Designa, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, a licenciada Maria da Luz Guilherme Rebelo Pessoa e Costa para exercer o cargo de diretora do Departamento de Formação Profissional do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.

Despacho 3522/2025



Considerando que o Decreto-Lei 143/2012, de 11 de julho, que aprova a orgânica do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), prevê, no artigo 15.º, a designação de cargos de dirigentes intermédios na sequência de procedimento concursal, ao qual se aplicam as regras de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública, previstas no Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação;

Considerando que, nos termos previstos nos artigos 18.º e 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) concluiu o procedimento concursal para o cargo de diretor do Departamento de Formação Profissional, publicado pelo Aviso (extrato) n.º 17264/2024/2, de 19 de julho, no Diário da República, 2.ª série, n.º 157, de 14 de agosto de 2024;

Atendendo a que, nos termos previstos no n.º 8 do artigo 19.º e n.º 6 do artigo 21.º ambos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, o júri do mencionado procedimento concursal apresentou proposta fundamentada indicando três candidatos, entre os quais a licenciada Maria da Luz Guilherme Rebelo Pessoa e Costa.

Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 14.º e 15.º do Decreto-Lei 143/2012, de 11 de julho, conjugado com o disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, ambas na sua atual redação, e no uso das competências delegadas pela Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, através do Despacho 2577/2025, de 19 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 39, de 25 de fevereiro de 2025:

1 - Designo a licenciada Maria da Luz Guilherme Rebelo Pessoa e Costa, em comissão de serviço, pelo período de três anos, para exercer o cargo de diretora do Departamento de Formação Profissional do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), a que se refere artigo 14.º do Decreto-Lei 143/2012, de 11 de julho, e do artigo 3.º da Portaria 319/2012, de 12 de outubro, ambos na sua atual redação.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

3 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.

4 - Publique-se no Diário da República.

7 de março de 2025. - O Secretário de Estado do Trabalho, Adriano Rafael Sousa Moreira.

ANEXO

Nota curricular

Maria da Luz Guilherme Rebelo Pessoa e Costa, nascida a 30 de janeiro de 1964.

Licenciatura em Relações Internacionais, pela Universidade do Minho, 1987. Pós-graduação em Estudos Europeus, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 1990.

Técnica administrativa e de animação cultural na Casa da Cultura das Caldas da Rainha (setembro de 1980 a agosto de 1982); assessora da vereação na Câmara Municipal de Braga, do vereador da Cultura, Desporto e Ação Social a tempo parcial (maio de 1986 a maio de 1987); monitora e depois assistente-estagiária de Economia e de Sistemas Económicos na Universidade do Minho (setembro de 1986 a julho de 1988); membro do Secretariado Nacional da Comissão Nacional para o Ano Europeu do Ambiente (janeiro de 1988 a julho de 1988; assessora para as Relações Internacionais da Presidência do Instituto Nacional do Ambiente (julho de 1988 a setembro de 1990); assessora de vereação da Câmara Municipal de Óbidos, nomeadamente do vereador da Cultura, Turismo e Ação Social (setembro de 1990 a fevereiro de 1999); técnica responsável pelas Redes Regionais para o Emprego da Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo do IEFP, I. P. (março de 1999 a março de 2003); chefe de Serviços do Centro de Emprego de Cascais do IEFP, I. P. (março de 2003 a setembro de 2006); diretora do Centro de Formação e Reabilitação Profissional de Alcoitão do IEFP, I. P. (setembro de 2006 a novembro de 2012); Diretora do Centro de Emprego e Formação Profissional de Lisboa do IEFP, I. P. (novembro de 2012 a fevereiro de 2016). coordenadora do Núcleo de Sistemas e Apoio à Gestão do Departamento de Formação Profissional do IEFP, I. P. (março de 2016 a novembro de 2023). Técnica superior do IEFP, I. P. (novembro de 2023); técnica superior no PESSOAS 2030 (dezembro de 2023 ao presente).

Foi júri de diversos processos concursais de recrutamento de recursos humanos, tendo desempenhado vários cargos e representações do IEFP, I. P., tanto a nível nacional como internacional, nomeadamente perita da União Europeia e representante no «ESCO - European Classification os Skills/Competences, Qualifications and Occupations», representante no Secretariado Técnico da iniciativa para as Competências Digitais - INCoDe.2030. Oradora em inúmeras palestras e seminários, em temáticas relacionadas com o Emprego e a Formação Profissional. FORGEP (2014), Certificado de Competências Pedagógicas de Formador (2017), frequentou variada formação nas áreas da educação e formação profissional, gestão e administração pública.

318801845

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2012-07-11 - Decreto-Lei 143/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

  Aprova a orgânica do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.