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Rectificação , de 11 de Dezembro

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Sumário

Ao Decreto n.º 48670, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

Texto do documento

Rectificações

Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo n.º 262, 1.ª série, de 7 de Novembro corrente, pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, o Decreto 48670, determino que se façam as seguintes rectificações:

No artigo 2.º:

...

Ministério da Economia

...

Estabelecimentos diversos

onde se lê:

Artigo 16.º, n.º 1) «Participações em cobranças ...» ...

deve ler-se:

Artigo 161.º, n.º 1) «Participações em cobranças ...» ...

No artigo 3.º:

...

Orçamento das receitas do Estado

onde se lê:

Capítulo 4.º, artigo 57.º «Inspecção dos Espectáculos» ...

deve ler-se:

Capítulo 4.º, artigo 37.º «Inspecção dos Espectáculos» ...

No artigo 4.º:

...

Do Ministério da Justiça

onde se lê:

A observação (b) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 177.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 202500$00.

deve ler-se:

A observação (b) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 197.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 302500$00.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 29 de Novembro de 1968. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2470561.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1968-11-07 - Decreto 48670 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Transfere verbas dentro dos orçamentas dos Ministérios das Finanças, da Justiça, da Marinha, dos Negócios Estrangeiros, das Obras Públicas, da Economia, das Comunicações, das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, da Marinh (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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