de 25 de Março
Reconhecendo que a alteração do clima da Terra e os seus efeitos negativos são uma preocupação comum da humanidade;Preocupados por as actividades humanas terem aumentado substancialmente na atmosfera as concentrações de gases com efeito de estufa e pelo facto de esse aumento estar a contribuir para o crescimento do efeito de estufa natural, o que irá resultar num aquecimento médio adicional da superfície da Terra e da atmosfera, podendo afectar adversamente os ecossistemas naturais e a humanidade, os Estados reunidos no âmbito da Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento, em 1992 (Conferência do Rio), adoptaram os mecanismos necessários ao combate às alterações climáticas.
Neste âmbito, foi por aquela ocasião aberta para assinatura a Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas.
Portugal é Parte da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas desde 13 de Junho de 1992, tendo procedido à sua ratificação em 21 de Junho de 1993, através do Decreto 20/93, publicado na 1.ª série-A do Diário da República, n.º 14, de 21 de Junho de 1993.
Esta Convenção tem por objectivo a estabilização das concentrações na atmosfera de gases com efeito de estufa a um nível que evite uma interferência antropogénica perigosa com o sistema climático. Tal nível deveria ser atingido durante um espaço de tempo suficiente para permitir a adaptação natural dos ecossistemas às alterações climáticas, para garantir que a produção de alimentos não seja ameaçada e para permitir que o desenvolvimento económico prossiga de uma forma sustentável (cf. artigo 2.º da Convenção).
Assim, na prossecução destes propósitos e tendo em consideração o disposto no seu artigo 3.º, na Terceira Conferência das Partes, que teve lugar em Quioto, foi adoptado o Protocolo que agora se pretende aprovar.
Neste âmbito, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2001, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 125, de 30 de Maio de 2001, que estabelece a Estratégia para as Alterações Climáticas, identifica a aprovação do Protocolo de Quioto como uma das linhas fundamentais dessa estratégia.
Este Protocolo destina-se a tornar operacional e dar eficácia jurídica aos objectivos da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, com vista a garantir o combate efectivo às alterações climáticas através do estabelecimento de compromissos quantificados de limitação ou redução das emissões dos seis principais gases com efeito de estufa (GEE) por si regulados e tendo em vista uma redução global das mesmas em, pelo menos, 5% abaixo dos níveis de 1990.
Com vista a garantir o cumprimento das obrigações estabelecidas, o Protocolo de Quioto prevê a adopção de um sistema de cumprimento contendo os procedimentos e mecanismos adequados e eficazes para determinar situações de não cumprimento das suas disposições e definir as consequências daí resultantes.
Portugal, enquanto membro da União Europeia, está vinculado à aprovação daquele instrumento jurídico internacional, por forma a contribuir para o alcance dos objectivos, europeu e internacional, de uma efectiva redução global das emissões de gases com efeito de estufa.
No quadro da União Europeia e das obrigações decorrentes do Protocolo de Quioto, Portugal deve limitar o aumento das suas emissões em 27%, em relação a 1990. Para garantir o cumprimento deste ambicioso objectivo, desde já se impõe a rápida aprovação do Protocolo, passo essencial para justificar a implementação e o desenvolvimento de políticas e medidas internas a aplicar, de forma ajustada e proporcional, aos vários sectores económicos abrangidos.
Assim:
Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo único
É aprovado o Protocolo de Quioto à Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, assinado em Nova Iorque em 29 de Abril de 1998, cuja cópia autenticada da versão original na língua inglesa e respectiva cópia autenticada da tradução certificada na língua portuguesa seguem em anexo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de Dezembro de 2001. - António Manuel de Oliveira Guterres - Jaime José Matos da Gama - Guilherme d'Oliveira Martins - Luís Manuel Capoulas Santos - Júlio Domingos Pedrosa da Luz de Jesus - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - José Mariano Rebelo Pires Gago - António José Martins Seguro.
Assinado em 1 de Março de 2002.
Publique-se.O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 7 de Março de 2002.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.(Ver texto em língua inglesa no documentooriginal)
PROTOCOLO DE QUIOTO À CONVENÇÃO QUADRO DAS NAÇÕES
UNIDAS SOBRE ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS
As Partes do presente Protocolo:Sendo Partes da Convenção Quadro das Nações Unidas relativa às alterações climáticas, a seguir designada como «a Convenção»;
Na prossecução do objectivo fundamental da Convenção, conforme estabelecido no seu artigo 2.º;
Recordando as disposições da Convenção;
Guiadas pelo artigo 3.º da Convenção;
Em conformidade com o Mandato de Berlim, adoptado pela decisão 1/CP.1 da 1.ª sessão da Conferência das Partes da Convenção;
acordaram o seguinte:
Artigo 1.º
Para efeitos do presente Protocolo, aplicar-se-ão as definições contidas no artigo 1.º da Convenção, às quais acrescem as seguintes:1) «Conferência das Partes» significa a Conferência das Partes da Convenção;
2) «Convenção» significa a Convenção Quadro das Nações Unidas relativa às alterações climáticas, adoptada em 9 de Maio de 1992 em Nova Iorque;
3) «Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas» significa o Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas criado em 1988, conjuntamente, pela Organização Meteorológica Internacional e pelo Programa das Nações Unidas para o Ambiente;
4) «Protocolo de Montreal» significa o Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptado em 16 de Setembro de 1987 em Montreal, assim como os ajustamentos e emendas subsequentes;
5) «Partes presentes e votantes» significa as Partes presentes e que votem afirmativa ou negativamente;
6) «Parte» significa, salvo indicação em contrário, uma Parte do presente Protocolo;
7) «Parte incluída no anexo I» significa uma Parte incluída no anexo I da Convenção, assim como nas possíveis emendas, ou uma Parte que tenha feito uma notificação nos termos do n.º 2, alínea g), do artigo 4.º da Convenção.
Artigo 2.º
1 - Cada Parte incluída no anexo I, ao procurar atingir os seus compromissos quantificados de limitação e redução das emissões nos termos do artigo 3.º, a fim de promover o desenvolvimento sustentável, compromete-se a:a) Implementar e ou desenvolver políticas e medidas de acordo com as suas especificidades nacionais, tais como:
i) Melhorar a eficiência energética em sectores relevantes da economia
nacional;
ii) Proteger e melhorar os sumidouros e reservatórios de gases com efeito de estufa não controlados pelo Protocolo de Montreal, tomando em consideração os compromissos assumidos ao abrigo de acordos internacionais de ambiente relevantes, bem como promover práticas sustentáveis de gestão da floresta, de florestação e de reflorestação;iii) Promover formas sustentáveis de agricultura à luz de considerações
sobre as alterações climáticas;
iv) Investigar, promover, desenvolver e aumentar a utilização de formas de energia novas e renováveis, de tecnologias de absorção de dióxido de carbono e de tecnologias ambientalmente comprovadas que sejam avançadas e inovadoras;v) Reduzir ou eliminar progressivamente distorções de mercado, incentivos fiscais, isenções fiscais e subsídios em todos os sectores emissores de gases com efeito de estufa contrários aos objectivos da Convenção e aplicar instrumentos de mercado;
vi) Encorajar reformas apropriadas em sectores relevantes com o objectivo de promover políticas e medidas que limitem ou reduzam as emissões de gases com efeito de estufa não controlados pelo Protocolo de Montreal;
vii) Limitar e ou reduzir as emissões de gases com efeito de estufa não controlados pelo Protocolo de Montreal, através de medidas no sector dos transportes;
viii) Limitar e ou reduzir as emissões de metano através da sua recuperação e uso na gestão de resíduos, bem como na produção, transporte e distribuição de energia;
b) Cooperar com outras Partes por forma a reforçar a eficiência das políticas e medidas individuais e conjuntas adoptadas nos termos do presente artigo, de acordo com o disposto no n.º 2, alíneas e) e i), do artigo 4.º da Convenção.
Para este fim, as Partes comprometem-se a desenvolver acções por forma a partilhar a sua experiência e a trocar informação sobre essas políticas e medidas, incluindo o desenvolvimento de meios para melhorar a sua comparabilidade, transparência e eficácia. A Conferência das Partes, actuando na qualidade de reunião das Partes para efeitos do presente Protocolo, deve considerar, na sua primeira sessão ou subsequentemente quando for viável, formas de facilitar tal cooperação, tomando em consideração toda a informação relevante.
2 - As Partes incluídas no anexo I comprometem-se a procurar limitar ou reduzir as emissões de gases com efeito de estufa não controlados pelo Protocolo de Montreal resultantes do combustível usado nos transportes aéreos e marítimos internacionais, por intermédio da Organização de Aviação Civil Internacional e da Organização Marítima Internacional, respectivamente.
3 - As Partes incluídas no anexo I comprometem-se a empenhar-se em implementar políticas e medidas, nos termos do presente artigo, por forma a minimizar os efeitos adversos, incluindo os efeitos adversos das alterações climáticas, os efeitos no comércio internacional e os impactes sociais, ambientais e económicos em outras Partes, especialmente as Partes constituídas por países em desenvolvimento, em particular as referidas nos n.os 8 e 9 do artigo 4.º da Convenção, tendo em consideração o artigo 3.º da Convenção. A Conferência das Partes, actuando na qualidade de reunião das Partes para efeitos do presente Protocolo, pode desenvolver, se apropriado, acções suplementares para promover a aplicação das disposições constantes do presente número.
4 - A Conferência das Partes, actuando na qualidade de reunião das Partes para efeitos do presente Protocolo, caso decida ser vantajoso coordenar alguma das políticas e medidas mencionadas na alínea a) do n.º 1, considerará formas e meios de elaborar a coordenação de tais políticas e medidas, tendo em consideração as diferentes especificidades nacionais e os potenciais efeitos.
Artigo 3.º
1 - As Partes incluídas no anexo I comprometem-se a assegurar, individual ou conjuntamente, que as suas emissões antropogénicas agregadas, expressas em equivalentes de dióxido de carbono, dos gases com efeito de estufa incluídos no anexo A não excedam as quantidades atribuídas, calculadas de acordo com os compromissos quantificados de limitação e redução das suas emissões, nos termos do anexo B e de acordo com as disposições do presente artigo, com o objectivo de reduzir as suas emissões globais desses gases em pelo menos 5% relativamente aos níveis de 1990, no período de cumprimento de 2008 a 2012.2 - Cada Parte incluída no anexo I compromete-se a realizar, até 2005, progressos demonstráveis para atingir os compromissos assumidos ao abrigo do presente Protocolo.
3 - As alterações líquidas nas emissões de gases com efeito de estufa por fontes e a remoção por sumidouros resultantes de alterações induzidas directamente pelo homem do uso do solo e de actividades florestais, limitadas a florestação, reflorestação e desflorestação, desde 1990, medidas como alterações verificáveis nos estoques de carbono em cada período de cumprimento, serão usadas para satisfazer os compromissos decorrentes do presente artigo relativamente a cada Parte incluída no anexo I. As emissões de gases com efeito de estufa por fontes e a remoção por sumidouros associadas às actividades acima mencionadas serão comunicadas de maneira transparente e comprovável e analisadas em conformidade com os artigos 7.º e 8.º 4 - Antes da realização da primeira sessão da Conferência das Partes, actuando na qualidade de reunião das Partes para efeitos do presente Protocolo, cada Parte incluída no anexo I compromete-se a submeter dados à consideração do órgão subsidiário de consulta científica e tecnológica, por forma a estabelecer os seus níveis de estoques de carbono em 1990 e a permitir que seja feita uma estimativa das alterações desses estoques de carbono nos anos subsequentes. A Conferência das Partes, actuando na qualidade de reunião das Partes para efeitos do presente Protocolo, decidirá, na sua primeira sessão ou subsequentemente logo que seja viável, as modalidades, regras e directrizes a aplicar para decidir que actividades adicionais induzidas pelo homem, relacionadas com alterações nas emissões por fonte e na remoção por sumidouros de gases com efeito de estufa nas categorias de solos agrícolas, de alterações do uso do solo e florestas, serão adicionadas à, ou subtraídas da, quantidade atribuída a cada Parte incluída no anexo I, bem como o modo de proceder a esse respeito, tendo em consideração as incertezas, a transparência no fornecimento da informação, a comprovação, o trabalho metodológico do Painel Intergovernamental sobre Alterações Climáticas e o parecer elaborado pelo órgão subsidiário de consulta científica e tecnológica de acordo com o artigo 5.º e as decisões da Conferência das Partes. Tal decisão será aplicada a partir do segundo período de cumprimento. As Partes podem optar por aplicar essa decisão sobre estas actividades adicionais induzidas pelo homem ao seu primeiro período de cumprimento, desde que essas actividades tenham sido realizadas a partir de 1990.
5 - As Partes incluídas no anexo I em processo de transição para uma economia de mercado, e cujo ano ou período de referência seja estabelecido ao abrigo da decisão 9/CP.2 na segunda sessão da Conferência das Partes, usarão esse ano ou período de referência na implementação dos seus compromissos previstos no presente artigo. Qualquer outra Parte incluída no anexo I, que esteja num processo de transição para uma economia de mercado e que não tenha ainda submetido a sua primeira comunicação nacional nos termos do artigo 12.º da Convenção, pode também notificar a Conferência das Partes, actuando na qualidade de reunião das Partes para efeitos do presente Protocolo, de que em vez do ano de 1990 pretende usar outro ano ou período de referência na implementação dos seus compromissos, nos termos do presente artigo. A Conferência das Partes, actuando na qualidade de reunião das Partes para efeitos do presente Protocolo, decidirá sobre a aceitação da mencionada notificação.
6 - Tendo em conta o n.º 6 do artigo 4.º da Convenção, no cumprimento dos seus compromissos decorrentes do presente Protocolo, para além dos constantes do presente artigo, a Conferência das Partes, actuando na qualidade de reunião das Partes para efeitos do presente Protocolo, permitirá um certo grau de flexibilidade às Partes incluídas no anexo I que se encontrem em processo de transição para uma economia de mercado.
7 - No primeiro período de compromissos quantificados de limitação ou redução das emissões, de 2008 a 2012, a quantidade atribuída a cada Parte incluída no anexo I será igual à percentagem, inscrita para esta no anexo B, das suas emissões antropogénicas agregadas, expressas em equivalentes de dióxido de carbono, dos gases com efeito de estufa incluídos no anexo A em 1990 ou no ano ou período de referência determinado em conformidade com n.º 5 anterior, multiplicado por cinco. As Partes incluídas no anexo I para as quais as alterações ao uso do solo e das florestas constituíram uma fonte líquida de emissões de gases com efeito de estufa em 1990 comprometem-se a incluir, no seu período ou ano de referência de emissões de 1990, para efeitos de cálculo das quantidades que lhes serão atribuídas, as emissões antropogénicas agregadas por fontes, deduzindo as remoções por sumidouros em 1990, expressas em equivalentes de dióxido de carbono, resultantes das alterações do uso do solo.
8 - Qualquer Parte incluída no anexo I pode, com o objectivo de calcular as quantidades referidas no n.º 7, usar o ano de 1995 como o seu ano de referência para os hidrofluorcarbonetos, perfluorcarbonetos e hexafluoreto de enxofre.
9 - Os compromissos das Partes incluídas no anexo I para os períodos subsequentes serão estabelecidos em emendas ao anexo B do presente Protocolo, as quais serão adoptadas de acordo com o disposto no n.º 7 do artigo 21.º A Conferência das Partes, actuando na qualidade de reunião das Partes para efeitos do presente Protocolo, iniciará a consideração de tais compromissos pelo menos sete anos antes do término do primeiro período de cumprimento mencionado no n.º 1.
10 - Qualquer unidade de redução de emissões, ou qualquer parte de uma quantidade atribuída que uma Parte adquira de outra Parte de acordo com o disposto no artigo 6.º ou no artigo 17.º, será adicionada à quantidade atribuída à Parte que adquire.
11 - Qualquer unidade de redução de emissões, ou qualquer parte de uma quantidade atribuída que uma Parte transfira para outra Parte de acordo com o disposto no artigo 6.º ou no artigo 17.º, será deduzida da quantidade atribuída à Parte que transfere.
12 - Qualquer redução certificada de emissões que uma Parte adquira de outra Parte, de acordo com o disposto no artigo 12.º, será adicionada à quantidade atribuída à Parte que adquire.
13 - Se as emissões de uma Parte incluída no anexo I durante um período de cumprimento forem inferiores à quantidade que lhe foi atribuída de acordo com o presente artigo, essa diferença será, a pedido dessa Parte, adicionada à quantidade que lhe vier a ser atribuída relativamente aos períodos de cumprimento subsequentes.
14 - Cada Parte incluída no anexo I compromete-se a empenhar-se na implementação dos compromissos constantes do n.º 1 de forma a minimizar os impactes sociais, ambientais e económicos adversos nas Partes constituídas por países em desenvolvimento, particularmente as identificadas nos n.os 8 e 9 do artigo 4.º da Convenção. De acordo com as decisões relevantes da Conferência das Partes relativas à aplicação desses números, a Conferência das Partes, actuando na qualidade de reunião das Partes para efeitos do presente Protocolo, considerará na sua primeira sessão as acções necessárias para minimizar os efeitos adversos das alterações climáticas e ou os impactes das medidas de resposta nas Partes referidas naqueles números.
Entre as questões a considerar estarão o estabelecimento de fundos, seguros e transferência de tecnologia.
Artigo 4.º
1 - Qualquer Parte incluída no anexo I que, nos termos do artigo 3.º, tenha acordado cumprir conjuntamente os seus compromissos será considerada como tendo-os cumprido se o total combinado das suas emissões antropogénicas agregadas, expressas em equivalentes de dióxido de carbono, dos gases com efeito de estufa incluídos no anexo A não exceder as quantidades atribuídas, calculadas ao abrigo do artigo 3.º e de acordo com os compromissos quantificados de redução e limitação das emissões inscritos no anexo B. O respectivo nível das emissões imputado a cada uma das Partes pelo acordo será fixado nesse acordo.2 - As Partes de qualquer acordo dessa natureza notificarão o Secretariado sobre os termos do acordo, na data de depósito dos seus instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão ao presente Protocolo. O Secretariado, por sua vez, informará as Partes e signatários da Convenção dos termos do acordo.
3 - Qualquer desses acordos permanecerá válido durante o período de cumprimento especificado no n.º 7 do artigo 3.º 4 - Se as Partes actuarem em conjunto com outras Partes dentro da estrutura de, e em conjunto com, uma organização regional de integração económica, qualquer alteração na composição da organização, posterior à adopção do presente Protocolo, não afectará os compromissos existentes ao abrigo do presente Protocolo. Qualquer alteração na composição da organização aplicar-se-á apenas aos compromissos constantes do artigo 3.º que venham a ser adoptados após essa alteração.
5 - Na eventualidade de as Partes de qualquer acordo dessa natureza não atingirem os seus níveis totais combinados de redução de emissões, cada Parte desse acordo será responsável pelos seus próprios níveis de emissão, determinados no próprio acordo.
6 - Se as Partes actuarem em conjunto com outras Partes dentro da estrutura de, e em conjunto com, uma organização regional de integração económica que por si própria seja Parte do presente Protocolo, cada Estado-Membro da mencionada organização regional de integração económica, individualmente e em conjunto com a organização regional de integração económica actuando nos termos do artigo 24.º, deverá, caso não sejam atingidos os níveis totais combinados de redução de emissões, ser responsável pelos seus níveis de emissões como notificados de acordo com o presente artigo.
Artigo 5.º
1 - Cada Parte incluída no anexo I compromete-se a criar, o mais tardar um ano antes do início do primeiro período de cumprimento, um sistema nacional para a estimativa das emissões antropogénicas por fontes, bem como das remoções por sumidouros, de todos os gases com efeito de estufa não controlados pelo Protocolo de Montreal. A Conferência das Partes, actuando na qualidade de reunião das Partes para efeitos do presente Protocolo, decidirá na sua primeira sessão sobre as directrizes dos mencionados sistemas nacionais, os quais incorporarão as metodologias especificadas no n.º 2.2 - As metodologias para a estimativa das emissões antropogénicas por fontes, bem como das remoções por sumidouros, de todos os gases com efeito de estufa não controlados pelo Protocolo de Montreal serão as que forem aceites pelo Painel Intergovernamental sobre Alterações Climáticas e acordadas pela Conferência das Partes, na sua terceira sessão. Nos casos em que tais metodologias não sejam utilizadas, a Conferência das Partes, actuando na qualidade de reunião das Partes para efeitos do presente Protocolo, decidirá na sua primeira sessão sobre os ajustamentos apropriados a essas metodologias. Com base no trabalho, inter alia, do Painel Intergovernamental sobre Alterações Climáticas e de recomendações do órgão subsidiário de consulta científica e tecnológica, a Conferência das Partes, actuando na qualidade de reunião das Partes para efeitos do presente Protocolo, examinará regularmente e, quando apropriado, procederá à análise das mencionadas metodologias e respectivos ajustamentos, tomando plenamente em consideração qualquer decisão relevante da Conferência das Partes. Qualquer revisão das metodologias ou ajustamentos será apenas utilizada para verificar a conformidade com os compromissos assumidos nos termos do artigo 3.º, no que diz respeito a qualquer período de cumprimento adoptado posteriormente àquela revisão.
3 - Os potenciais de aquecimento global utilizados para calcular a equivalência em dióxido de carbono das emissões antropogénicas por fontes e das remoções por sumidouros dos gases com efeito de estufa incluídos no anexo A serão aqueles que forem aceites pelo Painel Intergovernamental sobre Alterações Climáticas e acordados pela Conferência das Partes na sua terceira sessão. Com base nos trabalhos, inter alia, do Painel Intergovernamental sobre Alterações Climáticas e de recomendações do órgão subsidiário de consulta científica e tecnológica, a Conferência das Partes, actuando na qualidade de reunião das Partes para efeitos do presente Protocolo, examinará regularmente e, quando apropriado, procederá à revisão dos potenciais de aquecimento global de cada gás com efeito de estufa, tomando plenamente em consideração qualquer decisão relevante da Conferência das Partes. Qualquer revisão de um dos potenciais de aquecimento global será apenas utilizada para verificar a conformidade com os compromissos assumidos nos termos do artigo 3.º, no que diz respeito a qualquer período de cumprimento adoptado posteriormente àquela revisão.
Artigo 6.º
1 - Com o objectivo de satisfazer os compromissos assumidos ao abrigo do artigo 3.º, qualquer Parte incluída no anexo I pode transferir para, ou adquirir de, qualquer outra dessas Partes unidades de redução de emissões resultantes de projectos destinados a reduzir as emissões antropogénicas por fontes ou a aumentar as remoções antropogénicas por sumidouros de gases com efeito de estufa em qualquer sector da economia, desde que:a) Os mencionados projectos tenham a aprovação das Partes envolvidas;
b) Os mencionados projectos assegurem uma redução das emissões por fontes, ou um aumento das remoções por sumidouros, que sejam adicionais às que ocorreriam de qualquer outra forma;
c) A mencionada Parte não adquira nenhuma unidade de redução de emissões se não estiver em conformidade com as suas obrigações, ao abrigo dos artigos 5.º e 7.º; e d) A aquisição de unidades de redução de emissões seja suplementar às acções nacionais destinadas a satisfazer os compromissos assumidos ao abrigo do artigo 3.º 2 - A Conferência das Partes, actuando na qualidade de reunião das Partes para efeitos do presente Protocolo pode, na sua primeira sessão ou posteriormente logo que seja viável, desenvolver directrizes adicionais para a aplicação do disposto no presente artigo, incluindo as respeitantes à verificação e elaboração de relatórios.
3 - Uma Parte incluída no anexo I pode autorizar entidades legais a participar, sob a sua responsabilidade, em acções destinadas a gerar, transferir ou adquirir unidades de redução de emissões ao abrigo do presente artigo.
4 - Se uma questão relativa à implementação por uma das Partes incluídas no anexo I dos requisitos referidos no presente artigo for identificada de acordo com as disposições pertinentes do artigo 8.º, a transferência e aquisição de unidades de redução de emissões pode continuar a ser realizada após a questão ter sido identificada, desde que essas unidades não sejam usadas pela Parte para satisfazer os compromissos assumidos nos termos do artigo 3.º, até que seja resolvida qualquer questão sobre o cumprimento.
Artigo 7.º
1 - Cada Parte incluída no anexo I compromete-se a incorporar no seu inventário anual de emissões antropogénicas por fontes e remoções por sumidouros de gases com efeito de estufa não controlados pelo Protocolo de Montreal, submetido de acordo com as decisões relevantes da Conferência das Partes, a informação suplementar necessária por forma a garantir a conformidade com o disposto no artigo 3.º, a ser determinada ao abrigo do n.º 4.2 - Cada Parte incluída no anexo I compromete-se a incorporar nas suas comunicações nacionais, submetidas de acordo com o artigo 12.º da Convenção, a informação suplementar necessária para demonstrar o cumprimento dos seus compromissos assumidos no âmbito do presente Protocolo, a ser determinada ao abrigo do n.º 4.
3 - Cada Parte incluída no anexo I compromete-se a apresentar anualmente a informação requerida ao abrigo do n.º 1 anterior, começando com o primeiro inventário devido, nos termos da Convenção, para o primeiro ano do período de cumprimento após a entrada em vigor do presente Protocolo para essa Parte.
Cada uma das mencionadas Partes submeterá a informação requerida ao abrigo do disposto no número anterior como parte da primeira comunicação nacional devida, nos termos de Convenção, após a entrada em vigor do presente Protocolo e após a adopção de directrizes nos termos do n.º 4. A frequência da apresentação de informações subsequentes, requerida ao abrigo do presente artigo, será determinada pela Conferência das Partes actuando na qualidade de reunião das Partes para efeitos do presente Protocolo, tomando em consideração os prazos para apresentação das comunicações nacionais fixados pela Conferência das Partes.
4 - A Conferência das Partes, actuando na qualidade de reunião das Partes para efeitos do presente Protocolo, adoptará, na sua primeira sessão, e examinará periodicamente a partir de então as directrizes para a preparação da informação requerida ao abrigo do presente artigo, tomando em consideração as directrizes para a preparação das comunicações nacionais das Partes incluídas no anexo I adoptadas pela Conferência das Partes. A Conferência das Partes, actuando na qualidade de reunião das Partes para efeitos do presente Protocolo, decidirá também, antes do primeiro período de cumprimento, sobre as modalidades de contabilização das quantidades atribuídas.
Artigo 8.º
1 - A informação apresentada nos termos do artigo 7.º por cada uma das Partes incluídas no anexo I será analisada por equipas de avaliação especializadas, em conformidade com as decisões relevantes da Conferência das Partes e de acordo com as directrizes para esse fim adoptadas pela Conferência das Partes, actuando na qualidade de reunião das Partes para efeitos do presente Protocolo e ao abrigo do n.º 4. A informação apresentada nos termos do n.º 1 do artigo 7.º por cada uma das Partes incluídas no anexo I será analisada como parte da compilação e da contabilização anual dos inventários das emissões e das quantidades atribuídas. Adicionalmente, a informação apresentada nos termos do n.º 2 do artigo 7.º por cada uma das Partes incluídas no anexo I será analisada como parte da análise das comunicações.2 - As equipas de avaliação especializadas serão coordenadas pelo Secretariado e serão compostas por especialistas seleccionados entre os nomeados pelas Partes da Convenção e, quando apropriado, por organizações intergovernamentais, de acordo com as orientações estabelecidas para esse fim pela Conferência das Partes.
3 - O processo de análise fornecerá uma avaliação técnica detalhada e exaustiva de todos os aspectos relativos à implementação do presente Protocolo por uma Parte. As equipas de avaliação especializadas prepararão um relatório para a Conferência das Partes, actuando na qualidade de reunião das Partes para efeitos do presente Protocolo, avaliando a implementação dos compromissos assumidos pela Parte e identificando quaisquer potenciais problemas e factores que possam vir a influenciar o cumprimento desses compromissos. O Secretariado enviará esses relatórios a todas as Partes da Convenção. O Secretariado fará uma lista das questões relativas à implementação indicadas nesses relatórios para futura consideração pela Conferência das Partes actuando na qualidade de reunião das Partes para efeitos do presente Protocolo.
4 - A Conferência das Partes, actuando na qualidade de reunião das Partes para efeitos do presente Protocolo, adoptará, na sua primeira sessão, e examinará periodicamente a partir de então, as directrizes para avaliação da implementação do presente Protocolo por equipas de avaliação especializadas, tomando em consideração as decisões relevantes da Conferência das Partes.
5 - A Conferência das Partes, actuando na qualidade de reunião das Partes para efeitos do presente Protocolo e com a assistência do órgão subsidiário de implementação e, quando apropriado, do órgão subsidiário de consulta científica e tecnológica, considerará o seguinte:
a) A informação submetida pelas Partes nos termos do artigo 7.º e os relatórios de avaliação dos especialistas sobre essa informação, elaborados de acordo com o estipulado no presente artigo; e b) As questões relativas à implementação apresentadas pelo Secretariado, nos termos do n.º 3, bem como qualquer questão levantada pelas Partes.
6 - A Conferência das Partes, actuando na qualidade de reunião das Partes para efeitos do presente Protocolo, tomará decisões sobre qualquer matéria necessária para a aplicação do presente Protocolo, de acordo com a sua análise sobre a informação referida no n.º 5.
Artigo 9.º
1 - A Conferência das Partes, actuando na qualidade de reunião das Partes para efeitos do presente Protocolo, procederá periodicamente à revisão do presente Protocolo à luz das melhores informações e avaliações científicas disponíveis sobre as alterações climáticas e seus impactes, assim como de relevante informação técnica, social e económica. Tais revisões serão coordenadas com as revisões pertinentes ao abrigo da Convenção, em particular as previstas no n.º 2, alínea d), do artigo 4.º e no n.º 2, alínea a), do artigo 7.º da Convenção. A Conferência das Partes, actuando na qualidade de reunião das Partes para efeitos do presente Protocolo, tomará as acções necessárias com base nas revisões mencionadas.2 - A primeira revisão terá lugar na segunda sessão da Conferência das Partes actuando na qualidade de reunião das Partes para efeitos do presente Protocolo. Revisões subsequentes serão efectuadas a intervalos regulares e de maneira oportuna.
Artigo 10.º
Tomando em consideração as suas responsabilidades comuns mas diferenciadas e as suas prioridades de desenvolvimento, objectivos e circunstâncias específicas, nacionais e regionais, sem introduzirem novos compromissos para as Partes não incluídas no anexo I, mas reafirmando compromissos existentes ao abrigo do n.º 1 do artigo 4.º da Convenção e continuando a promover a implementação destes compromissos por forma a atingir o desenvolvimento sustentável, tendo em conta os n.os 3, 5 e 7 do artigo 4.º da Convenção, as Partes comprometem-se a:a) Formular, quando apropriado e na medida do possível, programas nacionais e, conforme o caso, regionais, eficazes em relação ao custo, para melhorar a qualidade dos factores de emissão local, dados sobre a actividade e ou modelos que reflictam as condições socioeconómicas de cada Parte para a preparação e actualização periódica dos inventários nacionais de emissões antropógenicas por fontes e as remoções por sumidouros de todos os gases com efeito de estufa não controlados pelo Protocolo de Montreal, mediante a utilização de metodologias comparáveis, a acordar pela Conferência das Partes, e consistentes com as directrizes para a preparação das comunicações nacionais adoptadas pela Conferência das Partes;
b) Formular, implementar, publicar e actualizar regularmente programas nacionais e, conforme o caso, regionais contendo medidas para mitigar as alterações climáticas e medidas para facilitar a adaptação adequada a essas alterações climáticas.
i) Tais programas envolveriam os sectores de, inter alia, energia, transporte e indústria, bem como os da agricultura, silvicultura e gestão de resíduos. Além disso, tecnologias de adaptação e métodos para aperfeiçoar o planeamento espacial melhorariam a adaptação às alterações climáticas; e ii) As Partes incluídas no anexo I comprometem-se a submeter informação sobre acções ao abrigo do presente Protocolo, incluindo programas nacionais, de acordo com o estabelecido no artigo 7.º, e as outras Partes procurarão incluir nas suas comunicações nacionais, quando apropriado, informação sobre programas que contenham medidas que as Partes considerem poder contribuir para lidar com as alterações climáticas e os seus impactes adversos, incluindo a diminuição do aumento de emissões de gases com efeito de estufa e aumento dos sumidouros e respectivas remoções, capacitação e medidas de adaptação.
c) Cooperar na promoção de modalidades efectivas para o desenvolvimento, aplicação e difusão de tecnologias, know-how, práticas e processos pertinentes para as alterações climáticas, desenvolvendo todas as acções necessárias para promover, facilitar e financiar, conforme o caso, o acesso a tecnologias ambientalmente comprovadas ou a sua transferência, em particular para os países em desenvolvimento, incluindo a formulação de políticas e programas para a efectiva transferencia de tecnologias ambientalmente comprovadas, quer sejam estatais quer do domínio público, e a criação de um ambiente propício ao sector privado, a fim de promover e melhorar o acesso a tecnologias ambientalmente comprovadas e respectiva transferência;
d) Cooperar na investigação científica e técnica e promover a manutenção e o desenvolvimento de sistemas de observação sistemática e o desenvolvimento de arquivos de dados, por forma a reduzir as incertezas relativas ao sistema climático, os impactes adversos das alterações climáticas e as consequências económicas e sociais das várias estratégias de resposta, e promover o desenvolvimento e o reforço das capacidades e das faculdades endógenas para participar nos esforços, programas e redes internacionais e intergovernamentais de investigação e observação sistemática, tomando em consideração o artigo 5.º da Convenção;
e) Cooperar e promover a nível internacional e, conforme o caso, por meio de organismos existentes o desenvolvimento e implementação de programas de educação e formação, incluindo o reforço da capacitação nacional, em particular a capacitação humana e institucional, e o intercâmbio ou disponibilização de pessoal para formar especialistas nesta matéria, em particular nos países em desenvolvimento, e facilitar, ao nível nacional, a sensibilização do público e o seu acesso à informação sobre alterações climáticas. Deverão ser desenvolvidas modalidades apropriadas para implementar estas actividades através dos órgãos relevantes da Convenção, tomando em consideração o artigo 6.º da Convenção;
f) Incluir nas suas comunicações nacionais informação sobre programas e actividades desenvolvidos ao abrigo do presente artigo, de acordo com as decisões relevantes da Conferência das Partes; e g) Levar plenamente em conta, na implementação dos compromissos previstos no presente artigo, o disposto no n.º 8 do artigo 4.º da Convenção.
Artigo 11.º
1 - Na aplicação do artigo 10.º, as Partes tomarão em consideração as disposições dos n.os 4, 5, 7, 8 e 9 do artigo 4.º da Convenção.2 - No contexto da aplicação do n.º 1 do artigo 4.º da Convenção, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 4.º e no artigo 11.º da mesma, e através da entidade ou entidades encarregues do mecanismo financeiro da Convenção, as Partes constituídas por países desenvolvidos e demais Partes desenvolvidas incluídas no anexo II da Convenção comprometem-se a:
a) Providenciar recursos financeiros novos e adicionais para cobrir a totalidade dos custos acordados incorridos por Partes constituídas por países em desenvolvimento a fim de promoverem a implementação dos compromissos assumidos nos termos do n.º 1, alínea a), do artigo 4.º da Convenção, que são abrangidos pela alínea a) do artigo 10.º; e b) Providenciar também esses recursos financeiros, inclusive para a transferência de tecnologia, de que necessitam as Partes constituídas por países em desenvolvimento para cobrir a totalidade dos custos adicionais destinados a promoverem a implementação dos compromissos assumidos, de acordo com o n.º 1 do artigo 4.º da Convenção e abrangidos pelo artigo 10.º, e que sejam acordados entre uma Parte constituída por um país em desenvolvimento e a entidade ou entidades internacionais referidas no artigo 11.º da Convenção, ao abrigo do mesmo artigo.
A implementação destes compromissos existentes terá em consideração a necessidade de que o fluxo de recursos financeiros seja adequado e previsível e a importância de uma partilha apropriada da responsabilidade entre as Partes constituídas por países desenvolvidos. As orientações dadas à entidade ou entidades responsáveis pela operação do mecanismo financeiro da Convenção em decisões relevantes da Conferência das Partes, incluindo aquelas acordadas antes da adopção do presente Protocolo, aplicam-se mutatis mutandis ao previsto no presente número.
3 - As Partes constituídas por países desenvolvidos, e demais Partes desenvolvidas incluídas no anexo II da Convenção, podem também providenciar recursos financeiros para a aplicação do disposto no artigo 10.º, através de canais bilaterais, regionais e outros de tipo multilateral, e as Partes constituídas por países em desenvolvimento poderão beneficiar desses recursos.
Artigo 12.º
1 - É criado o mecanismo de desenvolvimento limpo.2 - O objectivo do mecanismo de desenvolvimento limpo será assistir as Partes não incluídas no anexo I de modo a alcançarem o desenvolvimento sustentável e a contribuírem para o objectivo fundamental da Convenção, e assistir as Partes incluídas no anexo I no cumprimento dos seus compromissos quantificados de limitação e redução das emissões, de acordo com o artigo 3.º 3 - Ao abrigo do mecanismo de desenvolvimento limpo:
a) As Partes não incluídas no anexo I beneficiarão das actividades de projecto que resultem em reduções certificadas de emissões; e b) As Partes incluídas no anexo I podem utilizar as reduções certificadas de emissões resultantes dessas actividades de projecto como contributo para cumprimento de parte dos seus compromissos quantificados de limitação e redução das emissões, ao abrigo do artigo 3.º, conforme determinado pela Conferência das Partes actuando na qualidade de reunião das Partes para efeitos do presente Protocolo.
4 - O mecanismo de desenvolvimento limpo será sujeito à autoridade e orientação da Conferência das Partes, actuando na qualidade de reunião das Partes para efeitos do presente Protocolo, e será supervisionado por um conselho executivo do mecanismo de desenvolvimento limpo.
5 - As reduções de emissões resultantes de cada actividade de projecto serão certificadas por entidades operacionais a serem designadas pela Conferência das Partes actuando na qualidade de reunião das Partes para efeitos do presente Protocolo, com base em:
a) Participação voluntária aprovada por cada Parte envolvida;
b) Benefícios reais, mensuráveis e de longo prazo relacionados com a mitigação das alterações climáticas; e c) Reduções das emissões que sejam adicionais às que ocorreriam na ausência da actividade certificada de projecto.
6 - O mecanismo de desenvolvimento limpo assistirá na obtenção de financiamento para as actividades certificadas de projecto, quando necessário.
7 - A Conferência das Partes, actuando na qualidade de reunião das Partes para efeitos do presente Protocolo, elaborará, na sua primeira sessão, modalidades e procedimentos com o objectivo de assegurar transparência, eficiência e responsabilidade nas actividades de projecto através de auditoria e de verificação independentes.
8 - A Conferência das Partes, actuando na qualidade de reunião das Partes para efeitos do presente Protocolo, assegurará que uma parte do rendimento das actividades certificadas do projecto seja usada para cobrir despesas administrativas, bem como para assistir as Partes constituídas por países em desenvolvimento que sejam particularmente vulneráveis aos efeitos adversos das alterações climáticas, a suportar os custos de adaptação.
9 - A participação no âmbito do mecanismo de desenvolvimento limpo, incluindo nas actividades mencionadas na alínea a) do n.º 3 e na aquisição de reduções certificadas de emissão, pode envolver entidades privadas e ou públicas e será sujeita às orientações que forem definidas pelo conselho executivo do mecanismo de desenvolvimento limpo.
10 - As reduções certificadas de emissões obtidas durante o período do ano 2000 até ao início do primeiro período de cumprimento podem ser utilizadas para auxiliar no cumprimento dos compromissos assumidos relativos ao primeiro período de cumprimento.
Artigo 13.º
1 - A Conferência das Partes, órgão supremo da Convenção, actuará na qualidade de reunião das Partes para efeitos do presente Protocolo.2 - As Partes da Convenção que não sejam Partes do presente Protocolo podem participar como observadores nos trabalhos de qualquer sessão da Conferência das Partes actuando na qualidade de reunião das Partes para o efeito do presente Protocolo. Quando a Conferência das Partes actuar na qualidade de reunião das Partes do presente Protocolo, as decisões no âmbito do presente Protocolo serão tomadas apenas pelas Partes do Protocolo.
3 - Quando a Conferência das Partes actuar na qualidade de reunião das Partes para efeitos do presente Protocolo, qualquer membro da Mesa da Conferência das Partes que represente uma Parte da Convenção mas, que nessa altura, não seja uma Parte do presente Protocolo será substituído por um membro adicional escolhido entre as Partes do presente Protocolo e por elas eleito.
4 - A Conferência das Partes, actuando na qualidade de reunião das Partes para efeitos do presente Protocolo, deverá analisar regularmente a aplicação do presente Protocolo e tomará, no âmbito do seu mandato, as decisões necessárias para promover a sua efectiva aplicação. A Conferência das Partes, actuando na qualidade de reunião das Partes para efeitos do presente Protocolo, exercerá as funções que lhe forem atribuídas pelo presente Protocolo e compromete-se a:
a) Avaliar, com base em toda a informação que lhe for disponibilizada de acordo com as disposições do presente Protocolo, a aplicação do presente Protocolo pelas Partes, os efeitos globais das medidas tomadas ao abrigo do Protocolo, em particular os efeitos ambientais, económicos e sociais, assim como os seus impactes cumulativos, e em que medida estão a ser realizados progressos para atingir os objectivos da Convenção;
b) Examinar periodicamente as obrigações das Partes ao abrigo do presente Protocolo, dando a devida atenção a quaisquer análises que sejam necessárias ao abrigo do n.º 2, alínea d), do artigo 4.º e do n.º 2 do artigo 7.º da Convenção, à luz do objectivo da Convenção, da experiência obtida na sua aplicação e da evolução do conhecimento científico e tecnológico, e a este respeito considerar e adoptar relatórios periódicos sobre a aplicação do presente Protocolo;
c) Promover e facilitar o intercâmbio de informação sobre as medidas adoptadas pelas Partes para lidar com as alterações climáticas e os seus efeitos, tomando em consideração as diferentes circunstâncias, responsabilidades e capacidades das Partes e os seus respectivos compromissos ao abrigo do presente Protocolo;
d) Facilitar, por solicitação de duas ou mais Partes, a coordenação de medidas por elas adoptadas para lidar com as alterações climáticas e os seus efeitos, tomando em consideração as diferentes circunstâncias, responsabilidades e capacidades das Partes e os seus respectivos compromissos ao abrigo do presente Protocolo;
e) Promover e orientar, de acordo com os objectivos da Convenção e com as disposições do presente Protocolo e tomando plenamente em consideração as decisões relevantes da Conferência das Partes, o desenvolvimento e aperfeiçoamento periódico de metodologias comparáveis para a efectiva aplicação do presente Protocolo, a serem acordadas pela Conferência das Partes actuando na qualidade de reunião das Partes para efeitos do presente Protocolo;
f) Fazer recomendações sobre quaisquer matérias necessárias para a aplicação do presente Protocolo;
g) Procurar mobilizar recursos financeiros adicionais, de acordo com o n.º 2 do artigo 11.º;
h) Estabelecer os órgãos subsidiários considerados necessários para a implementação do presente Protocolo;
i) Procurar e utilizar, quando apropriado, os serviços e a cooperação de organizações internacionais, intergovernamentais e não governamentais competentes, bem como a informação por elas fornecida; e j) Exercer outras funções que possam vir a ser requeridas para a aplicação do presente Protocolo e considerar quaisquer outras que resultem de uma decisão da Conferência das Partes.
5 - O regulamento interno da Conferência das Partes bem como os procedimentos financeiros aplicados segundo a Convenção aplicar-se-ão mutatis mutandis ao presente Protocolo, excepto se for outra a decisão consensual da Conferência das Partes actuando na qualidade de reunião das Partes para efeitos do presente Protocolo.
6 - A primeira sessão da Conferência das Partes, actuando na qualidade de reunião das Partes para efeitos do presente Protocolo, será convocada pelo Secretariado em conjunção com a primeira sessão da Conferência das Partes que tiver lugar após a entrada em vigor do presente Protocolo. As sessões ordinárias subsequentes da Conferência das Partes, actuando na qualidade de reunião das Partes para efeitos do presente Protocolo, serão realizadas todos os anos e em conjunção com as sessões ordinárias da Conferência das Partes, a menos que seja outra a decisão da Conferência das Partes actuando na qualidade de reunião das Partes para efeitos do presente Protocolo.
7 - As sessões extraordinárias da Conferência das Partes, actuando na qualidade de reunião das Partes para efeitos do presente Protocolo, realizar-se-ão sempre que assim for considerado necessário pela Conferência das Partes actuando na qualidade de reunião das Partes para efeitos do presente Protocolo ou mediante solicitação escrita de qualquer Parte desde que, dentro de seis meses após tal solicitação ter sido comunicada às Partes pelo Secretariado, esta venha a receber o apoio de, pelo menos, um terço das Partes.
8 - As Nações Unidas, as suas agências especializadas e a Agência Internacional de Energia Atómica. assim como qualquer Estado-Membro dessas organizações ou observador junto às mesmas que não seja parte da Convenção, poderão estar representados como observadores nas sessões da Conferência das Partes actuando na qualidade de reunião das Partes para efeitos do presente Protocolo. Qualquer órgão ou agência, nacional ou internacional, governamental ou não governamental, com competência em matérias tratadas pelo presente Protocolo e que tenha informado o Secretariado do seu desejo de estar representado como observador numa sessão da Conferência das Partes, actuando na qualidade de reunião das Partes para efeitos do presente Protocolo, poderá ser admitido nessa qualidade, a menos que se verifique a oposição de, pelo menos, um terço das Partes presentes. A admissão e a participação de observadores serão sujeitas ao regulamento interno referido no n.º 5.
Artigo 14.º
1 - O Secretariado estabelecido pelo artigo 8.º da Convenção servirá como Secretariado do presente Protocolo.2 - O n.º 2 do artigo 8.º da Convenção, sobre as funções do Secretariado, e o n.º 3 do artigo 8.º da Convenção, sobre as disposições tomadas para o seu funcionamento, aplicar-se-ão, mutatis mutandis, ao presente Protocolo. O Secretariado exercerá, adicionalmente, as funções que lhe sejam atribuídas no âmbito do presente Protocolo.
Artigo 15.º
1 - O órgão subsidiário de consulta científica e tecnológica e o órgão subsidiário de implementação, previstos nos artigos 9.º e 10.º da Convenção, servirão, respectivamente, como órgão subsidiário de consulta científica e tecnológica e órgão subsidiário de implementação do presente Protocolo. As disposições da Convenção relativas ao funcionamento destes dois órgãos aplicar-se-ão, mutatis mutandis, ao presente Protocolo. As sessões do órgão subsidiário de consulta científica e tecnológica e do órgão subsidiário de implementação do presente Protocolo realizar-se-ão em conjunto, respectivamente, com as reuniões do órgão subsidiário de consulta científica e tecnológica e do órgão subsidiário de implementação da Convenção.2 - As Partes da Convenção que não sejam Partes do presente Protocolo podem participar como observadores nos trabalhos de qualquer sessão dos órgãos subsidiários. Quando os órgãos subsidiários actuarem na qualidade de órgãos subsidiários do presente Protocolo, as decisões relativas ao Protocolo serão tomadas apenas pelas Partes do presente Protocolo.
3 - Quando os órgãos subsidiários estabelecidos pelos artigos 9.º e 10.º da Convenção exercerem as suas funções em relação a matérias do presente Protocolo, qualquer membro da Mesa desses órgãos subsidiários representando uma Parte da Convenção mas que, nessa altura, não seja uma parte do presente Protocolo será substituído por um membro adicional escolhido entre as Partes do presente Protocolo e por elas eleito.
Artigo 16.º
A Conferência das Partes, actuando na qualidade de reunião das Partes para efeitos do presente Protocolo, considerará, o mais cedo possível, a aplicação ao presente Protocolo e modificará, conforme adequado, o processo consultivo multilateral previsto no artigo l3.º da Convenção, à luz de qualquer decisão relevante que possa vir a ser tomada pela Conferência das Partes.Qualquer processo consultivo multilateral que possa vir a ser aplicado ao presente Protocolo funcionará sem prejuízo dos procedimentos e mecanismos previstos no artigo 18.º
Artigo 17.º
A Conferência das Partes definirá os princípios, modalidades, regras e directrizes relevantes, em particular para a verificação, elaboração de relatórios e responsabilização no que diz respeito a comércio de emissões. As Partes incluídas no anexo B podem participar no comércio de emissões com o objectivo de cumprir os seus compromissos constantes do artigo 3.º do presente Protocolo. Tal comércio será suplementar às acções nacionais destinadas a satisfazer os compromissos quantificados de limitação e redução de emissões previstos naquele artigo.
Artigo 18.º
A Conferência das Partes, actuando na qualidade de reunião das Partes para efeitos do presente Protocolo, aprovará, na sua primeira sessão, os procedimentos e mecanismos adequados e eficazes para determinar e lidar com os casos de não cumprimento das disposições do presente Protocolo, inclusive por meio do desenvolvimento de uma lista indicativa de consequências, tomando em consideração a causa, tipo, grau e frequência do não cumprimento. Quaisquer procedimentos e mecanismos no âmbito deste artigo que impliquem consequências vinculativas serão adoptados através de uma emenda ao presente Protocolo.
Artigo 19.º
As disposições do artigo 14.º da Convenção sobre resolução de conflitos aplicar-se-ão mutatis mutandis ao presente Protocolo.
Artigo 20.º
1 - Qualquer Parte pode propor emendas ao presente Protocolo.2 - As emendas ao presente Protocolo serão adoptadas em sessão ordinária da Conferência das Partes, actuando na qualidade de reunião das Partes para efeitos do presente Protocolo. O Secretariado comunicará às Partes o texto de qualquer proposta de emenda do presente Protocolo, pelo menos seis meses antes da reunião na qual será proposta a sua adopção. O Secretariado comunicará também o texto de qualquer proposta de emenda às Partes e signatários da Convenção e, para informação, ao depositário.
3 - As Partes esforçar-se-ão por chegar a acordo por consenso sobre qualquer emenda proposta ao Protocolo. Uma vez esgotados todos os esforços para se obter consenso sem que se tenha chegado a acordo, as emendas serão adoptadas, como último recurso, por uma maioria de três quartos dos votos das Partes presentes e votantes na sessão. A emenda adoptada será comunicada pelo Secretariado ao depositário, o qual a enviará a todas as Partes para aceitação.
4 - Os instrumentos de aceitação relativos a uma emenda serão depositados junto do depositário. Uma emenda adoptada de acordo com o n.º 3 entrará em vigor, para as Partes que a aceitaram, no 90.º dia após a data de recepção, pelo depositário, de um instrumento de aceitação de pelo menos três quartos das Partes do Protocolo.
5 - A emenda entrará em vigor para qualquer outra Parte no 90.º dia após a data em que essa Parte depositou, junto do depositário, o seu instrumento de aceitação da referida emenda.
Artigo 21.º
1 - Os anexos ao presente Protocolo constituem parte integrante do mesmo e, salvo declaração expressa em contrário, uma referência ao presente Protocolo constitui simultaneamente uma referência aos seus anexos. Quaisquer anexos que sejam adoptados após a entrada em vigor do presente Protocolo consistirão apenas em listas, formulários e qualquer outro material de natureza descritiva que tenha um carácter científico, técnico, processual ou administrativo.2 - Qualquer Parte pode apresentar propostas de anexo ao presente Protocolo e propor emendas aos anexos do Protocolo.
3 - Os anexos ao presente Protocolo e as emendas aos seus anexos serão adoptados em sessões ordinárias da Conferência das Partes, actuando na qualidade de reunião das Partes para efeitos do presente Protocolo. O texto de qualquer proposta de anexo ou de emenda a um anexo será comunicado às Partes pelo Secretariado, pelo menos seis meses antes da reunião na qual será proposta a sua adopção. O Secretariado comunicará também o texto de qualquer proposta de anexo ou de emenda a um anexo às Partes e signatários da Convenção e, para informação, ao depositário.
4 - As Partes esforçar-se-ão por chegar a acordo por consenso sobre qualquer proposta de anexo ou emenda a um anexo. Uma vez esgotados todos os esforços para se obter consenso sem que se tenha chegado a um acordo, o anexo ou emenda a um anexo serão adoptados, como último recurso, por uma maioria de três quartos dos votos das Partes presentes e votantes na reunião.
O anexo ou emenda a um anexo adoptado será comunicado pelo Secretariado ao depositário, o qual o enviará a todas as Partes para aceitação.
5 - Um anexo ou emenda a um anexo, à excepção do anexo A ou B, que tenha sido adoptado de acordo com os n.os 3 e 4, entrará em vigor para todas as Partes do presente Protocolo seis meses após a data de comunicação pelo depositário às Partes da adopção do anexo ou da emenda ao anexo, com excepção das Partes que tenham notificado o depositário por escrito, e dentro desse prazo, da sua não aceitação do anexo ou da emenda ao anexo. O anexo ou emenda a um anexo entrará em vigor, para as Partes que tenham retirado a sua notificação de não aceitação, no 90.º dia após a data em que a retirada de tal notificação tenha sido recebida pelo depositário.
6 - Se a adopção de um anexo ou de uma emenda a um anexo implicar uma emenda ao presente Protocolo, esse anexo ou emenda a um anexo só entrará em vigor no momento em que a emenda ao presente Protocolo entrar em vigor.
7 - As emendas aos anexos A e B do presente Protocolo serão adoptadas e entrarão em vigor de acordo com o processo constante do artigo 20.º, sob condição de que qualquer emenda ao anexo B só será adoptada com o consentimento escrito da Parte envolvida.
Artigo 22.º
1 - Cada Parte terá direito a um voto, à excepção do disposto no n.º 2.2 - As organizações regionais de integração económica exercerão o seu direito de voto, em matérias da sua competência, com um número de votos igual ao número dos seus Estados-Membros que sejam Partes do presente Protocolo.
Estas organizações não poderão exercer o seu direito de voto se algum dos seus Estados-Membros exercer esse direito, e vice-versa.
Artigo 23.º
O Secretário-Geral das Nações Unidas será o depositário do presente Protocolo.
Artigo 24.º
1 - O presente Protocolo será aberto para assinatura e sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação pelos Estados e organizações regionais de integração económica que sejam Partes da Convenção. O Protocolo estará aberto para assinatura, na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque, de 16 de Março de 1998 a 15 de Março de 1999. O presente Protocolo será aberto para adesão no dia seguinte à data em que for encerrado à assinatura. Os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão serão depositados junto do depositário.2 - Qualquer organização regional de integração económica que se torne Parte do presente Protocolo, sem que qualquer dos seus Estados-Membros seja Parte, ficará sujeita a todas as obrigações decorrentes do presente Protocolo.
No caso de um ou mais Estados-Membros dessa organização serem Partes do presente Protocolo, a organização e os seus Estados-Membros decidirão sobre as suas respectivas responsabilidades no que diz respeito ao cumprimento das suas obrigações nos termos do Protocolo. Em tais casos, a organização e os seus Estados-Membros não poderão exercer simultaneamente os direitos que decorrem do presente Protocolo.
3 - Nos seus instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, as organizações regionais de integração económica declararão o âmbito das suas competências relativamente às matérias regidas pelo presente Protocolo.
Estas organizações informarão também o depositário, o qual, por sua vez, informará as Partes, sobre qualquer alteração substancial no âmbito das suas competências.
Artigo 25.º
1 - O presente Protocolo entrará em vigor no nonagésimo dia após a data em que pelo menos 55 Partes da Convenção, englobando as Partes incluídas no anexo I que contabilizaram no total um mínimo de 55% das emissões totais de dióxido de carbono em 1990 das Partes incluídas no anexo I, tenham depositado os seus instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.2 - Para efeitos do presente artigo, «as emissões totais de dióxido de carbono em 1990 das Partes incluídas no anexo I» significa a quantidade comunicada pelas Partes incluídas no anexo I, na data de adopção do Protocolo ou em data anterior, na sua primeira comunicação nacional submetida em conformidade com o artigo 12.º da Convenção.
3 - Para cada Estado ou organização regional de integração económica que ratifique, aceite ou aprove o presente Protocolo, ou adira a ele depois de verificadas as condições para a sua entrada em vigor previstas no n.º 1, o presente Protocolo entrará em vigor no 90.º dia após a data de depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.
4 - Para os efeitos do presente artigo, qualquer instrumento depositado por uma organização regional de integração económica não será considerado como adicional aos instrumentos depositados pelos Estados-Membros dessa organização.
Artigo 26.º
Não poderão ser formuladas reservas ao presente Protocolo.
Artigo 27.º
1 - Decorridos três anos após a data de entrada em vigor do presente Protocolo para uma Parte, esta poderá, em qualquer altura, denunciar o presente Protocolo mediante notificação escrita ao depositário.2 - Esta denúncia será efectiva decorrido que seja um ano contado desde a data da recepção, pelo depositário, da notificação de denúncia, ou em data posterior especificada na referida notificação.
3 - Qualquer Parte que denuncie a Convenção será considerada como tendo também denunciado o presente Protocolo.
Artigo 28.º
O original do presente Protocolo, cujos textos em árabe, chinês, inglês, francês, russo e espanhol são igualmente autênticos, será depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas.Feito em Quioto no 11.º dia do mês de Dezembro de 1997.
Em virtude do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Protocolo, nas datas indicadas.
ANEXO A
Gases com efeito de estufa
Dióxido de carbono (C0(índice 2)).Metano (CH(índice 4)).
Óxido nitroso (N(índice 2)O).
Hidrofluorcarbonetos (HFCs).
Perfluorcarbonetos (PFCs).
Hexafluoreto de enxofre (SF(índice 6)).
Sectores/categorias de fontes Energia:
Combustão de combustível:
Indústrias de energia.
Indústrias transformadoras e de construção.
Transportes.
Outros sectores.
Outros.
Emissões fugitivas de combustíveis:
Combustíveis sólidos.
Petróleo e gás natural.
Outros.
Processos industriais:
Produtos minerais.
Indústria química.
Produção de metais.
Outras produções.
Produção de halocarbonetos e de hexafluoreto de enxofre.
Consumo de halocarbonetos e de hexafluoreto de enxofre.
Outros.
Uso de solventes e de outros produtos.
Agricultura:
Fermentação entérica.
Gestão de estrume.
Cultivo de arroz.
Solos agrícolas.
Queimada intencional de savanas.
Queimada de resíduos agrícolas.
Outros.
Resíduos:
Deposição de resíduos sólidos no solo.
Manuseamento de águas residuais.
Outros.
ANEXO B
(ver tabela no documento original)
