2010-02-19 - Despacho 3178/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território

Altera o anexo do Despacho n.º 24086/2007, de 22 de Outubro, que cria na Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAOT), as equipas multidisciplinares e as unidades orgânicas flexíveis, estabelece os projectos e define as respectivas competências e procede à sua republicação.

2015-05-22 - Despacho 5349/2015 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura

Revoga vários despachos do então Ministro da Educação Nacional e do então Subsecretário de Estado da Educação Nacional, proferidos nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 38.906, de 10 de setembro de 1952, que insere disposições relativas à inventariação e alienação de móveis de valor artístico ou histórico

2010-11-30 - Despacho 17870/2010 - Conselho Económico e Social

Nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 14.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 90/92, de 21 de Maio, designo, em regime de cedência por interesse público, a licenciada Maria Fernanda da Luz Guia, para exercer as funções de consultora do meu gabinete, com efeitos a 1 de Novembro de 2010, vencendo pela retribuição de origem

1969-02-25 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Declara como habilitação adequada, para efeito de provimento em lugares de chefe de fiscalização de câmaras municipais, o curso de construtor civil, regulado pelo Decreto n.º 37029 ou, na falta de candidatos com a referida habilitação, a de determinados cursos regulados pelo mesmo diploma e, bem assim, a de outros que em anteriores organizações do ensino profissional lhes correspondam

2016-02-08 - Despacho 1912/2016 - Justiça - Gabinete da Ministra

Delega no Presidente do Conselho Diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I.P., designado em regime de substituição, licenciado José Ascenso Nunes da Maia, a competência para conceder a nacionalidade portuguesa por naturalização aos estrangeiros que satisfaçam os requisitos previstos nos números 1 a 4 do artigo 6.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro

2020-07-01 - Despacho 6773/2020 - Educação - Direção-Geral da Administração Escolar

Delegação no subdiretor-geral da Administração Escolar, licenciado César Israel Sousa Paulo, a coordenação das matérias relacionadas com a Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos e Formação e com a Direção de Serviços do Ensino Particular e Cooperativo, previstas, respetivamente, nos artigos 4.º e 5.º da Portaria n.º 30/2013, de 29 de janeiro

2020-11-25 - Despacho 11664/2020 - Negócios Estrangeiros e Justiça - Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Ministra da Justiça

Nomeia oficial de ligação no Maritime Analysis and Operations Centre - Narcotics (MAOC-N), em regime de comissão de serviço, por um período de três anos, o inspetor da Polícia Judiciária César Manuel Pereira Pechorro, com efeitos a partir de 7 de novembro de 2020

2023-02-20 - Despacho 2445/2023 - Presidência do Conselho de Ministros e Finanças - Gabinetes do Ministro das Finanças e do Secretário de Estado do Planeamento

Fixa o montante das senhas de presença e ajudas de custo a pagar aos membros que integram a Comissão Nacional de Acompanhamento e a Comissão de Auditoria e Controlo do PRR, nos termos do Decreto-Lei n.º 29-B/2021, de 4 de maio

2025-08-27 - Despacho 10142/2025 - Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna

Subdelegação de competências no diretor nacional da Polícia de Segurança Pública no âmbito do procedimento n.º 19/DAC/2025, aquisição de pneumáticos e serviços conexos para a frota automóvel da Polícia de Segurança Pública (PSP) de Portugal continental e da Região Autónoma dos Açores (S. Miguel), anos de 2026 a 2028.

2014-03-28 - Despacho 4553/2014 - Ministério das Finanças - Inspeção-Geral de Finanças

Competências fixadas para os titulares dos cargos de direção intermédia, previstas no n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, e demais competências legalmente previstas para os dirigentes intermédios de 1.º grau, designadamente em matéria de avaliação de desempenho em conformidade com o previsto no n.º 5 do artigo 22.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro