1933-06-26 - Portaria 7608 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Determina que os funcionários do registo civil não podem recusar os atestados de dispensa de pagamento, total ou parcial, dos emolumentos e selos nos casos de indigência ou pobreza com o pretexto de que êsses atestados não representam a verdade

1933-06-26 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba no actual orçamento do Ministério

1933-06-26 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

Torna público ter a Argentina ratificado, em 15 de Maio de 1933, a Convenção Internacional Radiotelegráfica, assinada em Washington em 25 de Novembro de 1927

1933-06-26 - Decreto-Lei 22738 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Considera a Escola Superior Colonial pessoa colectiva que goza de capacidade jurídica para adquirir e administrar bens e para administrar as suas receitas.

1933-06-26 - Portaria 7609 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Aprova os estatutos da Associação Académica da Escola de Belas Artes de Lisboa

1933-06-26 - Circular - Ministério da Instrução Pública - Direcção dos Serviços do Ensino Secundário - 1.ª Secção

Circular aos reitores dos liceus relativa aos exames liceais a realizar no próximo mês de Julho

1933-06-26 - Decreto-Lei 22739 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial

Extingue o Instituto Superior de Comércio do Porto e determina que as duas secções do Instituto Industrial e Comercial do Porto passem a funcionar separadamente, constituindo uma o Instituto Industrial do Porto e outra o Instituto Comercial do Porto.

1933-06-26 - Decreto-Lei 22740 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Gabinete do Ministro

Altera o Decreto-Lei 22631, de 6 de Junho de 1933, que cria junto da Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas a comissão reguladora do comércio de trigo, que fica encarregada de comprar o trigo manifestado e ainda não distribuído que se encontre em poder dos manifestantes.