-
2021-12-30 -
Despacho
12854-D/2021 -
Administração Interna, Modernização do Estado e da Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Educação - Gabinetes da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, dos Ministros da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação e do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna
Determina-se que os presidentes das câmaras municipais ou, nas regiões autónomas, o Representante da República, poderão solicitar, para os fins previstos no artigo 68.º da Lei n.º 14/79, de 16 de maio, a cedência dos estabelecimentos do 1.º ciclo do ensino básico e a cedência dos estabelecimentos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário
-
2024-12-05 -
Despacho
14387/2024 -
Presidência do Conselho de Ministros e Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro Adjunto e da Coesão Territorial e Gabinete do Ministro da Agricultura e Pescas
Aprova a planta com a delimitação das parcelas a expropriar abrangidas pela declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, a que se referem as alíneas d) do n.º 1 e b) do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 21-A/98, de 6 de fevereiro, na sua redação atual, necessárias à implantação do bloco de rega de Moura com origem de água na barragem de Caliços, no que respeita às áreas reservadas necessárias para implantação da estação de filtragem e caminho de acesso.
-
EXTINGUE A COMISSAO PERMANENTE DO DIA MUNDIAL DA MÚSICA. A ORGANIZAÇÃO DAS COMEMORACOES DO DIA MUNDIAL DA MÚSICA PASSA A COMPETIR A DIRECÇÃO GERAL DOS ESPECTÁCULOS E DAS ARTES, NO ÂMBITO DA QUAL SE CONSTITUIRA ANUALMENTE UM GRUPO DE TRABALHO ENCARREGADO DE ELABORAR E COORDENAR O PROGRAMA DAS COMEMORACOES. ESTE GRUPO DE TRABALHO SERA COMPOSTO POR DOIS ELEMENTOS DA REFERIDA DIRECÇÃO GERAL E POR UM REPRESENTANTE DA CÂMARA MUNICIPAL EM CUJO MUNICÍPIO AS COMEMORACOES SE EFECTUEM. A ELABORACAO DO PROGRAMA DAS COM (...)
-
Cria a Comissão Preparadora das Comemorações do Bicentenário do Teatro Nacional de São Carlos, a qual compete, designadamente: elaborar projecto de programação operática de forma articulada com a programação sinfónica, da temporada de 1993, propor a celebração de contratos com artistas e encenadores, nacionais e estrangeiros, estudar e apresentar um plano de comemorações que projectem a imagem e a história do teatro. A Comissão e constituída pelo Professor Manuel Eugénio Machado Macedo, que preside, pelos L (...)
-
FIXA, EM MAPA ANEXO AO PRESENTE DESPACHO, OS MONTANTES DAS AJUDAS A CONCEDER A VARIAS ORGANIZAÇÕES DE AGRICULTORES NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE APOIO AO REFORÇO DAS ORGANIZAÇÕES DE AGRICULTORES (PROAGRI). ESTABELECE QUE A ENTREGA DAS AJUDAS AS ORGANIZAÇÕES DE AGRICULTORES BENEFICIARIAS, CONSTANTES DO MAPA ANEXO, SE PROCESSE NO RIGOROSO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO REGULAMENTO (CEE) 3828/85 (EUR-Lex), DE 20-12, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESPECÍFICO DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA PORTUGUESA (PEDAP), E DAS ALTERAÇÕE (...)
-
DELEGA COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DAS PESCAS, DR. JOÃO PRATES BEBIANO, NO DIRECTOR DA ESCOLA PORTUGUESA DE PESCAS, ENGENHEIRO ÁLVARO RIBEIRO PEREIRA, EM VARIOS ASSUNTOS, NOMEADAMENTE PARA A PRÁTICA DOS SEGUINTES ACTOS: CONCESSAO DE LICENÇAS SEM VENCIMENTO POR UM ANO E DE LONGA DURAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE REGRESSO A ACTIVIDADE, EXCEPTO RELATIVAMENTE A PESSOAL DIRIGENTE, AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS, DESIGNAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS QUE SIRVAM DE OFICIAL PÚBLICO NOS CONTRATOS QUE DEVAM SER REDUZIDOS A E (...)
-
1994-11-12 -
DESPACHO
129GABPRES/94 -
INSTITUTO PORTUGUÊS DO PATRIMÓNIO ARQUITECTÓNICO E ARQUEOLÓGICO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
DELEGA AS COMPETENCIAS DO PRESIDENTE DO INSTITUTO PORTUGUÊS DO PATRIMÓNIO ARQUITECTÓNICO E ARQUEOLÓGICO, DR. NUNO SANTOS PINHEIRO PARA AUTORIZAR PROJECTOS DE ARQUITECTURA EM IMÓVEIS EXISTENTES NAS ZONAS DE PROTECÇÃO DE IMÓVEIS CLASSIFICADOS, PREVISTO NO NUMERO 1 DO ARTIGO 23 DA LEI 13/85, DE 6 DE JULHO, NA DIRECTORA REGIONAL DO PORTO, ARQUITECTA MARIA MARGARIDA PAREDES DOS SANTOS COELHO, NA DIRECTORA REGIONAL DE COIMBRA, ENGENHEIRA MARIA MANUELA ANTUNES BARATA, NO DIRECTOR REGIONAL DE LISBOA, ARQUITECTO ALB (...)
-
1996-10-15 -
DESPACHO
15/SEIS/96 -
SECRETÁRIO DE ESTADO DA INSERÇÃO SOCIAL-MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Determina que a lic. Maria Carlota Campos de Sousa Teixeira da Costa Abril, destacada pelo Despacho 7/SEIS/96, para apoio técnico ao gabinete do Secretário de Estado da Inserção Social, aufira uma remuneração mensal equiparada ao vencimento base ilíquido de Adjunto de Gabinete. Para tal efeito, ser-lhe-á processada pelo orçamento do gabinete a diferença entre a remuneração processada no Centro Regional de Segurança Social da Região de Lisboa e Vale do Tejo, a cujos quadros pertence, e o vencimento de adjunt (...)
-
1998-03-27 -
DESPACHO
5116/98(2ªserie) -
SECRETÁRIO DE ESTADO DA HABITAÇÃO E COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
Determina que no prazo de 15 dias a contar da data de assinatura do presente despacho, o Instituto Nacional de Habitação, em articulação com o gabinete da Secretária de Estado da Habitação e Comunicações, proceda à elaboração e apresentação dos projectos de diploma de revisão do regime aprovado pelo Decreto-Lei 346/97 de 5 de Dezembro que criou as condições para o apoio financeiro às populações que residentes na Região Autónoma dos Açores e nos distritos de Beja, Évora e Faro viram as suas habitações destru (...)
-
Ratifica o Quinto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, as declarações feitas por ocasião da assinatura dos actos da União, o Regulamento Geral da União Postal Universal e o seu anexo, o Regulamento Interno dos Congressos, a Convenção Postal Universal e o seu Protocolo Final, o Acordo Referente às Encomendas Postais e o seu Protocolo Final, o Acordo Referente aos Vales Postais e o Acordo Referente aos Envios contra Reembolso, adoptados no XXI Congresso da União Postal Universal, cele (...)
229278/229496
