Delega competências do Primeiro-Ministro em cada um dos Ministros; de Estado, Dr. Jaime José Matos da Gama, dos Negócios Estrangeiros, Dr. Jaime José Matos da Gama, da Presidência, Dr. Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho, do Equipamento Social, Dr. Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho, da Defesa Nacional, Dr. Júlio de Lemos de Castro Caldas, Adjunto, Dr. Fernando Manuel dos Santos Gomes, da Administração Interna, Dr. Fernando Manuel dos Santos Gomes, das Finanças, Dr. Joaquim Augusto Nunes Pina Moura, da Economia, Dr. Joaquim Augusto Nunes Pina Moura, do Trabalho e da Solidariedade, Dr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues, da Justiça, Dr. António Luís Santos Costa, do Planeamento, Prof.ª Doutora Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Dr. Luís Manuel Capoulas Santos, da Educação, Dr. Guilherme Waldemar Pereira d'Oliveira Martins, da Saúde, Prof.' Doutora Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa, do Ambiente e do Ordenamento do Território, engenheiro José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa, da Cultura, Prof. Doutor Manuel Maria Ferreira Carrilho, da Ciência e da Tecnologia, Prof. Doutor José Mariano Rebelo Pires Gago, da Reforma do Estado e da Administração Pública, Dr. Alberto de Sousa Martins, para a Igualdade, Dr.a Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina, e Adjunto do Primeiro-Ministro, Armando António Martins Vara, e no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Vitalino José Ferreira Prova Canas.