1995-09-14 - Portaria 1122/95 - Ministério da Agricultura

FIXA EM ANEXOS I E II OS MONTANTES DAS AJUDAS A CONCEDER NO ÂMBITO DA MEDIDA DE APOIO A MANUTENÇÃO DO POTENCIAL PRODUTIVO E AO RENDIMENTO DAS EXPLORAÇÕES EXPLORAÇÕES AGRÍCOLAS PREVISTA NO CAPÍTULO III DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS 80/95, DE 23 DE AGOSTO, QUE APROVOU O REGULAMENTO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DE APOIO AS EXPLORAÇÕES AFECTADAS PELA SECA E GEADA OCORRIDAS EM 1995. ESCLARECE QUE ESTAS AJUDAS SAO CUMULÁVEIS COM AS AJUDAS PREVISTAS NA PORTARIA 1021/95, DE 21 DE AGOSTO, ATE AO LIMITE ESTABELEC (...)

1995-10-11 - Resolução do Conselho de Ministros 102/95 - Presidência do Conselho de Ministros

RECUSA A RATIFICAÇÃO DO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE ODEMIRA ALEGANDO QUE O MESMO NAO SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM A LEI. CONSTATA QUE O REFERIDO PLANO VIOLA O DECRETO LEI 794/76, DE 5 DE NOVEMBRO, QUANDO PREVÊ E CLASSIFICA DETERMINADAS ÁREAS DO MUNICÍPIO COMO ÁREAS CRÍTICAS DE RECUPERAÇÃO E RECONVERSÃO URBANÍSTICA, O DECRETO LEI 176-A/88, DE 18 DE MAIO, UMA VEZ QUE AS REGRAS E PROPOSTAS DE ORDENAMENTO NAO SAO COMPATIVEIS COM O PROTALI, BEM COMO O DECRETO REGULAMNETAR 26/93, DE 27 DE AGOSTO E AS PORTARIAS (...)

1995-10-12 - Portaria 1233/95 - Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças

ALTERA O QUADRO GERAL DO PESSOAL CIVIL DA FORÇA AEREA (QGPCFA), APROVADO PELA PORTARIA 227/91, DE 21 DE MARCO, ALTERADA PELAS PORTARIAS 904/91, DE 4 DE SETEMBRO, 496/92, DE 17 DE JUNHO, 329/93, DE 20 DE MARCO, 438/93, DE 27 DE ABRIL, 293/94, DE 17 DE MAIO, E 308/94, DE 19 DE MAIO, DE ACORDO COM O MAPA ANEXO A PRESENTE PORTARIA. ALTERA TAMBEM O QUADRO DE PESSOAL CIVIL DO EXÉRCITO (QPCE), APROVADO PELA PORTARIA 419/91, DE 21 DE MAIO, REDUZINDO-O DOS LUGARES CONSTANTES DO MAPA ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. ESTA P (...)

1995-11-09 - Portaria 1328/95 - Ministério da Agricultura

RENOVA, POR UM PERIODO DE SEIS ANOS, A CONCESSAO DA ZONA DE CAÇA ASSOCIATIVA DA HERDADE DAS PIPAS, ABRANGENDO OS PRÉDIOS RÚSTICOS DENOMINADOS 'HORTA DAS PIPAS', 'HERDADE DAS PIPAS', 'HERDADE DAS PIPINHAS', 'COURELA DA TORRE' E 'TAPADA DAS PIPAS', SITOS NAS FREGUESIAS DE SAO MARCOS DO CAMPO E MONSARAZ, MUNICÍPIO DE REQUENGOS DE MONSARAZ, ATRIBUIDA ANTERIORMENTE PELA PORTARIA 722-S7/92, DE 15 DE JULHO. MANTEM INTEGRALMENTE OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA LEI E CONSTANTES DA CITADA PORTARIA, COM EXCEPÇ (...)

1996-11-20 - DESPACHO 76/SED/96 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS DESPORTOS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

NOMEIA OS ELEMENTOS QUE INTEGRAM A COMISSAO COORDENADORA DE CORRIDAS E APOSTAS (CCCA) SEGUIDAMENTE ENUNCIADOS: - LIC. JOSÉ JORGE CANELAS, PRESIDENTE E REPRESENTANTE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESPORTO, - LICENCIADO JOÃO AUGUSTO AMBRÓSIO DA COSTA FERREIRA, REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS, - LICENCIADO JOSÉ ANTÓNIO VIEIRA DA SILVA, REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL, - LICENCIADO JOSÉ RAMOS ALEXANDRE, REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO DA (...)

1997-04-22 - DESPACHO 171/97-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco, determina que a Direcção-Geral do Tesouro deve, nas informações prévias que preste para suporte do despacho da concessão de garantias, considerar como limite máximo efectivo do total dos avales de 1997, um valor inferior em 20% ao limite máximo fixado no art. 66º da Lei 52-C/96, de 27-Dez. Considera para este limite, os avales de regimes especiais como o do SGEEP (Sistema de Garantia do Estado a Empréstimos Bancários). Determina que a Inspecç (...)

1997-09-03 - Lei 99/97 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos, fixando o objecto, extensão e sentido, bem como o prazo da referida autorização, que é de 90 dias sobre a data da entrada em vigor da presente Lei. A legislação a aprovar ao abrigo do presente diploma destina-se a transpor para a ordem jurídica nacional as directivas do Conselho nºs 92/100/CEE (EUR-Lex), de 18 de Novembro, 93/83/CEE (EUR-Lex), de 27 de Setembro e 93/98/CEE (EUR-Lex), de 29 de Outubro, introduzindo, para tal, de (...)

1998-02-23 - Decreto Regulamentar 3/98 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Regulamenta a Lei 20/97, de 19 de Junho (considera relevante, para efeitos de determinação do montante das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência, o tempo de detenção, de prisão e de clandestinidade decorrido no âmbito do regime derrubado em 25 de Abril de 1974), procedendo à definição da composição da comissão de apreciação e seu funcionamento, bem como dos procedimentos especiais a observar pelos requerentes para obtenção daquele benefício. Os acréscimos dos valores das pensões a que houver direito (...)

1998-11-05 - DESPACHO CONJUNTO 761/98 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Concede à LISNAVE-Estaleiros Navais, S.A., a título de comparticipação nos custos de transformação, cinco subsídios não reembolsáveis, um no valor de 231 295 000$, para apoio à transformação na Petrobas X, um de 521 262 000$, para apoio da transformação na Peregrine VI, um de 476 236 000$, para apoio da transformação na Perigrine IX e dois de 493 554 000$ cada um para apoio da transformação nas Peregrine VIII e Peregrine X. As entregas dos montantes referidos, serão efectudas pela Direcção-Geral do Tesouro (...)

1998-12-09 - Portaria 1021/98 - Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade

Reconhece ao Refúgio Aboim Ascensão, institutição particular de solidariedade social, a capacidade para actuar como organismo da segurança social em matéria de adopção, na área relativa ao estudo e acompanhamento da situação social e jurídica da criança e do jovem e desenvolvimento das acções adequadas à definição do seu projecto de vida, com vista à adopção. Define a competência territorial da referida instituição, bem como o seu modo de articulação com o Centro Regional de Segurança Social de Faro. O Refú (...)