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Decreto-lei 44406, de 20 de Junho

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Sumário

Altera o Decreto-Lei n.º 28671, de 19 de Maio de 1938, que extinguiu a Secretaria-Geral do Ministério, no referente ao cargo de secretário-geral.

Texto do documento

Decreto-Lei 44406
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo único. É revogado o § único do artigo 10.º do Decreto-Lei 28671, de 19 de Maio de 1938, e o corpo deste artigo passa a ter a seguinte redacção:

Art. 10.º É mantido o cargo de secretário-geral do Ministério das Finanças, com as atribuições definidas nos n.os 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 7.º, 8.º, 9.º e 10.º do artigo 5.º do Decreto 22726, de 24 de Junho de 1933, e a exercer por um dos directores-gerais do Ministério, designado por despacho do Ministro das Finanças.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 20 de Junho de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Mário José Pereira da Silva - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Adriano José Alves Moreira - Manuel Lopes de Almeida - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/277466.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Não tem documento Em vigor 1933-06-24 - DECRETO 22726 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Reorganiza a Secretaria-Geral do Ministério das Finanças.

  • Tem documento Em vigor 1938-05-19 - Decreto-Lei 28671 - Presidência do Conselho

    Cria a Secretaria da Presidência do Conselho e define as suas atribuições. Extingue a Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, fazendo transitar os respectivos serviços para a Direcção-Geral da Fazenda Pública, e dispondo acerca do seu pessoal.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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