2005-11-14 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 19/2005/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Resolve designar os Drs. Nélson Camilo Teles Silva e Ricardo Jorge Faria Camacho como representantes da Região Autónoma da Madeira no Conselho Económico e Social.

1980-08-09 - Decreto-Lei 269/80 - Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira e Ministério do Comércio e Turismo

Transfere para a Região Autónoma da Madeira as competências e atribuições que, no âmbito regional, eram exercidas através da Junta Nacional das Frutas.

1972-03-21 - Portaria 155/72 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Aprova e põe em vigor, a partir da publicação do presente diploma nos Boletins Oficiais das províncias ultramarinas, os quantitativos diários para os diferentes ranchos das forças terrestres e aéreas naquelas províncias.

2009-03-02 - DESPACHO 6574/2009 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Nomeia o Licenciado Gabriel Alves (ROC n.º 784) como representante do membro do conselho fiscal da NAV Portugal, E. P. E., Baptista da Costa & Associados.

1968-03-06 - Portaria 23258 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Retira ao posto fiscal da Foz do Lima a habilitação para a cobrança do imposto do pescado e rectifica os mapas I e II anexos à Reforma Aduaneira, promulgada pelo Decreto-Lei n.º 46311.

1963-07-29 - Portaria 19975 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Aprova, para uso nas diferentes repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, os impressos modelos C. P.-D 62, M 6 e M 9 - Considera o modelo C. P.-D 62 exclusivo da Imprensa Nacional.

1962-02-10 - Decreto-Lei 44184 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete

Autoriza o Ministro do Exército a mandar admitir à Academia Militar, a título excepcional e por uma só vez, para futuro ingresso nos quadros permanentes das armas, oficiais milicianos e estabelece as respectivas condições.

1955-10-18 - Decreto-Lei 40343 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Extingue o Comando-Geral da Armada e o Estado-Maior Naval e cria, em substituição destes, o Estado-Maior da Armada. Insere designações destinadas a definir as funções correspondentes aos cargos cujas designações são alteradas.

1938-05-19 - Decreto-Lei 28671 - Presidência do Conselho

Cria a Secretaria da Presidência do Conselho e define as suas atribuições. Extingue a Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, fazendo transitar os respectivos serviços para a Direcção-Geral da Fazenda Pública, e dispondo acerca do seu pessoal.

1945-05-11 - Decreto-Lei 34592 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento das despesas a que houver lugar com a próxima viagem e permanência em Angola e Moçambique do Ministro e pessoal que o acompanhe.