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2008-02-20 -
DESPACHO
4479/2008 -
SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
Nomeia como presidente da comissão de fiscalização do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P., o licenciado Mário Nunes Gomes Bairrada, como vogais o licenciado Mário Alberto Duarte Donas em representação do Ministério das Finanças e da Administração Pública, o licenciado Paulo Henrique Serpa Marques Anastácio em representação do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, a licenciada Catarina Machado Morais de Oliveira em representação das confederações sindicais e o licenciado António Jo (...)
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2008-05-07 -
DESPACHO
12864/2008 -
SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL
Declara a utilidade pública e atribui carácter urgente à expropriação das parcelas de terreno identificadas em anexo, necessárias à execução da "Estação de Tratamento de Águas Residuais de Chaves, do Subsistema de Águas Residuais do Alto Tâmega" integrado no Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro, a desenvolver na freguesia da Curalha, no concelho de Chaves, a favor de "Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A."
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Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça municipal de Fafe, bem como a transferência de gestão, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Aboim, Agrela, Antime, Ardegão, Armil, Arnozala, Arões (São Romão), Arões (Santa Cristina), Sepães, Estorãos, Fafe, Fareja, Felguerias, Fornelos, Freitas, Golães, Gontim, Medelo, Monte, Moreira de Rei, Passos, Pedraido, Queimadela, Quinchães, Regadas, Revelhe, Ribeiros, São Gens, Seidões, Serafão, Silvares (São Clemente), Silvares (...)
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2008-08-05 -
DESPACHO
20504/2008 -
SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL
Determina que as 52 parcelas de terreno identificadas em anexo fiquem, de ora em diante, oneradas com carácter permanente, pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor de Águas do Ave, S. A, com vista à execução da obra de construção do Interceptor de Cruz, integrado na frente de drenagem de Penices (FD8), no âmbito do sistema multimunicipal de abastecimento de água e saneamento do Vale do Ave, concelho de Vila Nova de Famalicão.
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1971-06-17 -
Portaria
309/71 -
Ministério das Corporações e Previdência Social - Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas
Determina que a Comissão Organizadora da Caixa de Previdência e Abono de Família dos Empregados Bancários deve concluir os trabalhos de que foi incumbida por força da Portaria n.º 272/70 até ao fim do mês de Outubro de 1971 - Prorroga até 1 de Dezembro do mesmo ano o prazo da entrada em vigor do estatuto da Caixa de Previdência e Abono de Família dos Empregados Bancários - Revoga a base VI da Portaria n.º 272/70, com a nova redacção dada pela Portaria n.º 107/71
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Fixa a seguinte jurisprudência: Nos termos dos artigos 432.º, n.º 1, alínea b), e 400.º, n.º 1, alínea f), do Código de Porcesso Penal, na redacção anterior à entrada em vigor da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, é recorrível o acórdão condenatório proferido, em recurso, pela relação, após a entrada em vigor da referida lei, em processo por crime a que seja aplicável pena de prisão superior a oito anos, que confirme decisão de 1.ª instância anterior àquela data. (Processo n.º 1957/08-3.ª - Pleno)
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Transfere verbas dentro dos orçamentas dos Ministérios das Finanças, da Justiça, da Marinha, dos Negócios Estrangeiros, das Obras Públicas, da Economia, das Comunicações, das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, da Marinh (...)
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Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, da Marinha, das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia e das Comunicações e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, das Obras Públicas, da Economia e da Saúde e Assistência e (...)
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2009-08-14 -
Portaria
878/2009 -
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Extingue a zona de caça associativa das Herdades da Ferradura e outras, na parte respeitante aos prédios que integram a zona de caça municipal de São Jorge (processo n.º 393-AFN), cria a zona de caça municipal de São Jorge, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores do Alvisquer, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Vila Verde de Ficalho, município de Serpa (processo n.º 5253-AFN).
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Transfere verbas dentro dos orçamentos dos encargos gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, da Justiça, dos Negócios Estrangeiros, das Obras Públicas, do Ultramar, da Educação Nacional, da Economia, das Comunicações, das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos encarg (...)
229194/229576
