1969-10-23 - Decreto-Lei 49313 - Ministérios do Interior e das Finanças

Considera aplicáveis aos servidores das autarquias locais em qualquer das situações a que se refere o artigo 3.º do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 45688 os benefícios da assistência na doença, nos mesmos termos que aos servidores civis do Estado.

1971-12-23 - Portaria 717/71 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Manda publicar nos Boletins Oficiais das províncias ultramarinas, para nelas ter execução, com a redacção dada na presente portaria, o n.º 2.º do § único do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 49471 (mercadorias transportadas pelos turistas).

1970-01-14 - Portaria 30/70 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

Dá nova redacção ao n.º 3) da Portaria n.º 13965, alterado pela Portaria n.º 24219, que designa a composição, com excepção da parte relativa à representação militar, da Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO).

2010-01-19 - Despacho 1259/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Ministra

Delega competências da Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território, Dulce dos Prazeres Fidalgo Álvaro Pássaro, na secretária-geral do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, licenciada Maria Helena Martins da Costa Fernandes.

1964-04-25 - Decreto 45681 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral

Dá nova redacção, na parte respeitante às provas práticas, aos artigos 263.º, n.º 1, e 16.º, n.º 1, respectivamente do Estatuto do Ensino Liceal e do Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial, aprovados pelos Decretos n.os 36508 e 37029.

2010-09-02 - Portaria 840/2010 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Regulamenta as formalidades e os procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e ao controlo do acesso à taxa reduzida do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP).

1931-05-20 - Decreto 19758 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Fixa o prazo para as juntas gerais e câmaras municipais do continente e ilhas adjacentes enviarem à Direcção Geral da Contabilidade Pública os elementos necessários para a organização dos mapas sintéticos que devem figurar no Orçamento Geral do Estado.

1933-09-04 - Decreto-Lei 23017 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral

Autoriza o Ministro da Guerra a fixar as importâncias a abonar aos estabelecimentos produtores do seu Ministério para custeio dos fornecimentos e dos trabalhos já executados, e dos que haja a efectuar no presente ano económico, para os diversos organismos.

1941-07-17 - Decreto-Lei 31396 - Presidência do Conselho

Autoriza os Ministros do Interior e da Marinha a acompanhar o Chefe do Estado na sua visita ao Arquipélago dos Açores no corrente ano - Abre um crédito destinado ao pagamento das despesas com a mesma viagem - Concede um subsídio às Juntas Gerais Autónomas.

1958-12-19 - Decreto-Lei 42034 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Obras Públicas, destinado a ser adicionado à verba inscrita no artigo 118.º, capítulo 17.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios