O Decreto-Lei 87/2012, de 10 de abril, aprovou a orgânica da Comissão Interministerial para os Assuntos Europeus (CIAE), que funciona no âmbito do Ministério dos Negócios Estrangeiros e tem por missão assegurar a coordenação técnica e política entre os diversos ministérios e órgãos de governo das Regiões Autónomas, com vista ao estabelecimento de orientações concertadas e à definição das posições portuguesas junto das diferentes instituições da União Europeia.
De acordo com o disposto no n.º 1, do artigo 4.º do referido diploma, compete a cada ministro designar um representante efetivo e um representante suplente, na CIAE, a nível técnico.
Nestes termos e ao abrigo do n.º 1, do artigo 4.º, do Decreto-Lei 87/2012, de 10 abril, determina-se o seguinte:
1. Designo a licenciada Maria de Lurdes Dias Belchior Capelas, subdiretora-geral da Direção-Geral das Atividades Económicas, como representante efetivo a nível técnico na CIAE, nas vertentes de Economia, Emprego, Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
2. Designo o licenciado Ângelo Emanuel Cortesão de Seiça Neves, diretor de serviços da Direção de Serviços da Coordenação dos Assuntos Europeus e Internacionais, da Direção-Geral das Atividades Económicas, como representante suplente a nível técnico na CIAE, nas vertentes de Economia, Emprego, Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
28 de fevereiro de 2013. - O Ministro da Economia e do Emprego, Álvaro Santos Pereira.
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