Sumário: Nomeia oficial de ligação no Maritime Analysis and Operations Centre - Narcotics (MAOC-N), em regime de comissão de serviço, por um período de três anos, o inspetor da Polícia Judiciária César Manuel Pereira Pechorro, com efeitos a partir de 7 de novembro de 2020.
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 65.º do Decreto-Lei 138/2019, de 13 de setembro, os membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros e da justiça podem nomear oficiais de ligação, escolhidos de entre os trabalhadores da carreira de investigação criminal da Polícia Judiciária, para acreditação junto de Estados estrangeiros ou de organismos internacionais.
Considerando que a ação dos oficiais de ligação tem um papel de decisiva importância e atendendo à cessação da representação de funções junto do Maritime Analysis and Operations Centre - Narcotics (MAOC-N), a partir de 6 de novembro de 2020, da Inspetora da Polícia Judiciária que ocupa o lugar, torna-se necessário proceder à respetiva substituição.
Assim, nos termos do artigo 65.º do Decreto-Lei 138/2019, de 13 de setembro, determina-se o seguinte:
1 - É nomeado oficial de ligação no Maritime Analysis and Operations Centre - Narcotics (MAOC-N), o Inspetor da Polícia Judiciária César Manuel Pereira Pechorro.
2 - A nomeação é feita em regime de comissão de serviço, por um período de três anos, prorrogável uma só vez por igual período.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 7 de novembro de 2020.
13 de novembro de 2020. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva. - 9 de novembro de 2020. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.
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