1937-11-13 - Decreto-Lei 28154 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Define os limites dos concelhos de Anadia e Mortágua, na parte compreendida entre a povoação de Parada e as proximidades de Água Levada.

1937-11-13 - Decreto 28155 - Ministério do Interior - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa

Autoriza a Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento de um grupo turbo-dínamo, com todos os seus acessórios, para a ampliação da sua central termo-eléctrica

1937-11-13 - Decreto 28156 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para reforço da dotação destinada a despesas de publicidade e propaganda

1937-11-13 - Portaria 8850 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

Autoriza a Companhia dos Caminhos de Ferro do Norte de Portugal a emitir 468927 obrigações do valor nominal de 100$00 cada uma do juro anual de 5 por cento, pagável aos semestres

1937-11-13 - Carta de Ratificação - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição dos Negócios Políticos

Carta de ratificação do Protocolo relativo a emendas à Convenção reguladora da navegação aérea, de 13 de Outubro de 1919

1937-11-13 - Decreto 28157 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Autoriza o Ministério da Marinha, por intermédio da Direcção das Construções Navais, a celebrar com a firma A Construtora Moderna, Limitada, o contrato para o fornecimento de uma embarcação, com motor Diesel, para os serviços marítimos

1937-11-13 - Decreto 28158 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a celebrar contrato com a Anglo Dutch Engineering and Harbour Works Company, Limited, para execução das obras de reparação das avarias do cais oeste do denominado «pôrto de serviço», em Leixões, causadas pelo mar no inverno de 1937Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1937-11-13 - Decreto 28159 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Dá nova redacção ao § 3.º do artigo 35.º do regulamento para o serviço de permutação de fundos por intermédio do correio, para o efeito dos vales pagáveis nas cidades de Lisboa e Pôrto terem de ser obrigatoriamente registadosNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1937-11-13 - Portaria 8851 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços de Exploração - 1.ª Divisão

Cria uma estação postal no lugar de Nicho de Rodrigos, freguesia de Torres Novas (S. Pedro), concelho de Torres NovasNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1937-11-13 - Portaria 8852 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços de Exploração - 1.ª Divisão

Anula a portaria n.º 8750, que dá nova redacção ao artigo 33.º e seu § único do regulamento especial de transportes em automóveis pesados, aprovado pelo decreto-lei n.º 23499Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo