1933-06-24 - DECRETO 22726 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Reorganiza a Secretaria-Geral do Ministério das Finanças.

1933-06-24 - Decreto-Lei 22726 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Reorganiza a Secretaria Geral do Ministério das Finanças.

1933-06-24 - Decreto-Lei 22727 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Determina que a Direcção de Finanças de Lisboa fique tendo atribuições idênticas às que estão fixadas para as direcções de finanças dos demais distritos no que respeita ao pagamento e escrituração de despesas e à cobrança e escrituração de receitas do Estado.

1933-06-24 - Decreto-Lei 22728 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Reorganiza os serviços da Direcção Geral da Fazenda Pública e das tesourarias da Fazenda Pública do continente e ilhas. Define as atribuições, competências, órgãos e serviços da referida Direcção Geral. Dispõe sobre o funcionamento da Direcção Geral assim como sobre o recrutamento do pessoal, respectivos vencimentos, abonos e prerrogativas.

1933-06-24 - Decreto 22729 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Fixa as importâncias a que ficam tendo direito os tesoureiros da Fazenda Pública para remunerações ao pessoal auxiliar

1933-06-24 - Decreto-Lei 22730 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Declara nulos diversos títulos em posse da Fazenda Nacional.

1933-06-24 - Decreto 22731 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Ordena uma transferência orçamental, a fim de serem pagos os vencimentos, desde Abril a Junho, inclusive, de 1933, de um secretário de 1.ª classe da Secretaria do Congresso da República

1933-06-24 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público ter o Paraguai ratificado, em 11 de Maio de 1933, vários instrumentos diplomáticos relativos ao Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional

1933-06-24 - Decreto 22732 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola

Autoriza a Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola a despender até a quantia de 112899$00 com a execução de vários melhoramentos no novo canal de Burgãis

1933-06-24 - Decreto 22733 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça a dotação orçamental para a conclusão do novo edifício do Instituto de Medicina Legal de Lisboa

1933-06-24 - Portaria 7607 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Aprova os estatutos da Associação dos Estudantes de Medicina do Pôrto

1933-06-24 - Decreto 22734 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Considera imóvel de interêsse público a igreja de S. Domingos de Bemfica

1933-06-24 - Decreto 22735 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Considera imóvel de interêsse público a igreja de Santa Maria de Óbidos

1933-06-24 - Decreto 22736 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Considera imóvel de interêsse público a igreja matriz da vila do Torrão, do concelho de Alcácer do Sal

1933-06-24 - Decreto 22737 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Considera imóvel de interêsse público o castelo de Sines