medidas necessárias, no âmbito da revisão das políticas de gestão de resíduos, para melhorar os indicadores e estatísticas de Portugal, no contexto da União Europeia, no que se refere à geração, tratamento e deposição em aterros de resíduos.

2013-03-07 - Resolução da Assembleia da República 20/2013 - Assembleia da República

Recomenda que o Governo Português disponibilize todos os meios técnicos que permitam produzir a informação necessária para argumentar, junto do Comité Fitossanitário da Comissão Europeia, a revisão da listagem de espécies hospedeiras de nemátodo da madeira do pinheiro.

2013-03-07 - Resolução da Assembleia da República 21/2013 - Assembleia da República

Propõe a reavaliação do atual modelo de utilização e atribuição do parque automóvel do Estado.

2013-03-07 - Declaração de Retificação 13/2013 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retifica a Portaria n.º 90/2013, de 28 de fevereiro, do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que define o modelo de gestão e a repartição das quotas, para a pesca de espadarte com palangre de superfície no Oceano Atlântico e no Mar Mediterrâneo, e revoga a Portaria n.º 1466/2007, de 15 de novembro, publicada no Diário da República n.º 42, 1.ª série, de 28 de fevereiro de 2013