A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Decreto-lei 30875, de 13 de Novembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 264/1940, Série I de 1940-11-13.
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Sumário

Eleva a verba fixada no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 29936 de 21 de Setembro de 1939, destinada a custear as obras a executar em Paço de Arcos para o Grupo de Defesa Submarina da Costa e, o apetrechamento das mesmas obras (cais, plano inclinado, hangar e vias férreas).

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296531.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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