1954-09-01 - Decreto-Lei 39801 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Autoriza a entrada, em regime de importação temporária, de aparelhos e acessórios não fabricados no País em condições económicas e a importação, em regime de draubaque, de matérias-primas que não possam ser obtidas em idênticas condições, a adaptar, incorpincorporar ou a empregar na construção de equipamentos a fornecer ao ultramar português para a aplicação em obras do Plano de Fomento.

1954-09-01 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público terem os Governos do Egipto e da Polónia depositado os instrumentos de ratificação da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, assinada em Londres em 10 de Junho de 1948

1954-09-01 - Portaria 15018 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique destinado a suportar os encargos com a instalação dos gabinetes dos secretários provinciais, incluindo a aquisição de viaturas com motor e outras despesas

1954-09-01 - Portaria 15019 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Revoga as Portarias n.os 10741,10772 e 11070 [comércio, preço, manifesto das existências e requisição de semente de pinheiro bravo (penisco) e colheita e circulação de pinhas verdes]

1954-09-01 - Despacho Ministerial - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres - Direcção dos Serviços de Exploração e Material - 3.ª Repartição

Fixa os modelos dos uniformes a usar pelo pessoal das carreiras de transportes públicos quando em serviço - Anula o despacho inserto no Diário do Governo n.º 238, de 28 de Outubro de 1953