1999-02-15 - DESPACHO 3048/99 - SECRETARIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Altera o Despacho n.º 8814/98(2ªSérie) de 26 de Maio (Determina que os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro podem realizar provas de exame a nível nacional das disciplinas dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, dos cursos complementares nocturnos, do 12.º ano da via de ensino e das disciplinas específicas para candidatura ao ensino Superior), no concernente ao calendário dos exames dos cursos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico.

2010-05-19 - Despacho 8454/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades

Determina a constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor da SIMTEJO, Sistema Integrado dos Municípios do Tejo e Trancão, S. A., sobre as parcelas de terreno localizadas nas freguesias de Vila Franca do Rosário e Gradil, concelho de Mafra, com vista à implantação das condutas de saneamento afectas ao sistema de saneamento do Gradil - interceptor de Vila Franca do Rosário.

2012-04-16 - Despacho 5199/2012 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Gabinetes dos Ministros de Estado e das Finanças e da Educação e Ciência

Reconhece que a atividade desenvolvida pelo CEPESE - Centro de Estudos da População, Economia e Sociedade, número de identificação de pessoa coletiva 502280859, é de natureza científica, pelo que os donativos concedidos ou a conceder entre 1 de janeiro de 2009 e 31 de dezembro de 2011 e entre 1 de janeiro de 2012 e 31 de dezembro de 2013, respetivamente, podem usufruir de benefícios fiscais.

2012-11-16 - Despacho 14728/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura

Aprova as plantas com a delimitação das parcelas a expropriar, abrangidas pela declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, com vista à implantação da estação elevatória da Amoreira, à implantação da conduta elevatória Amoreira-Caliços, à implantação da barragem e da albufeira de Caliços e à implantação da rede viária do Circuito Hidráulico Amoreira-Caliços, no âmbito do empreendimento de fins múltiplos de Alqueva.

2014-02-19 - Despacho 2747/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia - Direção-Geral do Território

Determina a constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor da sociedade Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A., sobre as parcelas de terreno abrangidas pela declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, (identificadas em mapa e planta anexos), necessárias à execução dos emissários do subsistema de águas residuais de Barqueiros, no âmbito do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento de Trás-os-Montes.

2014-12-05 - Despacho 14754/2014 - Ministérios das Finanças, da Saúde e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento, Adjunto do Ministro da Saúde e da Solidariedade e da Segurança Social

Autoriza o Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.) e a Administração Regional de Saúde do Norte, I. P. a assumir os compromissos plurianuais no âmbito dos contratos-programa celebrados, durante o ano de 2014, com as entidades integradas ou a integrar a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados

2015-03-13 - Despacho 2702-C/2015 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Saúde, da Educação e Ciência e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Gabinetes dos Ministros da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Adjunto e do Desenvolvimento Regional, da Saúde, da Educação e Ciência e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Determina a extinção da autoridade de gestão do Programa Operacional Potencial Humano (POPH), sendo as respetivas competências, direitos e obrigações assumidas pela autoridade de gestão do Programa Operacional Inclusão Social e Emprego (PO ISE)

1943-03-31 - Despacho - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Reduz a 0,25 por cento o quantitativo da taxa destinada à Junta Nacional da Marinha Mercante cobrada sôbre todas as quantias pelos armadores ou afretadores por transportes de passageiros e de carga na navegação de longo curso e que continua a não ser extensiva à navegação costeira - Determina que se mantenha a taxa de 0,5 por cento nas viagens em que não sejam transportadas, na ida ou no regresso, mercadorias que interessem directamente à economia nacional ou à Cruz Vermelha

2018-04-05 - Despacho 3393/2018 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinete do Ministro

Subdelega no Conselho Diretivo do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento de concurso limitado por prévia qualificação com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, com vista à aquisição dos serviços necessários à realização de ações de controlo físico e por teledeteção, nos anos de 2019 a 2021

2018-04-23 - Despacho 4099/2018 - Finanças e Planeamento e das Infraestruturas - Gabinetes do Ministro das Finanças e do Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão

Determina a cessação de funções da licenciada Maria do Rosário Andrade Azevedo do cargo de secretária técnica do Secretariado Técnico da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional do Norte (Norte 2020) e designa a licenciada Eunice Moreira da Silva, para o cargo de secretária técnica do Secretariado Técnico da Autoridade de Gestão do Norte 2020, no domínio da Inovação, Competitividade Empresarial e Internacionalização