Portaria 7608, de 26 de Junho
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 141/1933, Série I de 1933-06-26.
- Data: 1933-06-26
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Sumário
Determina que os funcionários do registo civil não podem recusar os atestados de dispensa de pagamento, total ou parcial, dos emolumentos e selos nos casos de indigência ou pobreza com o pretexto de que êsses atestados não representam a verdade
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2448362.dre.pdf .
Aviso
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