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Rectificação DD490, de 11 de Dezembro

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Sumário

Ao Decreto n.º 48670, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor.

Texto do documento

Rectificações
Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo n.º 262, 1.ª série, de 7 de Novembro corrente, pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, o Decreto 48670, determino que se façam as seguintes rectificações:

No artigo 2.º:
...
Ministério da Economia
...
Estabelecimentos diversos
onde se lê:
Artigo 16.º, n.º 1) "Participações em cobranças ...» ...
deve ler-se:
Artigo 161.º, n.º 1) "Participações em cobranças ...» ...
No artigo 3.º:
...
Orçamento das receitas do Estado
onde se lê:
Capítulo 4.º, artigo 57.º "Inspecção dos Espectáculos» ...
deve ler-se:
Capítulo 4.º, artigo 37.º "Inspecção dos Espectáculos» ...
No artigo 4.º:
...
Do Ministério da Justiça
onde se lê:
A observação (b) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 177.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 202500$00.
deve ler-se:
A observação (b) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 197.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 302500$00.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 29 de Novembro de 1968. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano.

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1968-11-07 - Decreto 48670 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Transfere verbas dentro dos orçamentas dos Ministérios das Finanças, da Justiça, da Marinha, dos Negócios Estrangeiros, das Obras Públicas, da Economia, das Comunicações, das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, da Marinh (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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