Decreto-lei 22738, de 26 de Junho
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 141/1933, Série I de 1933-06-26.
- Data: 1933-06-26
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Sumário
Considera a Escola Superior Colonial pessoa colectiva que goza de capacidade jurídica para adquirir e administrar bens e para administrar as suas receitas.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/293612.dre.pdf .
Aviso
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