Considerando:
a) O teor da informação n.º 537/DPIMI/2015, de 14 de abril de 2015, da Direção-Geral do Património Cultural (DGPC), dada aqui por inteiramente reproduzida, através da qual se propõe a revogação de um conjunto de despachos do então Ministro da Educação Nacional e do então Subsecretário de Estado da Educação Nacional, proferidos nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei 38.906, de 10 de setembro de 1952;
b) O trabalho de avaliação técnico-científica empreendido pela DGPC, em colaboração com diversos museus nacionais, da proteção legal dos bens constantes de 132 fichas de inventário que integram 297 peças de diferentes tipologias;
c) A proposta de revogação dos referidos despachos, levando em conta a não justificação para a manutenção da respetiva proteção legal, de acordo com os critérios definidos no artigo 17.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro;
d) A validade da argumentação expendida na informação da DGPC acima mencionada;
e) O despacho favorável do diretor da Direção-Geral do Património Cultural à revogação proposta;
No âmbito dos poderes que me foram delegados através do Despacho 15249/2012, de 16 de novembro, publicado no Diário da República, n.º 230, 2.ª série, de 28 de novembro de 2012, e nos termos dos artigos 165.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, revogo os seguintes despachos do então Ministro da Educação Nacional e do então Subsecretário de Estado da Educação Nacional, de acordo com o descritivo das peças abrangidas constante da supramencionada informação:
a) Despacho do Subsecretário de Estado da Educação Nacional de 3 de janeiro de 1953 - parcial (Diário do Governo de 13 de janeiro de 1953 - 2.ª série - número 10);
b) "Despacho ministerial de hoje" - parcial (Diário do Governo de 5 de abril de 1956 - 2.ª série - número 108) - assinatura da Direção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes de 26 de abril de 1956;
c) Despacho do Subsecretário de Estado da Educação Nacional de 3 de janeiro de 1953 - parcial (publicado, sucessivamente, em 9 e 10 de janeiro de 1953, data da assinatura da Direção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes), publicado no Diário do Governo de 15 de janeiro de 1953 - 2.ª série - número 12);
d) Despacho do Subsecretário de Estado da Educação Nacional de 8 de maio de 1953 - parcial (Diário do Governo de 29 de maio de 1953 - 2.ª série - número 127);
e) Despacho do Subsecretário de Estado da Educação Nacional de 17 de maio de 1954 - parcial (Diário do Governo de 29 de maio de 1954 - 2.ª série - número 127);
f) Despacho do Subsecretário de Estado da Educação Nacional de 24 de maio de 1955 - parcial (Diário do Governo de 1 de junho de 1955 - 2.ª série - número 128);
g) Despacho do Subsecretário de Estado da Educação Nacional de 22 de junho de 1955 - parcial (Diário do Governo de 30 de junho de 1955 - 2.ª série - número 150);
h) Despacho do Subsecretário de Estado da Educação Nacional de 24 de junho de 1957 - total (Diário do Governo de 6 de julho de 1957 - 2.ª série - número 156);
i) Despacho do Subsecretário de Estado da Educação Nacional de 14 de julho de 1953 - parcial (Diário do Governo de 24 de julho de 1953 - 2.ª série - número 172);
j) Despacho do Subsecretário de Estado da Educação Nacional de 28 de julho de 1956 - total (Diário do Governo de 2 de julho de 1956 - 2.ª série - número 182);
k) Despacho do Subsecretário de Estado da Educação Nacional de 24 de julho de 1959 - total (Diário do Governo de 8 de agosto de 1959 - 2.ª série - número 185);
l) Despacho do Subsecretário de Estado da Educação Nacional de 14 de agosto de 1954 - parcial (Diário do Governo de 26 de agosto de 1954 - 2.ª série - número 201);
m) Despacho do Subsecretário de Estado da Educação Nacional de 17 de agosto de 1954 - parcial (Diário do Governo de 26 de agosto de 1954 - 2.ª série - número 201);
n) Despacho ministerial de 15 de setembro de 1955 - parcial (Diário do Governo de 26 de setembro de 1955 - 2.ª série - número 224);
o) Despacho do Ministro da Educação Nacional de 21 de setembro de 1954 - parcial (Diário do Governo de 29 de setembro de 1954 - 2.ª série - número 230);
p) Despacho do Subsecretário de Estado da Educação Nacional de 21 de setembro de 1954 - parcial (Diário do Governo de 2 de outubro de 1954 - 2.ª série - número 233);
q) Despacho do Subsecretário de Estado da Educação Nacional de 9 de outubro de 1954 - parcial (Diário do Governo de 19 de outubro de 1954 - 2.ª série - número 246);
r) Despacho do Subsecretário de Estado da Educação Nacional de 9 de outubro de 1954 - parcial (Diário do Governo de 20 de outubro de 1954 - 2.ª série - número 247);
s) Despacho do Subsecretário de Estado da Educação Nacional de 10 de outubro de 1953 - parcial (Diário do Governo de 22 de outubro de 1953 - 2.ª série - número 247);
t) Despacho do Subsecretário de Estado da Educação Nacional de 16 de outubro de 1954 - total (Diário do Governo de 25 de outubro de 1954 - 2.ª série - número 251);
u) Despacho de 21 de outubro de 1955 - parcial (Diário do Governo de 31 de outubro de 1955 - 2.ª série - número 253);
v) Despacho do Subsecretário de Estado da Educação Nacional de 15 de janeiro de 1955 - total (Diário do Governo de 2 de fevereiro de 1955 - 2.ª série - número 27);
w) Despacho do Subsecretário de Estado da Educação Nacional de 13 de novembro de 1954 - parcial (Diário do Governo de 25 de novembro de 1954 - 2.ª série - número 277);
x) Despacho do Subsecretário de Estado da Educação Nacional de 17 de janeiro de 1956 - parcial (Diário do Governo de 3 de fevereiro de 1956 - 2.ª série - número 29);
y) Despacho do Subsecretário de Estado da Educação Nacional de 3 de janeiro de 1953 - parcial (Diário do Governo de 4 de fevereiro de 1953 - 2.ª série - número 29);
z) Despacho do Subsecretário de Estado da Educação Nacional de 10 de dezembro de 1955 - parcial (Diário do Governo de 19 de dezembro de 1955 - 2.ª série - número 292);
aa) Despacho do Subsecretário de Estado da Educação Nacional de 7 de dezembro de 1954 - parcial (Diário do Governo de 17 de dezembro de 1954 - 2.ª série - número 294);
bb) Despacho do Subsecretário de Estado da Educação Nacional de 10 de dezembro de 1955 - parcial (Diário do Governo de 23 de dezembro de 1955 - 2.ª série - número 296);
cc) Despacho do Subsecretário de Estado da Educação Nacional de 7 de dezembro de 1954 - parcial (Diário do Governo de 22 de dezembro de 1954 - 2.ª série - número 298);
dd) Despacho do Subsecretário de Estado da Educação Nacional de 15 de dezembro de 1962 - total (Diário do Governo de 26 de dezembro de 1962 - 2.ª série - número 300);
ee) Despacho do Subsecretário de Estado da Educação Nacional de 15 de dezembro de 1953 - parcial (Diário do Governo de 31 de dezembro de 1953 - 2.ª série - número 304);
ff) "Despacho do Subsecretário de Estado da Educação Nacional de hoje" - total (1 de fevereiro de 1961, data da assinatura da Direção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes), publicado no Diário do Governo de 8 de fevereiro de 1961 - 2.ª série - número 33);
gg) Despacho do Subsecretário de Estado da Educação Nacional de 28 de janeiro de 1953 - parcial (Diário do Governo de 14 de fevereiro de 1953 - 2.ª série - número 38);
hh) Despacho do Subsecretário de Estado da Educação Nacional de 16 de fevereiro de 1955 - parcial (Diário do Governo de 24 de fevereiro de 1955 - 2.ª série - número 46);
ii) Despacho do Subsecretário de Estado da Educação Nacional de 21 de fevereiro de 1955 - parcial (Diário do Governo de 3 de março de 1955 - 2.ª série - número 52);
jj) Despacho do Ministro da Educação Nacional de 21 de fevereiro de 1955 - parcial (Diário do Governo de 10 de março de 1955 - 2.ª série - número 58);
kk) Despacho do Subsecretário de Estado da Educação Nacional de 15 de março de 1954 - parcial (Diário do Governo de 23 de março de 1954 - 2.ª série - número 69);
ll) Despacho do Subsecretário de Estado da Educação Nacional - parcial (15 de março de 1956, data da assinatura da Direção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes), publicado no Diário do Governo de 24 de março de 1956 - 2.ª série - número 72);
mm) Despacho do Subsecretário de Estado da Educação Nacional - parcial (21 de março de 1956, data da assinatura da Direção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes), publicado no Diário do Governo de 29 de março de 1956 - 2.ª série - número 76);
nn) Despacho do Subsecretário de Estado da Educação Nacional de 16 de março de 1955 - parcial (Diário do Governo de 1 de abril de 1955 - 2.ª série - número 77);
oo) Despacho do Subsecretário de Estado da Educação Nacional de 16 de março de 1955 (Diário do Governo de 4 de abril de 1955 - 2.ª série - número 81);
pp) Despacho do Subsecretário de Estado da Educação Nacional de 2 de abril de 1955 - parcial (Diário do Governo de 12 de abril de 1955 - 2.ª série - número 86);
qq) Despacho do Subsecretário de Estado da Educação Nacional de 13 de abril de 1954 - parcial (Diário do Governo de 20 de abril de 1954 - 2.ª série - número 93);
rr) Despacho do Subsecretário de Estado da Educação Nacional de 20 de fevereiro de 1953 - parcial (Diário do Governo de 22 de abril de 1953 - 2.ª série - número 95).
11 de maio de 2015. - O Secretário de Estado da Cultura, Jorge Barreto Xavier.
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