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Decreto-lei 22738, de 26 de Junho

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 141/1933, Série I de 1933-06-26.
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Sumário

Considera a Escola Superior Colonial pessoa colectiva que goza de capacidade jurídica para adquirir e administrar bens e para administrar as suas receitas.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/293612.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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