1993-04-13 - Decreto-Lei 116/93 - Ministério da Defesa Nacional

Altera o Estatuto da Academia Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 302/88, de 2 de Setembro.

1993-04-13 - Decreto-Lei 117/93 - Ministério da Administração Interna

Transfere para o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) as competências da Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna no âmbito dos processos sobre nacionalidade, estatutos de igualdade e reconhecimento de associações internacionais. O pessoal do quadro único do Ministério da Administração Interna necessário à execução do presente diploma transita, nos termos da legislação em vigor, para o quadro de pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

1993-04-13 - Decreto-Lei 118/93 - Ministério da Justiça

ALTERA O REGIME JURÍDICO DO CONTRATO DE AGÊNCIA, TRANSPONDO PAR A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA 86/653/CEE (EUR-Lex) DO CONSELHO, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1986. O REGIME JURÍDICO ORA CONSAGRADO APLICAR-SE-A A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 1994 AOS CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO PRESENTE DIPLOMA.

1993-04-13 - Decreto 13/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO EUROPEIA PARA A PROTECÇÃO DOS ANIMAIS DE COMPANHIA, EM ANEXO AO PRESENTE DECRETO, NO TEXTO ORIGINAL EM FRANCES E NA RESPECTIVA TRADUÇÃO PARA PORTUGUÊS. DECLARA A NÃO ACEITAÇÃO DA ALÍNEA A) DO NUMERO 1 DO ARTIGO 1 DO ARTIGO 10 DA CONVENÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO NUMERO 1 DO ARTIGO 21 DA REFERIDA CONVENÇÃO.

1993-04-13 - Aviso 86/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Comunidades Europeias

TORNA PÚBLICO TER PORTUGAL DEPOSITADO JUNTO DO GOVERNO DA REPÚBLICA ITALIANA, NO DIA 16 DE FEVEREIRO DE 1992, O INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO DO TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA, ASSINADO EM MAASTRICHT EM 7 DE FEVEREIRO DE 1992 E APROVADO, PARA RATIFICAÇÃO, PELA RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 40/92, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SÉRIE, 300, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992.

1993-04-13 - Aviso 87/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Comunidades Europeias

TRONA PÚBLICO TER PORTUGAL DEPOSITADO JUNTO DO GOVERNO DA IRLANDA, NO DIA 19 DE FEVEREIRO DE 1993, O INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO DA CONVENÇÃO SOBRE A DETERMINAÇÃO DO ESTADO RESPONSÁVEL PELA ANÁLISE DE UM PEDIDO DE ASILO APRESENTADO NUM ESTADO MEMBRO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, CONCLUIDO EM DUBLIN EM 15 DE JUNHO DE 1990 E APROVADO PARA RATIFICAÇÃO PELA RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 34/92, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SÉRIE, 291, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1992.