2014-02-12 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 139/2014 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA-MINISTÉRIO DO AMBIENTE ORD DO TERRIT E ENERGIA

Retifica o Despacho n.º 11911/2012, de 7 de setembro - Aprova o mapa e as plantas anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, contendo a identificação e a localização dos bens imóveis a sujeitar a servidão administrativa abrangidos pela declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, com vista à implantação do Intercetor de Sousa - Paço de Sousa -.

2008-01-15 - Deliberação 159/2008 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. - Departamento de Desenvolvimento Organizacional e Estratégico

O Conselho Directivo, nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 213/2007, de 29 de Maio, que aprovou a orgânica do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., e do estabelecido no n.º 1 e no n.º 2 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delibera delegar competências no licenciado José Alberto das Neves Leitão no âmbito das atribuições que incumbem ao Departamento de Formação Profissional que dirige

1941-01-24 - Decreto 31113 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Mantém a declaração de nulidade da proposta de preços da Société Coloniale de Constructions e a aprovação da de Jorge Vieira Bastian e Manuel Gonçalves Costa, apresentadas no concurso para adjudicação da empreitada de construção do túnel do Vale da Matança-Bugio, do canal Gachinha-Palma-Marateca, da obra de rega do Vale do Sado (curso inferior), concelho de Alcácer do Sal, e bem assim a disposição da alínea b) do artigo 7.º da minuta do auto ou têrmo do contrato celebrado entre o Estado e os concorrentes Jo (...)

1930-08-07 - Declaração - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Declaração de terem sido assinadas as portarias que mandam entregar vários bens às corporações encarregadas do culto católico nas seguintes freguesias: Caldelas, concelho da Feira; Basto, concelho de Cabeceiras de Basto; Novelas, concelho de Penafiel; Tregosa, concelho de Barcelos; Cadafais, concelho de Alenquer; Duas igrejas, concelho de Miranda do Douro; Água de Pau, concelho de Lagoa; Bemposta, concelho de Penamacor; Escarigo, Salgueiro e Capinha, concelho do Fundão; Alcafozes, concelho de Idanha-a-Nova; (...)

2017-10-16 - Despacho 9089/2017 - Justiça - Gabinete da Secretária de Estado da Justiça

Autoriza a alteração da competência do CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo em razão do valor, passando a ser limitado à alçada dos tribunais da Relação, com exceção dos litígios no âmbito do Projeto "Casa Pronta" e dos litígios de consumo sujeitos a arbitragem necessária nos termos da Lei n.º 6/2011, de 10 de março, não sujeitos a limitação do valor, e autoriza a alteração da sede do CNIACC que passa para a Rua D. Afonso Henriques, n.º 1, freguesia de Braga (Maximinos (...)

2018-08-10 - Despacho 7675/2018 - Administração Interna, Ambiente e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes dos Ministros do Ambiente e da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e do Secretário de Estado das Autarquias Locais

Determina a criação de um grupo de trabalho para a área de intervenção específica do Perímetro de Rega do Mira (PRM) inserida no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV), com a missão de estudar e apresentar soluções tecnicamente sustentadas por meio de uma abordagem integrada e multidisciplinar, capazes de assegurar a coexistência do PNSACV, do Sítio de Importância Comunitária (SIC), da Zona de Proteção Especial (ZPE) «Costa Sudoeste» e do PRM

2021-08-03 - Acórdão (extrato) 599/2021 - Tribunal Constitucional

Decide nada haver que obste a que as coligações constituídas pelo Partido Social Democrata (PPD/PSD), o CDS-Partido Popular (CDS-PP) e Movimento Partido da Terra (MPT), com o objetivo de concorrer às próximas eleições autárquicas, na União das Freguesias de Santa Catarina da Serra e Chainça, do concelho de Leiria, do distrito de Leiria, e no concelho de Alcanena, do distrito de Santarém, adotem as denominações «Unidos Pela Freguesia» e «Cidadãos por Alcanena - Concelho com Futuro», respetivamente, as siglas (...)

2024-02-05 - Acórdão 875/2023 - Tribunal Constitucional

Decide, com respeito às contas da campanha eleitoral apresentadas pelo grupo de cidadãos eleitores «Candidatura Livre e Independente por Portalegre» (CLIP), relativas às eleições autárquicas realizadas a 1 de outubro de 2017: julgar parcialmente procedente o recurso interposto pela primeira proponente e mandatário financeiro daquele grupo de cidadãos eleitores da decisão da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, de 29 de março de 2023, e manter esta decisão apenas na parte que aplica aos arguidos a (...)

2025-06-13 - Acórdão (extrato) 347/2025 - Tribunal Constitucional

Não declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 2.º e 3.º da Lei n.º 55/2023, de 8 de setembro (diploma que clarifica o regime sancionatório relativo à detenção de droga para consumo independentemente da quantidade e estabelece prazos regulares para a atualização das normas regulamentares), na parte em que alteram, respetivamente, os n.os 3 e 4 do artigo 40.º do Decreto-Lei n. º 15/93, de 22 de janeiro, na sua redação atual, e os n.os 2 e 3 do artigo 2.º d (...)