1924-09-25 - Decreto 10124 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição

Determina que os exames autorizados nos termos dos artigos 200.º e 201.º do regulamento aprovado pelo decreto n.º 7558 possam realizar-se nos Liceus do Funchal ou Ponta Delgada, quando os requerentes residam na Madeira ou nos AçôresNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1928-03-09 - Decreto 15150 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Determina que sejam eliminados dos respectivos quadros e entregues ao Govêrno, que lhes dará o destino que julgar mais conveniente, os militares do activo, da reserva e reformados que estejam incluídos em algumas das disposições do presente diploma - Torna aplicáveis essas disposições à armada, guarda nacional republicana, guarda fiscal, polícia cívica, às corporações com organização militar e aos funcionários públicos

1928-07-16 - Decreto 15727 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Prorroga por mais seis meses o prazo para os ministros da religião católica requererem o reconhecimento do direito à aposentação, e por mais um ano o prazo para os representantes das corporações encarregadas do culto católico requererem a entrega dos bens referidos no artigo 10.º do decreto n.º 11887

2025-01-03 - Despacho 83/2025 - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Aprova e delega no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a assinatura da minuta da Note of Accession do Ministry of National Defence of the Portuguese Republic ao Technical Arrangement between the Ministry of National Defence of the Hellenic Republic and Allied Air Command Headquarters, regarding the provision of host nation support during exercise Ramstein Flag 2024.

2004-07-31 - DESPACHO CONJUNTO 477/2004 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS;MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO

Aprova a instituição e a composição da delegação portuguesa à Comissão para a Aplicação e o Desenvolvimento da Convenção sobre Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas.

1972-07-04 - Portaria 369/72 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 49099, que dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 24.º da Lei n.º 2135 (Lei do Serviço Militar), tornada extensiva ao ultramar pela Portaria n.º 24225 - Atribui ao Ministério a competência fixada na alínea a) do n.º 1 do referido artigo 24.º para o Ministério da Educação Nacional.

1931-11-20 - Decreto 20536 - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que, até a publicação das alterações ao desenvolvimento das despesas do Ministério para o corrente ano económico, por efeito do decreto n.º 20526, fica o Govêrno autorizado a aplicar desde já a despesas com o pessoal, nos termos do mesmo decreto, os saldos das verbas consignadas no referido desenvolvimento a despesas com o pessoal

1932-05-26 - Decreto 21290 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central

Fixa um novo prazo para as câmaras municipais fazerem entrega nos cofres do Estado das importâncias em dívida provenientes dos impostos e receitas a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 20609 e suspende até o fim do referido prazo os autos levantados em conformidade com o § único do mesmo artigo

2022-03-30 - Despacho 3706/2022 - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Autoriza a adesão ao Technical Arrangement between Supreme Headquarter Allied Powers Europe and the Norwegian Joint Headquarters regarding the provision of Host Nation Support for Activities concerning Allied Forces in the context of Very High Readiness Joint Task Force e delega no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a competência para assinatura da note of accession ao referido Technical Arrangement

1940-11-13 - Decreto-Lei 30876 - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Fixa as gratificações aos assessores subordinados ao Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria, nomeados nos termos do Decreto-Lei n.º 29964, junto do Tribunal Militar Especial em Lisboa e no Porto. Inscreve no orçamento do extinto Ministério do Comércio e Indústria, a verba necessária para se proceder ao seu pagamento no corrente ano.