34/99, de 5 de fevereiro e 55/2007, de 12 de março, na área percorrida pelo incêndio de 2013">Despacho 4887/2019

Os graves prejuízos para o ambiente e para a economia nacional decorrentes do elevado número de incêndios que têm deflagrado em terrenos com povoamentos florestais e o facto de, em muitos casos, tais ocorrências se encontrarem ligadas à posterior ocupação dessas áreas para fins urbanísticos e de construção justificou que, por meio do Decreto-Lei 327/90, de 22 de outubro, alterado pela Lei 54/91, de 8 de agosto, e pelos Decretos-Leis 34/99, de 5 de fevereiro e 55/2007, de 12 de março, se viesse a estabelecer, pelo prazo de 10 anos a contar da data do incêndio, a proibição de, nesses terrenos, ser realizada uma série de ações, nomeadamente obras de construção de quaisquer edificações, e, no caso de terrenos não abrangidos por planos municipais de ordenamento do território, a proibição de realizar operações de loteamento, obras de urbanização e obras de reconstrução ou de ampliação de edificações existentes.

O referido diploma prevê, ainda, que em situações fundamentadas, nomeadamente em caso de ações de interesse público ou de empreendimentos de relevante interesse geral como tal reconhecidas, aquelas proibições possam ser levantadas.

Generg Ventos do Caramulo, Sobre-Equipamento, S. A., requereu, nos termos e para os efeitos do disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 1.º do Decreto-Lei 327/90, de 22 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 55/2007, de 12 de março, o reconhecimento como ação de interesse público do projeto de construção do sobre-equipamento do Parque Eólico do Caramulo.

Considerando que o projeto em causa se destina a produzir energia elétrica a partir do vento e se insere no contexto das preocupações ambientais e energéticas, contribuindo para a redução de emissões de gases com efeito estufa;

Considerando os princípios constantes do Protocolo de Quioto, as metas previstas no Decreto 7/2002, de 25 de março, bem como a Estratégia Nacional de Energia 2020 e os objetivos constantes do Plano Nacional de Ação para as Energias Renováveis e do Plano Nacional para as Alterações Climáticas, na vertente de promoção de produção de eletricidade a partir de fontes de energia renovável;

Considerando que o presente despacho não isenta a requerente do cumprimento dos demais regimes legais e regulamentares aplicáveis;

Considerando, por último, que o incêndio ocorrido em 2013, que atingiu áreas com povoamento florestal para onde se prevê a construção do sobre-equipamento do Parque Eólico do Caramulo, se ficou a dever a causas a que a requerente é alheia, conforme declaração emitida pela Guarda Nacional Republicana do Comando Territorial de Viseu.

Assim, nos termos e para os efeitos do disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 1.º do Decreto-Lei 327/90, de 22 de outubro, alterado pela Lei 54/91, de 8 de agosto, e pelos Decretos -Leis 34/99, de 5 de fevereiro e 55/2007, de 12 de março, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, na subalínea xii) da alínea b) do n.º 5 do Despacho 5564/2017, de 1 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 121, de 26 de junho, alterado pelos Despachos 7088/2017, de 21 de julho e 2719/2018, de 8 de março, publicados respetivamente no Diário da República, 2.ª série, n.º 156, de 14 de agosto, e n.º 53, de 15 de março, determina-se:

O reconhecimento como ação de interesse público do projeto de construção do sobre-equipamento do Parque Eólico do Caramulo, nos concelhos de Vouzela, Tondela e Oliveira de Frades, zona do Guardão e Cruzinha, para efeitos do levantamento das proibições estabelecidas no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 327/90, de 22 de outubro, alterado pela Lei 54/91, de 8 de agosto, e pelos Decretos-Leis 34/99, de 5 de fevereiro e 55/2007, de 12 de março, na área percorrida pelo incêndio acima referido e necessária à execução do projeto, demarcada na planta anexa ao presente despacho e que dele faz parte integrante.

18 de abril de 2019. - O Ministro do Ambiente e da Transição Energética, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes. - 3 de maio de 2019. - O Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, Miguel João Pisoeiro de Freitas.

(ver documento original)

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