Designa os membros da Unidade de Gestão Nacional e das Unidades de Gestão Regional, previstas no regulamento de aplicação do regime de ajudas à cessação de actividades agrícola, e define os termos da respectiva intervenção. Na Unidade de Gestão Nacional, são membros permanentes o representante do Instituto de Estruturas Agrárias e Desenvolvimento Rural e o representante do Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP), e tem a qualidade de membro não permanente o representante da Direcção Geral dos Regimes de Segurança Social. Nas Unidades Regionais, são membros os representantes da Direcção Regional de Agricultura e os do IFADAP, e membros não permanentes os dos Centros Regionais de Segurança Social.