Transfere verbas dentro dos orçamentas dos Ministérios das Finanças, da Justiça, da Marinha, dos Negócios Estrangeiros, das Obras Públicas, da Economia, das Comunicações, das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, da Marinha e do Ultramar e do orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

Decreto 48670

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, na alínea a) do artigo 33.º e nas alíneas b), c), d) e e) do artigo 35.º do referido Decreto 18381 e no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos seguintes:

Ministério das Finanças

No capítulo 15.º:

Do artigo 181.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -1000$00 Para o artigo 183.º, n.º 2) «Despesas de deslocação, ...» ... +1000$00

Ministério da Justiça

No capítulo 4.º:

Do artigo 170.º, n.º 2) «Para todos os encargos com a manutenção e funcionamento das brigadas de trabalho, ...» ... -4000$00 Para o artigo 167.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +4000$00 Do artigo 197.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... -500$00 Para o artigo 195.º, n.º 1) «Correios e telégrafos» ... +500$00 Do artigo 314.º, n.º 1) «Subsídios a cofres...», alínea 1 «Para satisfação de todos os encargos com a assistência clínica, ...» ... -600$00 Para o artigo 312.º, n.º 2) «Telefones» ... +600$00 No capítulo 6.º:

Do artigo 461.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...» ... -450$00 Para o artigo 460.º, n.º 2) «Telefones» ... +450$00

Ministério da Marinha

No Capítulo 2.º:

Do artigo 20.º, n.º 1) «Móveis»:

Alínea 1 «Para apetrechamento das novas instalações» ... -5000$00 Alínea 3 «Material de instrução» ... -4000$00 Para o artigo 21.º, n.º 1) «De móveis» ... +9000$00 No capítulo 3.º:

Do artigo 98.º, n.º 2), alínea 2 «Material para manufactura de munições, ...» ...

-100000$00 Para o artigo 97.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 1), alínea 1 «Prédios urbanos: ...» ... +10000$00 N.º 2), alínea 2 «Veículos com motor» ... +40000$00 N.º 3) «De móveis» ... +10000$00 N.º 4) «De material de defesa ...» ... +40000$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

No capítulo 2.º:

Do artigo 8.º, n.º 3) «Pessoal em qualquer outra situação» ... -2054$00 Para o artigo 10.º, n.º 4) «Fardamentos ...» ... +2054$00 No capítulo 5.º:

Do artigo 35.º, n.º 4) «Pagamento de serviços ...» ... -50000$00 Para o artigo 33.º, n.º 3) «Transportes» ... +15000$00 Para o artigo 34.º, n.º 5) «Seguros» ... +35000$00

Ministério das Obras Públicas

No capítulo 5.º:

Do artigo 71.º, n.º 3) «Pagamento de serviços ...»:

Alínea 1 «Do empréstimo para obras de hidráulica agrícola» ... -225000$00 Alínea 3 «Outras despesas não especificadas» ... -600$00 Para o artigo 68.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +70000$00 Para o artigo 69.º «Despesas de comunicações»:

N.º 1) «Correios ...» ... +600$00 N.º 2) «Telefones» ... +125000$00 N.º 3) «Transportes» ... +30000$00 No Capítulo 7.º:

Do artigo 93.º, n.º 3) «Transportes» ... -15000$00 Para o artigo 92.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +15000$00

Ministério da Economia

No capítulo 3.º:

Do artigo 31.º, n.º 2), alínea 2 «Ao Fundo de Financiamento ...» ... -92500$00 Para o artigo 29.º, n.º 1) «Correios e telégrafos» ... +2500$00 Para o artigo 30.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...» ... +90000$00 No capítulo 6.º:

Do artigo 165.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -15000$00 Para o artigo 166.º, n.º 1) «Senhas de presença» ... +15000$00 No capítulo 13.º:

Do artigo 253.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -7000$00 Para o artigo 255.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +7000$00

Ministério das Comunicações

No capítulo 4.º:

Do artigo 50.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... -8500$00 Para o artigo 49.º, n.º 1) «Correios e telégrafos» ... +8500$00 Do artigo 53.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...»:

Continente ... -405000$00 Açores ... -250000$00 ... -655000$00 Para o artigo 54.º, n.º 2), alínea 1 «Pessoal dos serviços permanentes» ... +600000$00 Para o artigo 55.º «Outras despesas com o pessoal»:

N.º 1) «Ajudas de custo» ... +5000$00 N.º 3), alínea 1 «Subsidio de residência, ...» ... +50000$00 Do artigo 56.º, n.º 1) «Instalação de antenas ...» ... -500000$00 Para o artigo 58.º, n.º 3) «De móveis» ... +500000$00 No capítulo 5.º:

Do artigo 144.º, n.º 3), alínea 1 «Subsídio de residência» .... -28000$00 Para o artigo 143.º, n.º 3) «Abonos por prestação de trabalho nocturno» ... +28000$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

No capítulo 5.º:

Do artigo 84.º, n.º 1) «Outros pagamentos por serviços de fiscalização» ... -7000$00 Para o artigo 83.º, n.º 2) «Telefones» ... +7000$00

Ministério da Saúde e Assistência

No capítulo 1.º:

Do artigo 4.º, n.º 1) «Móveis» ... -5000$00 Para o artigo 5.º, n.º 1) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... +5000$00 No capítulo 3.º:

Do artigo 40.º, n.º 3) «Transportes» ... -2200$00 Para o artigo 41.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... +2200$00 Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 69313906$50, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 4.º «Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo»:

Artigo 84.º, n.º 3) «Para pagamento das gratificações aos membros do conselho técnico da Inspecção dos Espectáculos ...» ... 100000$00

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º «Encargos da dívida pública»:

Artigo 1.º «Juros», n.º 1) «Dívida Pública fundada, ...», alínea 1 «Consolidada»:

Certificados da dívida pública, 5 por cento ... 5700000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 1.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» Diferença de vencimento ao pessoal do Gabinete, ... 12000$00 Artigo 3.º, n.º 1) «Ajudas de custo», alínea 1 «Pela deslocação do Ministro ...» ...

1500$00 Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais»:

Cadeia Central do Norte

Artigo 228.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... 280000$00

Cadeia Penitenciária de Lisboa

Artigo 233.º, n.º 3) «De móveis» ... 50000$00

Cadeia Penitenciária de Coimbra

Artigo 241.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:

N.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios urbanos» ... 39000$00 N.º 2) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... 17000$00 Prisão-Hospital de S. João de Deus Artigo 301.º, n.º 2), alínea 1 «Drogas, medicamentos, pensos, etc.» ... 130000$00

Cadeia do Forte de Peniche

Artigo 318.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios urbanos» ... 18000$00 Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores»:

Serviço de remoção de menores Artigo 346.º, n.º 1) «Transportes» ... 30000$00

Instituto de Reeducação da Guarda

Artigo 409.º, n.º 3) «Transportes», alínea 1 «De internados e pessoal que os acompanha» ... 3500$00

Instituto de Reeducação de S. Bernardino

Artigo 425.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 2500$00

Escola Profissional de Santa Clara

Artigo 431.º, n.º 1), alínea 1 «Subsídio à Província Portuguesa da Sociedade Salesiana ...» ... 28800$00

Instituto de Navarro de Paiva

Artigo 451.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... 6966$10 Capítulo 6.º «Direcção-Geral dos Registos e do Notariado»:

Direcção dos Serviços de Identificação

Artigo 465.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios urbanos» ... 20470$00 Artigo 467.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 30000$00 ... 669736$10

Ministério da Marinha

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Missões e comissões de serviço e de estudo no estrangeiro

Artigo 8.º, n.º 1) «Abono para despesas de representação nos adidos navais»:

Em Bona (por acumulação) ... 9375$00 Artigo 9.º «Outras despesas com o pessoal»:

N.º 1) «Ajudas de custo», alínea 1 «Adidos navais»:

Em Bona ... 41400$00 N.º 2) «Subsídios para transportes ...»:

Em Bona (por acumulação) ... 8437$50 Artigo 11.º, n.º 1), alínea 1 «Manutenção dos serviços dos adidos navais» ... 27000$00 Capítulo 3.º «Superintendência dos Serviços da Armada»:

Direcção do Serviço de Material de Guerra e Tiro Naval

Artigo 102.º, n.º 1), alínea 1 «Edição de manuais» ... 30000$00

Direcção dos Serviços de Electricidade e Comunicações

Artigo 121.º, n.º 1) «Participações em cobranças ...», alínea 1 «Para pagamento de emolumentos pessoais ...» ... 150000$00 Capítulo 7.º «Instituto Hidrográfico»:

Serviço de Hidrografia e Navegação do Ministério

Artigo 266.º, n.º 1) «Participações em cobranças ...», alínea 1 «Para pagamento de emolumentos pessoais ...» ... 140000$00 Capítulo 8.º «Arsenal do Alfeite»:

Artigo 269.º «Material e outras despesas» ... 29000000$00 ... 29406212$50

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 3.º, n.º 1) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... 25000$00 Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:

Artigo 11.º, n.º 1) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... 45000$00 Artigo 13.º «Outros encargos»:

N.º 2) «Prémios e condecorações» ... 200000$00 N.º 3) «Subsídios e outros encargos ...» ... 250000$00 N.º 6) «Subsídios para publicações ...» ... 400000$00 Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Negócios Económicos»:

Artigo 18.º-A «Encargos administrativos», n.º 1) «Publicidade e propaganda» ...

70000$00 Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Centrais - Serviços internos»:

Artigo 20.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 1) «De imóveis» ... 10000$00 N.º 2) «De móveis» ... 10000$00 Artigo 21.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 30000$00 Artigo 23.º «Despesas de comunicações»:

N.º 2) «Telefones» ... 100000$00 N.º 3) «Transportes» ... 60000$00 ... 1200000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:

Pagadorias de obras públicas

Artigo 37.º, n.º 3) «Transportes» ... 8000$00 Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»:

Artigo 51.º, n.º 3) «Construções e melhoramentos ...»:

Alínea 10 «Edifícios para estabelecimentos da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários» ... 2450000$00 Alínea 17 «Construções de pavilhões em vários estabelecimentos zootécnicos» ...

2450000$00 Artigo 53.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:

«Despesas a efectuar com a conservação, reparação e melhoramentos ou restauro, incluindo pessoal e material»:

N.º 2) «De imóveis»:

Alínea 11 «Edifícios da Guarda Fiscal» ... 350000$00 Alínea 12 «Edifícios da Guarda Nacional Republicana» ... 350000$00 Alínea 13 «Edifícios das alfândegas» ... 700000$00 N.º 3) «Despesas de conservação, reparação e melhoramentos de que o Estado será total ou parcialmente reembolsado»:

Alínea 11 «Edifícios do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos» ...

372753$00 Capítulo 7.º «Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização»:

Artigo 87.º, n.º 2) «Despesas de deslocação ...» ... 23000$00 Artigo 90.º «Despesas de conservação ...», n.º 2) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... 15000$00 Capítulo 8.º «Laboratório Nacional de Engenharia Civil»:

Artigo 98.º, n.º 2) «Para pagamento de despesas com o pessoal, material e pagamento de serviços ...» ... 5000000$00 ... 11718753$00

Ministério do Ultramar

Capítulo 19.º «Outros investimentos»:

Artigo 128.º, n.º 2) «Despesas com a recepção, manutenção e colocação dos indivíduos nacionais que residiam na Índia Portuguesa» ... 1000000$00

Ministério da Economia

Secretaria de Estado da Agricultura

Capítulo 3.º «Gabinete do Secretário de Estado»:

Artigo 26.º «Aquisições de utilização permanente», n.º 2) «Semoventes», alínea 1 «Viaturas com motor» ... 94520$00 Artigo 28.º, n.º 1) «Impressos» ... 3000$00 Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas»:

Estação Agronómica Nacional

Artigo 59.º, n.º 1) «Participações em cobranças ...» ... 300000$00 Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Pecuários»:

Serviços centrais

Artigo 80.º, n.º 1) «Participações em cobranças ...» ... 1000000$00 Artigo 83.º, n.º 7), alínea 1 «Combate à peste suína (estirpe L), incluindo indemnizações» ... 8000000$00

Intendências e delegações de pecuária

Artigo 92.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... 7700$00

Estabelecimentos diversos

Postos zootécnicos

(Miranda do Douro e Viana do Castelo)

Artigo 16.º, n.º 1) «Participações em cobranças ...» ... 120000$00 Capítulo 7.º «Junta de Colonização Interna»:

Artigo 181.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios rústicos» ... 600000$00 ... 10125220$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:

Artigo 15.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 3500$00 Capítulo 4.º «Aeronáutica civil»:

Direcção-Geral

Artigo 49.º, n.º 3) «Transportes» ... 25000$00

Aeroporto de Santa Maria

Artigo 107.º, n.º 1) «Força motriz» ... 600000$00 Capítulo 5.º «Serviço Meteorológico Nacional»:

Artigo 148.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 60000$00 ... 688500$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:

Serviços de Acção Social

Artigo 33.º, n.º 3) «Transportes» ... 3300$00

Delegações

Artigo 37.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... 5857$00 Artigo 39.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 47000$00 Artigo 40.º, n.º 2) «Telefones» ... 13500$00 Capítulo 3.º «Conselho Superior da Previdência e da Habitação Económica»:

Artigo 47.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 5300$00 Capítulo 5.º «Direcção-Geral do Trabalho e Corporações»:

Inspecção do Trabalho

Artigo 80.º, n.º 1) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... 32000$00 Artigo 83.º «Despesas de comunicações»:

N.º 2) «Telefones» ... 3100$00 N.º 3) «Transportes» ... 72500$00

Inspecção dos Organismos Corporativos

Artigo 91.º, n.º 2) «Transportes» ... 15000$00 Capítulo 6.º «Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas»:

Direcção-Geral

Artigo 95.º, n.º 1) «De móveis» ... 2650$00 ... 200207$00

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 5.º, n.º 1) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... 95000$00 Artigo 7.º, n.º 2) «Telefones» ... 4000$00 Capítulo 4.º «Direcção-Geral da Assistência»:

Artigo 64.º, n.º 3) «Encargos com a assistência a diminuídos físicos» ... 8406277$90 ... 8505277$90 ... 69313906$50 Art. 3.º Para compensação dos créditos designados no artigo anterior são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 4.º, artigo 57.º «Inspecção dos Espectáculos» ... 100000$00 Capítulo 4.º, artigo 53.º «Emolumentos de serviços do Ministério da Marinha» ...

140000$00 Capítulo 4.º, artigo 54.º «Serviços radioeléctricos» ... 150000$00 Capítulo 5.º, artigo 104.º «Exploração dos bens na posse da Junta de Colonização Interna» ... 600000$00 Capítulo 7.º, artigo 167.º «Reembolso pela Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância das despesas com o Instituto de Navarro de Paiva» ... 6966$10 Capítulo 7.º, artigo 172.º «Reembolso das importâncias entregues pelo Ministério da Marinha ao Arsenal do Alfeite» ... 29000000$00 Capítulo 7.º, artigo 177.º «Reembolso das despesas com a construção, conservação, reparação e melhoramento de edifícios» ... 5272753$00 Capítulo 7.º, artigo 202.º «Reembolsos diversos» ... 147000$00 Capítulo 8.º, artigo 206.º «Assistência a diminuídos físicos» ... 8406277$90 Capítulo 8.º, artigo 248.º «Laboratório Nacional de Engenharia Civil» ... 5000000$00 Capítulo 8.º, artigo 252.º «Estabelecimentos zootécnicos» ... 120000$00 Capítulo 8.º, artigo 254.º «Serviços pecuários - Diversas receitas» ... 1000000$00 Capítulo 8.º, artigo 255.º «Serviços pecuários - Taxas destinadas à luta contra a peste suína africana» ... 8000000$00 Capítulo 8.º, artigo 263.º «Estação Agronómica Nacional» ... 300000$00 Capítulo 9.º, artigo 284.º-A «Produto da venda de certificados de aforro» ... 1000000$00 ... 59242997$00

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 9.º, artigo 148.º, n.º 1) «Bona» ... 9375$00 Capítulo 9.º, artigo 149.º, n.º 2) «Bona» ... 41400$00 Capítulo 9.º, artigo 149.º, n.º 3) «Bona» ... 8437$50 Capítulo 9.º, artigo 154.º, n.º 1), alínea 1 «Bona» ... 27000$00 ... 86212$50

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º, artigo 13.º ... 5700000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 3.º, artigo 47.º, n.º 1) ... 13500$00 Capítulo 4.º, artigo 170.º, n.º 2) ... 18000$00 Capítulo 4.º, artigo 188.º, n.º 1) ... 330470$00 Capítulo 4.º, artigo 237.º, n.º 1) ... 50000$00 Capítulo 4.º, artigo 245.º, n.º 1) ... 39000$00 Capítulo 5.º, artigo 342.º, n.º 1) ... 58800$00 Capítulo 5.º, artigo 347.º, n.º 1) ... 2500$00 Capítulo 5.º, artigo 376.º, n.º 1) ... 3500$00 ... 515770$00

Ministério da Marinha

Capítulo 3.º, artigo 98.º, n.º 2), alínea 2 ... 30000$00 Ministério dos Negócios Estrangeiros Capítulo 1.º, artigo 1.º, n.º 1 ... 50000$00 Capítulo 2.º, artigo 7.º, n.º 3), alínea 2 ... 70000$00 Capítulo 2.º, artigo 8.º, n.º 1) ... 50000$00 Capítulo 2.º, artigo 8.º, n.º 2) ... 230000$00 Capítulo 4.º, artigo 18.º, n.º 2), alínea 2 ... 70000$00 Capítulo 5.º, artigo 29.º, n.º 1) ... 540000$00 Capítulo 5.º, artigo 31.º, n.º 1) ... 180000$00 Capítulo 5.º, artigo 35.º, n.º 4) ... 10000$00 ... 1200000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 2.º, artigo 33.º, n.º 1) ... 5000$00 Capítulo 2.º, artigo 35.º, n.º 1) ... 3000$00 Capítulo 4.º, artigo 51.º, n.º 2), alínea 1 ... 350000$00 Capítulo 4.º, artigo 51.º, n.º 2), alínea 3 ... 350000$00 Capítulo 4.º, artigo 51.º, n.º 2), alínea 16 ... 400000$00 Capítulo 4.º, artigo 51.º, n.º 2), alínea 18 ... 300000$00 Capítulo 7.º, artigo 93.º, n.º 3) ... 18000$00 Capítulo 7.º, artigo 97.º, n.º 1) ... 20000$00 ... 1446000$00

Ministério da Economia

Capítulo 3.º, artigo 31.º, n.º 2), alínea 2 ... 3000$00 Capítulo 4.º, artigo 51.º, n.º 11) ... 94520$00 Capítulo 5.º, artigo 83.º, n.º 7), alínea 2 ... 7700$00 ... 105220$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 2.º, artigo 18.º, n.º 1) ... 3500$00 Capítulo 4.º, artigo 42.º, n.º 1) ... 25000$00 Capítulo 4.º, artigo 53.º, n.º 1) ... 600000$00 Capítulo 5.º, artigo 147.º, n.º 3) ... 60000$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 2.º, artigo 16.º, n.º 1) ... 75800$00 Capítulo 2.º, artigo 20.º, n.º 1), alínea 1 ... 7000$00 Capítulo 2.º, artigo 25.º, n.º 1), alínea 1 ... 7000$00 Capítulo 2.º, artigo 25.º, n.º 2) ... 7000$00 Capítulo 2.º, artigo 34.º, n.º 2), alínea 1 ... 8000$00 Capítulo 2.º, artigo 36.º, n.º 1), alínea 1 ... 257$00 Capítulo 2.º, artigo 37.º, n.º 1), alínea 1 ... 5000$00 Capítulo 2.º, artigo 42.º, n.º 1) ... 900$00 Capítulo 3.º, artigo 46.º, n.º 1) ... 2000$00 Capítulo 3.º, artigo 49.º, n.º 1) ... 800$00 Capítulo 3.º, artigo 49.º, n.º 3) ... 4500$00 Capítulo 3.º, artigo 50.º, n.º 1) ... 22500$00 Capítulo 3.º, artigo 50.º, n.º 2) ... 19000$00 Capítulo 5.º, artigo 74.º, n.º 1) ... 12000$00 Capítulo 5.º, artigo 76.º, n.º 1) ... 900$00 Capítulo 5.º, artigo 76.º, n.º 2) ... 4146$00 Capítulo 5.º, artigo 79.º, n.º 1), alínea 1 ... 754$00 Capítulo 5.º, artigo 85.º, n.º 1) ... 15000$00 Capítulo 5.º, artigo 90.º, n.º 1) ... 5000$00 Capítulo 6.º, artigo 99.º, n.º 1) ... 900$00 Capítulo 6.º, artigo 99.º, n.º 2) ... 1750$00 ... 200207$00

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 1.º, artigo 8.º, n.º 1) ... 20000$00 Capítulo 1.º, artigo 9.º, n.º 1) ... 50000$00 Capítulo 1.º, artigo 13.º, n.º 1) ... 13000$00 Capítulo 1.º, artigo 19.º, n.º 1) ... 16000$00 ... 99000$00 ... 69313906$50 Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos:

Do Ministério da Justiça

A observação (b) aposta dotação do capítulo 4.º, artigo 177.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 202500$00 ...

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 237.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 317000$00 ...

A observação (b) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 245.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 112000$00 ...

A observação (b) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 301.º, n.º 2), alínea 1, é alterada para:

...; ... 230000$00 estão sujeitos a duplo cabimento.

A observação (b) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 341.º, n.º 2), é alterada para:

Inclui 713640$00 ...

A observação (b) aposta à dotação do capítulo 6.º, artigo 465.º, n.º 1), alínea 1, é alterada para:

Inclui 24570$00 ...

Do Ministério da Marinha

A observação «por acumulação» aposta à dotação do capítulo 1.º, artigo 8.º, n.º 1) «em Bona», é eliminada.

A observação «por acumulação» aposta à dotação do capítulo 1.º, artigo 9.º, n.º 2) «em Bona», é eliminada.

Do Ministério do Ultramar

A redacção da verba descrita no capítulo 19.º, artigo 128.º, n.º 2), é alterada para:

Despesas com o transporte, recepção, manutenção e colocação dos indivíduos nacionais que residiam na Índia Portuguesa.

Art. 5.º É autorizada a seguinte alteração de rubrica ao orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões:

A rubrica descrita no artigo 34.º, n.º 2) «Empréstimos por obrigações», passa a ser redigida como segue:

Empréstimos por obrigações ou de caixas económicas.

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto 18381.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 7 de Novembro de 1968. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - Marcello Caetano - Alfredo de Queirós Ribeiro Vaz Pinto - Horácio José de Sá Viana Rebelo - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - José Manuel Bettencourt Conceição Rodrigues - Manuel Pereira Crespo - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Hermano Saraiva - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - José Estêvão Abranches Couceiro do Canto Moniz - José João Gonçalves de Proença - Lopo de Carvalho Cancella de Abreu.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1930-05-24 - Decreto 18381 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Reforma a Contabilidade Pública, dispondo sobre princípios de escrituração de verbas orçamentais e de gestão orçamental, nomeadamente de despesas e receitas públicas, da vigência do ano económico e da gerência, abertura de créditos extraordinários e especiais, de vencimentos, de reposições de dinheiros públicos, de transferências de verbas e de pagamentos. Dispõe transitoriamente sobre a caducidade dos saldos das despesas orçamentais dos anos económicos de 1928-1929 e 1929-1930 e aprova normas relativas às (...)

• 1933-04-11 - Decreto-Lei 22470 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

  Dispõe sobre os prazos de entrada em vigor das leis e sobre a sua publicação, prevendo ainda as fórmulas de revogação dos diferentes diplomas.

• 1935-01-10 - Decreto-Lei 24914 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Harmoniza alguns preceitos da contabilidade pública com princípios inscritos na Constituição Política sobre a aprovação do Orçamento Geral do Estado.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1968-12-11 - RECTIFICAÇÃO DD490 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Ao Decreto n.º 48670, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor.

• 1968-12-11 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  Ao Decreto n.º 48670, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor