Decreto-lei 28671, de 19 de Maio
- Corpo emitente: Presidência do Conselho
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 114/1938, Série I de 1938-05-19.
- Data: 1938-05-19
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Sumário
Cria a Secretaria da Presidência do Conselho e define as suas atribuições. Extingue a Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, fazendo transitar os respectivos serviços para a Direcção-Geral da Fazenda Pública, e dispondo acerca do seu pessoal.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/283022.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1962-06-20 -
Decreto-Lei
44406 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Altera o Decreto-Lei n.º 28671, de 19 de Maio de 1938, que extinguiu a Secretaria-Geral do Ministério, no referente ao cargo de secretário-geral.
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1965-06-02 -
Decreto-Lei
46365 -
Ministério das Finanças
Cria a Secretaria-Geral do Ministério das Finanças.
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1980-05-15 -
Portaria
249/80 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano
Fixa a composição do quadro do pessoal auxiliar privativo do Gabinete do Ministro das Finanças e do Plano.
Aviso
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