Resolução da Assembleia da República 17/2013, de 7 de Março
-
Corpo emitente:
Assembleia da República
-
Fonte: Diário da República n.º 47/2013, Série I de 2013-03-07.
-
Data:
2013-03-07
-
Secções desta página::
Recomenda ao Governo que sujeite o projeto turístico previsto para a Praia Grande, na lagoa dos Salgados, ao exercício de avaliação de impacte ambiental (AIA).
Resolução da Assembleia da República n.º 17/2013
Recomenda ao Governo que sujeite o projeto turístico previsto para a
Praia Grande, na lagoa dos Salgados, ao exercício de avaliação de
impacte ambiental (AIA)
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que diligencie junto da autoridade nacional de AIA, na competência da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), para que o projeto turístico previsto para a Praia Grande, na lagoa dos Salgados, seja sujeito ao procedimento de AIA.
Aprovada em 1 de fevereiro de 2013.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2013/03/07/plain-307472.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/307472.dre.pdf .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/307472/resolucao-da-assembleia-da-republica-17-2013-de-7-de-marco
