1994-11-08 - DESPACHO 82/94-XII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O MINISTRO DAS FINANÇAS, EDUARDO DE ALMEIDA CATROGA, AUTORIZA A CONCESSAO DO AVAL DO ESTADO AO EMPRÉSTIMO NO MONTANTE EQUIVALENTE A PTE 47 000 MILHÕES, QUE O METROPOLITANO DE LISBOA, EP., VAI CONTRAIR JUNTO DO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO, NAS CONDICOES CONSTANTES DA FICHA TÉCNICA EM ANEXO. FIXA EM 0,75% AO ANO A COMISSAO DE AVAL A SUPORTAR PELO METROPOLITANO DE LISBOA. FICHA TÉCNICA MUTUANTE - BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO (BEI) MUTUÁRIO - METROPOLITANO DE LISBOA E.P. GARANTE - REPÚBLICA PORTUGUESA, POR U (...)

1994-11-30 - Decreto Legislativo Regional 26/94/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

DEFINE O QUADRO JURÍDICO DISCIPLINADOR DO DESENVOLVIMENTO E DA GESTÃO DAS VIAS PÚBLICAS DE COMUNICAÇÃO TERRESTRE NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES. INTEGRA AS REFERIDAS VIAS NOS SEGUINTES GRUPOS: REDE REGIONAL, REDE MUNICIPAL E REDE FLORESTAL, DEFININDO EM RELAÇÃO A CADA UM DELES AS CARACTERÍSTICAS DAS RESPECTIVAS VIAS E REMETENDO PARA DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL UMA CARACTERIZAÇÃO TÉCNICA E UMA CLASSIFICAÇÃO EM CONCRETO DAS MESMAS. ATRIBUI AO GOVERNO REGIONAL COMPETENCIAS PARA A CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, MANUTEN (...)

1996-10-11 - DESPACHO 426/96-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AUTORIZA, NAS CONDICOES CONSTANTES DA FICHA TÉCNICA EM ANEXO, A CONCESSAO DE AVAL DO ESTADO AO EMPRÉSTIMO, ATE AO MONTANTE EQUIVALENTE A PTE 20 000 MILHÕES, QUE A CP - CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES, EP., COM A AQUISIÇÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL DA REPÚBLICA PORTUGUESA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ASSINADO COM O BANCO EUROPEU DE FINANCIAMENTO EM 18-12-95, VAI CONTRAIR JUNTO DO MESMO BANCO. FICHA TÉCNICA MUTUANTE - BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO (BEI). MUTUÁRIO - CP - CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES, E.P. FINALIDAD (...)

1995-06-29 - Acórdão 225/95 - Tribunal Constitucional

DECIDE DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, DA NORMA DO ARTIGO 50 DA LEI NUMERO 109/88, DE 26 DE SETEMBRO, NA REDACÇÃO ORIGINÁRIA E NA QUE LHE FOI DADA PELA LEI NUMERO 46/90, DE 22 DE AGOSTO - PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DE ACTOS ADMINISTRATIVOS QUE, NO ÂMBITO DA REFORMA AGRÁRIA, DETERMINEM A ENTREGA DE RESERVAS OU RECONHECAM NAO TER SIDO EXPROPRIADO OU NACIONALIZADO DETERMINADO PRÉDIO RUSTICO-, POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 13 DA CONSTITUICAO. DECIDE NAO TOMAR CONHECIMENTO DO P (...)

1999-11-10 - DESPACHO 21496-C/99 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Delega competências do Primeiro-Ministro em cada um dos Ministros; de Estado, Dr. Jaime José Matos da Gama, dos Negócios Estrangeiros, Dr. Jaime José Matos da Gama, da Presidência, Dr. Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho, do Equipamento Social, Dr. Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho, da Defesa Nacional, Dr. Júlio de Lemos de Castro Caldas, Adjunto, Dr. Fernando Manuel dos Santos Gomes, da Administração Interna, Dr. Fernando Manuel dos Santos Gomes, das Finanças, Dr. Joaquim Augusto Nunes Pina Moura, da Eco (...)

1991-12-30 - DESPACHO 141/91-DRXII - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

O MINISTRO DO COMERCIO E TURISMO DESIGNA O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO COMERCIO EXTERNO PARA O SUBSTITUIR NO EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES MINISTERIAIS SEMPRE QUE POR MOTIVO DE DESLOCAÇÕES AO ESTRANGEIROS OU DE FÉRIAS, SE ENCONTRE IMPEDIDO DE AS DESEMPENHAR . O REFERIDO MINISTRO DELEGA: NO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO COMERCIO EXTERNO COMPETENCIA RELATIVA A DIRECÇÃO GERAL DO COMERCIO EXTERNO, SEM PREJUÍZO DOS PODERES DELEGADOS NOUTRO SECRETÁRIO DE ESTADO PELO NUMERO II-4 ALÍNEA D) DESTE DESPACHO, AO (...)

2006-07-27 - Decreto do Presidente da República 65-A/2006 - Presidência da República

Ratifica o Tratado entre o Reino da Bélgica, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, (...)

1999-02-11 - DESPACHO 2534/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Exonera, sob proposta do Instituto do Emprego e Formação Profissional, os seguintes representantes deste Instituto nos órgãos abaixo indicados do Centro de Formação Profissional da Indústria da Construção Civil e Obras Públicas do Norte (CICCOPN): Feliciano Fernando Amaro dos Santos e Arménico Santana, respectivamente presidente e vogal do conselho de administração; José Manuel de Melo Ferreira, presidente da comissão de fiscalização; José Fernando Monteiro de Matos, do conselho técnico-pedagógico. Nomeia, (...)

1974-10-02 - Decreto 518/74 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Deodato de Azevedo Coutinho, o engenheiro Fernando de Castro Fontes, o Dr. António da Costa Leal, o Dr. Artur Alves Conde, o Dr. Vítor Manuel Constâncio, o engenheiro José de Torres Campos, o Dr. Alfredo Esteves Belo, o Dr. José Vera Jardim, o Dr. Nelson Rocha Trigo, o Dr. Mário de Oliveira Ruivo, o Prof. Doutor Joaquim Jorge Campinos, o tenente-coronel de engenharia Amadeu Garcia dos Santos, o engenheiro Manuel Ferreira de Lima, o arquitecto Nuno Portas, o e (...)

1997-04-02 - DESPACHO 25-B/MCT/96 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Designa os coordenadores dos painéis de avaliação referidos no nº 9 do Despacho 19-A/MCT/96, de 1 de Abril (Avaliação das unidades de investigação no âmbito do Programa de Financiamento Plurianual de Unidade de I & D e do PRAXIS XXI) e que são os seguintes: Matemática - Professora Irene Quintanilha Coelho da Fonseca. Física - Professor Carlos Matos Ferreira. Química - Professor Sebastão José Formosinho Sanches Simões. Ciências da Vida - Professor Arsélio Pato de Carvalho. Ciências da Terra e do espaço - (...)