2003-08-05 - DESPACHO 15178/2003 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO

Reconhece o interesse público da execução das obras necessárias ás instalações do terminal das composições do Minho e Douro da estação de Campanhã, ficando essas obras dispensadas do cumprimento previsto no n.º 3 do artigo 4.º e no n.º 3 do art. 8.º do Regulemtnto Legal sobre a Poluição Sonora.

2010-07-27 - Despacho 12079/2010 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações

Declara de utilidade pública a expropriação, com carácter de urgência, das parcelas identificadas em anexo, necessárias à construção da IP 2 - Trancoso-Celorico da Beira (IP 5) - lote 5 - quilómetro 0+000 ao quilómetro 10+988,911 e ligação a Vila Franca das Naves - aditamento n.º 1.

2013-06-06 - Despacho 7333/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior

Aprova, nos termos fixados em anexo ao presente despacho, que dele faz parte integrante, as datas até às quais devem ser praticados os atos a que se refere o Decreto-Lei n.º 393-B/99, de 02 de outubro, para acesso e ingresso no ensino superior, no ano letivo de 2013-2014, através dos concursos especiais.

2013-06-11 - Despacho 7468/2013 - Ministérios da Economia e do Emprego e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinetes dos Secretários de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Aprova a tabela de valores da prestação financeira a que se refere o n.º 1 da cláusula 6.ª da licença da Amb3E para o ano de 2013

2013-08-14 - Despacho 10615/2013 - Universidade do Minho - Instituto de Letras e Ciências Humanas

Despacho da presidente do Instituto de Letras e Ciências Humanas a subdelegar competências nos vice-presidentes, Orlando Alfred Arnold Grossegesse, Ana Lúcia Carmo Almeida do Amaral Curado e Joaquín Nuñez Sabarís, e na diretora do Centro de Investigação, Ana Gabriela Vilela Pereira de Macedo, no âmbito da deliberação do conselho de gestão n.º 1493/2013

2009-02-06 - Despacho 4593/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Administração da Região Hidrográfica do Centro, I. P., e Administração da Região Hidrográfica do Tejo, I. P.

Delegação de competências a celebrar entre a ARH do Centro, I. P. e a ARH do Tejo, I. P., ao abrigo do disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 208/2007, de 29 de Maio

2009-02-16 - Despacho 5295/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Administração da Região Hidrográfica do Norte, I. P., e Administração da Região Hidrográfica do Centro, I. P.

Delegação de competências a celebrar entre a ARH do Norte, I. P., e a ARH do Centro, I. P., ao abrigo do disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 208/2007, de 29 de Maio

2008-01-03 - Despacho 357/2008 - Isag - Instituto Superior de Administração e Gestão

Adequação do curso de licenciatura bietápica em Turismo - Ramos de Informação e Planeamento e de Ciências Empresariais - ministrado pelo ISAG - Instituto Superior de Administração e Gestão ao 1º ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Turismo - Ramos de Ciências Empresariais e de Informação e Planeamento - Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março

2008-07-11 - Despacho 18609/2008 - Ministério da Educação - Direcção-Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular

Nomeação, em comissão de serviço, da mestre Maria Filomena Fernandes da Costa Pereira, pelo período de três anos, no cargo de Directora de Serviços de Educação Especial e Apoios Sócio-Educativos da Direcção-Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular, constante do mapa anexo ao Decreto Regulamentar n.º 29/2007, de 29 de Março

1942-11-27 - Despacho - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação - Repartição de Exploração e Estatística

Esclarece dúvidas sôbre a situação dos funcionários públicos chamados a desempenhar cargos nos organismos de coordenação económica, quando não sejam requisitados nos termos do artigo 14.º do decreto-lei n.º 26757, e portanto acumulem o exercício daqueles cargos com o dos cargos públicos em que se encontrem providos