1941-07-17 - Decreto-Lei 31396 - Presidência do Conselho

Autoriza os Ministros do Interior e da Marinha a acompanhar o Chefe do Estado na sua visita ao Arquipélago dos Açores no corrente ano - Abre um crédito destinado ao pagamento das despesas com a mesma viagem - Concede um subsídio às Juntas Gerais Autónomas.

1941-07-17 - Decreto 31397 - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência

Retira a aprovação dos estatutos à Associação de Socorros Mútuos Infante D. Henrique, com sede em Lisboa

1941-07-17 - Decreto 31398 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

Cria a secretaria notarial de Olhão

1941-07-17 - Decreto 31399 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a Casa da Moeda a celebrar contrato para o fornecimento de duas máquinas de impressão, marca Phenix V

1941-07-17 - Decreto-Lei 31400 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Secretaria Geral

Extingue uma vaga de terceiro oficial existente no Conselho Superior de Obras Públicas e cria, em sua substituição, mais um lugar de dactilógrafo.

1941-07-17 - Despacho - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Despacho determinando que seja transferida uma verba dentro do artigo 24.º do orçamento da despesa ordinária da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones