O MINISTRO DO COMERCIO E TURISMO DESIGNA O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO COMERCIO EXTERNO PARA O SUBSTITUIR NO EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES MINISTERIAIS SEMPRE QUE POR MOTIVO DE DESLOCAÇÕES AO ESTRANGEIROS OU DE FÉRIAS, SE ENCONTRE IMPEDIDO DE AS DESEMPENHAR . O REFERIDO MINISTRO DELEGA: NO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO COMERCIO EXTERNO COMPETENCIA RELATIVA A DIRECÇÃO GERAL DO COMERCIO EXTERNO, SEM PREJUÍZO DOS PODERES DELEGADOS NOUTRO SECRETÁRIO DE ESTADO PELO NUMERO II-4 ALÍNEA D) DESTE DESPACHO, AO CONSELHO DE GARANTIAS FINANCEIRAS, AO ADMINISTRADOR LIQUIDATÁRIO DOS OCE DA ÁREA DO COMERCIO EXTERNO (CRPQF, IPF, IT), E AO INSTITUTO DO COMERCIO EXTERNO DE PORTUGAL (ICEP), NA SECRETÁRIA DE ESTADO DO COMERCIO INTERNO, COMPETENCIA RELATIVA A DIRECÇÃO GERAL DE INSPECÇÃO ECONÓMICA, A DIRECÇÃO GERAL DO COMERCIO INTERNO, A DIRECÇÃO GERAL DE CONCORRENCIA E PREÇOS, A DIRECÇÃO GERAL DO COMERCIO EXTERNO, NO QUE RESPEITA A IMPORTAÇÃO DE BENS ALIMENTARES, A COMISSAO DE APLICAÇÃO DE COIMAS EM AMTERIA ECONÓMICA, E A AGA- ADMINISTRAÇÃO GERAL DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL, E.P. NO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMO COMPETENCIA RELATIVA A DIRECÇÃO GERAL DO TURISMO, AO FUNDO DE TURISMO, A INSPECCAO-GERAL DE JOGOS, AO INSTITUTO NACIONAL DE FORMAÇÃO TURÍSTICA, AO INSTITUTO DE PROMOÇÃO TURÍSTICA, AS REGIÕES DE TURISMO, AS COMISSOES DOS PLANOS DE OBRAS DAS ZONAS DE JOGO, E A ENATUR - EMPRESA NACIONAL DE TURISMO, E.P.. O PRESENTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS A PARTIR DO DIA 5/11/91.