1991-12-30 - Resolução do Conselho de Ministros 46/91 - Presidência do Conselho de Ministros

DELEGA NOS MINISTROS DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA E DA JUSTIÇA A COMPETENCIA QUE LHES E CONFERIDA PELO ARTIGO 5 DO DECRETO LEI NUMERO 308-A/75, DE 24 DE JUNHO (ATRIBUICAO E CONSERVACAO DE NACIONALIDADE PORTUGUESA A INDIVÍDUOS NASCIDOS NOS ANTIGOS TERRITÓRIOS ULTRAMARINOS).

1991-12-30 - Portaria 1220/91 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

Aprova as tabelas de equivalências contendo categorias específicas da antiga administração ultramarina.

1991-12-30 - Portaria 1221/91 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

Altera o quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 56/86, de 8 de Outubro, relativamente às carreiras de informática.

1991-12-30 - Portaria 1222/91 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

Altera o quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 38/87, de 27 de Junho, relativamente às carreiras de informática.

1991-12-30 - Portaria 1223/91 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

AUMENTA O QUADRO DE PESSOAL DA CASA PIA DE LISBOA, APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 168/88, DE 19 DE MARCO.

1991-12-30 - Despacho Normativo 275/91 - Ministério da Agricultura

ESTABELECE NORMAS PARA A ATRIBUIÇÃO DA AJUDA COMUNITARIA A RETIRADA TEMPORÁRIA DE TERRAS ARÁVEIS PARA A CAMPANHA DE 1991-1992, OCUPADAS COM OS SEGUINTES PRODUTOS: TRIGO-MOLE, TRIGO-DURO, CENTEIO, CEVADA, AVEIA (GRAO), MILHO (GRAO), SORGO (GRAO), TRITICALE, TRIGO-MOURISCO, MILHO PAINÇO, ALPISTA E OUTROS CEREAIS, ERVILHAS, FAVAS, FAVETAS E TREMOCO-DOCE, SOJA, COLZA E GIRASSOL, CONSIDERANDO OS SEGUINTES REGULAMENTOS (CEE), DO CONSELHO: 2727/75 (EUR-Lex), DE 29 DE OUTUBRO, 1431/82 (EUR-Lex), DE 18 DE MAIO, 136/ (...)

1991-12-30 - Portaria 1223-A/91 - Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna, das Finanças, da Justiça e do Comércio e Turismo

Define as regras aplicáveis à identificação dos processos crime.

1991-12-30 - Portaria 1223-B/91 - Ministérios das Finanças e da Justiça

ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO GABINETE DE DOCUMENTAÇÃO E DIREITO COMPARADO, ANEXO A PORTARIA NUMERO 816/87, DE 16 DE ABRIL, RELATIVAMENTE A PARTE DE PESSOAL DE INFORMÁTICA.

1991-12-30 - Portaria 1223-C/91 - Ministério da Justiça

Cria conservatórias autónomas do registo comercial em várias localidades.

1991-12-30 - Portaria 1223-D/91 - Ministérios da Justiça e da Agricultura

Suspende por 60 dias a entrada em vigor do nº 1 da Portaria nº 262/91, de 3 de Abril, que regulamentou o Decreto Lei nº 290/90 de 20 de Setembro, que estabeleceu o regime jurídico da circulação de gado, carne e produtos cárneos no continente.

1991-12-30 - Portaria 1223-E/91 - Ministério das Finanças

SUBSTITUI O QUADRO DE PESSOAL DA DIRECÇÃO GERAL DO TESOURO, APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 956/87, DE 26 DE DEZEMBRO.

1991-12-30 - Decreto Legislativo Regional 25/91/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Rectifica os mapas II a IV, V-I a V-IV e VII anexos ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/91/M, de 5 de Março, que aprova o orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1991, publicando-os em anexo.