Declaração de retificação n.º 139/2014
Para os devidos efeitos se declara que o Despacho 11911/2012, de 13 de agosto de 2012, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 174, de 7 de setembro de 2012, que aprovou o mapa e plantas contendo a identificação e a localização dos bens imóveis a sujeitar a servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, abrangidos pela declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 123/2010, de 12 de novembro, com vista à implantação do intercetor do Sousa - Paço de Sousa, saiu com imprecisões, que, mediante declaração, assim se retificam:
No n.º 2, onde se lê "faixa de 3 m de largura, com 1,5 m", deve ler-se "faixa de 5 m de largura, com 2,5 m".
30 de janeiro de 2014. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, Miguel de Castro Neto.
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