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CRIA NA DEPENDENCIA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E QUALIDADE ALIMENTAR, ENGENHEIRO LUÍS ANTÓNIO DAMÁSIO CAPOULAS, UM GRUPO DE TRABALHO COM O OBJECTIVO DE COORDENAR A DELEGAÇÃO NACIONAL AOS GRUPOS DE TRABALHO DO CONSELHO DE MINISTROS DA AGRICULTURA DA UNIÃO EUROPEIA EM QUE VIER A SER DEBATIDA A REFORMA DA ORGANIZAÇÃO COMUM DO MERCADO-OCM DO SECTOR VITIVINÍCOLA E ACOMPANHAR AS RESPECTIVAS REUNIÕES DO COMITE ESPECIAL DE AGRICULTURA. O GRUPO DE TRABALHO TEM A SEGUINTE CONSTITUICAO: ENGENHEIRO (...)
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O MINISTRO DAS FINANÇAS LICENCIADO EDUARDO DE ALMEIDA CATROGA, CONCEDE O AVAL DO ESTADO AO EMPRÉSTIMO DE 800 000 000$, A CONTRAIR PELA CARRIS - COMPANHIA CARRIS DE FERRO DE LISBOA, SA., JUNTO DO BCI - BANCO DE COMERCIO E INDÚSTRIA, SA., CUJAS CONDICOES CONSTAM DA FICHA TÉCNICA ANEXA: FICHA TÉCNICA MUTUÁRIO: CARRIS - COMPANHIA CARRIS DE FERRO DE LISBOA, SA. MUTUANTE: BCI - BANCO DE COMERCIO E INDÚSTRIA, SA. MONTANTE: 800 000 000$. PRAZO MÁXIMO DO EMPRÉSTIMO: 7 ANOS JUROS: PAGAMENTO: SEMESTRAL E POSTECIPADO, (...)
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1995-03-07 -
DESPACHO CONJUNTO
EDC5/95 -
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA;MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
Designa os membros da Unidade de Gestão Nacional e das Unidades de Gestão Regional, previstas no regulamento de aplicação do regime de ajudas à cessação de actividades agrícola, e define os termos da respectiva intervenção. Na Unidade de Gestão Nacional, são membros permanentes o representante do Instituto de Estruturas Agrárias e Desenvolvimento Rural e o representante do Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP), e tem a qualidade de membro não permanente o rep (...)
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1997-01-16 -
DESPACHO
2265/96-SETF -
SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, subdelega no presidente do conselho directivo do Instituto de Gestão do Crédito Público (IGCP), Vitor Augusto Brinquete Bento, a competência para praticar todos os actos relacionados com a gestão corrente da divida pública. A presente subdelegação é extensiva aos vogais do conselho directivo do IGCP sempre que substituam o presidente deste orgão nas suas faltas e impedimentos. Autoriza o presidente do conselho directivo do IGCP a su (...)
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Constitui um grupo de missão denominado Acreditação da Formação de Professores, no âmbito do Ministério da Educação, que deverá formular, no prazo de 180 dias, propostas relativas à formação inicial e perfis funcionais para a docência, às habilitações para a docência e demais condições de acesso à profissão docente e, ao sistema de acreditação dos cursos susceptíveis de conferir habilitação profissional para a docência e organismo autónomo responsável por aquele acreditação. Nomeia o Prof. Doutor Bártolo de (...)
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Rectifica o Despacho Conjunto 493/98, de 30 de Julho, que autoriza a trnsmissão a favor da Rádio Soberania do alvará atribuído à Soberania do Porto, S.A. Assim no preâmbulo, onde se lê «Por despacho conjunto do Secretário de Estado da Habitação e do Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto de 28 de Julho de 1995 foi a Solar Rádio, C.R.L., autorizada a aumentar a sua potência de emissão para 33,0 dBW.» deve ler-se «Por despacho conjunto do Secretário de Estado da Habitação e do Subsecretário de Es (...)
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1999-03-08 -
DESPACHO CONJUNTO
210/99 -
MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DO AMBIENTE;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
Cria um grupo de trabalho constituído por representantes dos Secretários de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, do Turismo, Adjunto da Ministra do Ambiente e da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, para, no prazo de 90 dias, ouvida a Junta de Freguesia de Monte Gordo, definir os termos de referência para elaboração de um programa de Requalificação Urbana da Vila de Monte Gordo. Estabelece as directrizes a que deve obedecer a elaboração do citado Plano, a cargo do Gabinete T (...)
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Designa a Prevenção Rodoviária Portuguesa e a Fundação para a Prevenção e Segurança como entidades recebedoras do montante destinado a custear as acções incluídas no programa de acções comuns PRP/DGV e DGV/FP5 sobre segurança rodoviária conforme quadro anexo. A programação, o acompanhamento e o controlo das acções incluídas nos referidos programas são assegurados por uma comissão com a seguinte composição: Programa Comum DGV/PRP - Director-Geral de Viação, que preside, e um dirigente desta Direcção-Geral, P (...)
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2000-08-28 -
DESPACHO CONJUNTO
874/2000 -
MINISTÉRIO DA ECONOMIA;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS;MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO
Cria a Comissão de Gestão do Programa Operacional da Economia (POE), que constitui a autoridade de gestão, nos termos e para os efeitos do Regulamento CE 1260/99 (EUR-Lex) do Conselho de 21 de Junho, e à qual compete a gestão técnica, administrativa e financeira do POE. Estabelece a composição e atribuições da referida comissão de gestão, bem como o seu funcionamento. Designa a estrutura de apoio técnico, criado pelo nº 5 do nº 9 do anexo I da Resolução do Conselho de Ministros nº 27/2000 de 16 de Maio, por (...)
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Torna público que por despacho, de 21 de Janeiro de 2011, do Conselheiro Procurador-Geral da República, foi delegada, nos Procuradores-Gerais Distritais do Porto, Coimbra e Évora, respectivamente, Lic. Alberto José Pinto Nogueira, Lic. Euclides José Dâmaso Simões e Lic. Luís Armando Bilro Verão, na Procuradora-Geral Adjunta junto do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Lic. Maria Joana Raposo Marques Vidal, e na Procuradora da República Coordenadora do Círculo Judicial do Funchal, L (...)
232539/232682
