Despacho 15178/2003, de 5 de Agosto
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 179, de 05.08.2003, Pág. 11835
- Data: 2003-08-05
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Sumário
Reconhece o interesse público da execução das obras necessárias ás instalações do terminal das composições do Minho e Douro da estação de Campanhã, ficando essas obras dispensadas do cumprimento previsto no n.º 3 do artigo 4.º e no n.º 3 do art. 8.º do Regulemtnto Legal sobre a Poluição Sonora.
Aviso
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