1940-11-13 - Decreto 30872 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento de despesas de higiene, saúde e confôrto dos Palácios Nacionais e outros bens

1940-11-13 - Decreto 30873 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer a importância de subsídios em dívida a escolas de aviação civil relativos ao ano de 1939

1940-11-13 - Decreto-Lei 30874 - Ministério da Guerra

Promulga a reorganização da Escola do Exército.

1940-11-13 - Decreto-Lei 30875 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissão de Obras da Base Naval de Lisboa

Eleva a verba fixada no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 29936 de 21 de Setembro de 1939, destinada a custear as obras a executar em Paço de Arcos para o Grupo de Defesa Submarina da Costa e, o apetrechamento das mesmas obras (cais, plano inclinado, hangar e vias férreas).

1940-11-13 - Portaria 9685 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Determina que na aplicação das disposições disciplinares da Reforma Administrativa Ultramarina aos funcionários dos correios e telégrafos coloniais se exceptue o artigo 220.º do mesmo diploma, na parte relativa à pena de multa

1940-11-13 - Decreto-Lei 30876 - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Fixa as gratificações aos assessores subordinados ao Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria, nomeados nos termos do Decreto-Lei n.º 29964, junto do Tribunal Militar Especial em Lisboa e no Porto. Inscreve no orçamento do extinto Ministério do Comércio e Indústria, a verba necessária para se proceder ao seu pagamento no corrente ano.