Despacho 129GABPRES/94, de 12 de Novembro
- Corpo emitente: INSTITUTO PORTUGUÊS DO PATRIMÓNIO ARQUITECTÓNICO E ARQUEOLÓGICO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [262], de 12.11.1994, Pág. 11440
- Data: 1994-11-12
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Sumário
DELEGA AS COMPETENCIAS DO PRESIDENTE DO INSTITUTO PORTUGUÊS DO PATRIMÓNIO ARQUITECTÓNICO E ARQUEOLÓGICO, DR. NUNO SANTOS PINHEIRO PARA AUTORIZAR PROJECTOS DE ARQUITECTURA EM IMÓVEIS EXISTENTES NAS ZONAS DE PROTECÇÃO DE IMÓVEIS CLASSIFICADOS, PREVISTO NO NUMERO 1 DO ARTIGO 23 DA LEI 13/85, DE 6 DE JULHO, NA DIRECTORA REGIONAL DO PORTO, ARQUITECTA MARIA MARGARIDA PAREDES DOS SANTOS COELHO, NA DIRECTORA REGIONAL DE COIMBRA, ENGENHEIRA MARIA MANUELA ANTUNES BARATA, NO DIRECTOR REGIONAL DE LISBOA, ARQUITECTO ALBERTO FLÁVIO MONTEIRO LOPES, NO DIRECTOR REGIONAL DE ÉVORA, DR. ANTÓNIO LUÍS TORRES PESTANA DE VASCONCELOS, E NO DIRECTOR REGIONAL DE FARO, ARQUITECTO RAÚL JORGE RAMOS LIMA.
Aviso
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