Decreto-lei 30876, de 13 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 264/1940, Série I de 1940-11-13.
- Data: 1940-11-13
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Sumário
Fixa as gratificações aos assessores subordinados ao Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria, nomeados nos termos do Decreto-Lei n.º 29964, junto do Tribunal Militar Especial em Lisboa e no Porto. Inscreve no orçamento do extinto Ministério do Comércio e Indústria, a verba necessária para se proceder ao seu pagamento no corrente ano.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296532.dre.pdf .
Aviso
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