1969-01-04 - Portaria 23831 - Ministério do Ultramar - Gabinete de Planeamento e Integração Económica

Cria, com carácter temporário, na província ultramarina de Moçambique sob a orientação e na dependência dos Serviços Provinciais de Geologia e Minas, a Brigada de Hidrologia, formada por três grupos de trabalho designados por Grupo de Trabalho de Pesquisa Hidrogeológica, Grupo de Trabalho de Pesquisa Geofísica e Grupo de Trabalho de Sondagens de Pesquisas, e define as respectivas atribuições.

1967-12-22 - DECLARAÇÃO DD10684 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificado o Decreto n.º 48077, que autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar um contrato de concessão com a Companhia de Petróleos de Timor, S. A. R. L., que abrangerá o direito de prospectar, pesquisar, desenvolver e explorar, em regime de exclusivo, todos os jazigos de hidrocarbonetos sólidos, líquidos e gasosos, particularmente petróleo e outros produtos, na província ultramarina de Timor.

1967-07-28 - Decreto-Lei 47821 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Permite à Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, mediante autorização do Ministro das Comunicações, renovar e ampliar as suas actuais instalações calculadoras e contabilizadoras automatizadas e adquirir ou alugar o respectivo equipamento para satisfação das exigências, presentes ou futuras, dos seus serviços, efectuando, para o efeito, as correspondentes despesas e celebrando os respectivos contratos e seus adicionais.

1968-02-22 - RECTIFICAÇÃO DD563 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Às bases anexas ao Decreto n.º 48077, que autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar um contrato de concessão com a companhia dos Petróleos de Timor, S. A. R. L., que abrangerá o direito de prospectar, pesquisar, desenvolver e explorar, em regime de exclusivo, todos os jazigos de hidrocarbonetos sólidos, líquidos e gasosos, particularmente petróleo bruto e outros produtos na província ultramarina de Timor.

1965-03-08 - Portaria 21150 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Permite a importação, sob regime de draubaque, de chapa de vidro, quadrado ou rectangular, mesmo corada, polida, de espessura igual ou superior a 5 mm, e mecânica, de espessura superior a 5 mm, destinada ao fabrico de espelhos de qualquer formato, e de tampos de vidro, de formato quadrado, rectangular, redondo ou oval, biselados ou não, mesmo gravados ou desenhados com purpurina.

1933-05-23 - Decreto-Lei 22559 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Dertermina que pelas disponibilidades das verbas atribuídas a melhoramentos rurais e inscritas no actual orçamento para reparações de estradas e caminhos não incluídos na rêde do Estado e troços iniciados em estradas possam ser concedidas comparticipações para todas as obras de melhoramentos rurais definidas no § único do art.1.º do decreto n.º21696, de 30 de Setembro de 1932.

1934-06-23 - Decreto-Lei 24061 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica

Autoriza o Ministério das Obras Públicas e Comunicações e o Ministério das Colónias a celebrar acordos com as companhias de cabos submarinos Western Union Telegraph, Deutsche Atlantische Telegraphen Gesellschaft e Compagnia Italiana dei Cavi Telegrafici Sottomarini (Italcable) para modificação dos contratos actualmente existentes entre o Governo e essas companhias.

1954-09-01 - Decreto-Lei 39801 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Autoriza a entrada, em regime de importação temporária, de aparelhos e acessórios não fabricados no País em condições económicas e a importação, em regime de draubaque, de matérias-primas que não possam ser obtidas em idênticas condições, a adaptar, incorpincorporar ou a empregar na construção de equipamentos a fornecer ao ultramar português para a aplicação em obras do Plano de Fomento.

1937-07-24 - Decreto 27888 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição dos Serviços Marítimos - Portos

Autoriza a Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos a celebrar contrato adicional ao de 17 de Outubro de 1935 com a Emprêsa de Trabalhos Metropolitanos e Coloniais (Mecotra) para execução das alterações ao projecto das obras de construção de um molhe de abrigo no Portinho do Revés, em Peniche

1937-11-13 - Decreto 28159 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Dá nova redacção ao § 3.º do artigo 35.º do regulamento para o serviço de permutação de fundos por intermédio do correio, para o efeito dos vales pagáveis nas cidades de Lisboa e Pôrto terem de ser obrigatoriamente registadosNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo