Lei 34/99, de 21 de Maio

Corpo emitente: Assembleia da República
Fonte: Diário da República n.º 118/1999, Série I-A de 1999-05-21.
Data: 1999-05-21
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Sumário

Altera a denominação da freguesia de Tomar (Santa Maria dos Olivais), no concelho de Tomar para Santa Maria dos Olivais.

Texto do documento

Lei 34/99
de 21 de Maio
Alteração da denominação da freguesia de Tomar (Santa Maria dos Olivais), no concelho de Tomar

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:

Artigo único
A freguesia de Tomar (Santa Maria dos Olivais), no concelho de Tomar, passa a designar-se Santa Maria dos Olivais.

Aprovada em 8 de Abril de 1999.
O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
Promulgada em 10 de Maio de 1999.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendada em 12 de Maio de 1999.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/102639.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

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